estatuto dos condominios
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Acordao N° 1613547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação cobrança. Associação de moradores. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 - finda...
... ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP e SPE ALPHAVILLE ... BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO ... respectivo estatuto constitutivo ... 2. A inclusão realizada pela Lei nº 13.465/2017, mais ... -
Acórdãos nº 1001848-52.2017.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... de 2% indevida Não comprovação de sua previsão no estatuto da autora ou em suas disposições assembleares ... Civil Disposição normativa aplicável aos condomínios edilícios e não às associações Recurso provido ...
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Acórdão Nº 0305415-55.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... 252 do Estatuto Processual Civil, a medida, contudo, no implementada.Por oportuno, vale ...
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Acórdão Nº 0029439-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ESTATUTO – QUORUM PARA ... DESTITUIÇÃO DA DIRETORIA – ART. 59, PARÁGRAFO ... ANALOGIA, DA REGRA DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A QUAL PREVÊ O ... QUÓRUM MÍNIMO DE MAIORIA ABSOLUTA – ...
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Acordao N° 1288866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... 99, §§ 2 e 3º) ... Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de ... 250 ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Acordao N° 1719508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Prestações de trato sucessivo. Art. 323 cpc/2015. Parcelas vencidas e vincendas no curso do processo. Inclusão após sentença. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. A expressa...
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... respectivo estatuto constitutivo ... 2. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ... -
Acordao N° 1627954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Associação. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Instituição em condomínio irregular. Possibilidade. Juros. Correção monetária. Termo inicial. Honorários. 1. As teses firmadas no julgamento dos resp 1. 439. 163 (tema nº 882 do stj) e no re 695911 (tema 492 do stf), em que analisaram a legalidade de cobrança
... constituída posteriormente à regularização dos condomínios, não se aplicam à associação de ... condomínio originada/derivada de ... a cobrança detaxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção ... condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ... -
Acordao N° 1819074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Recurso especial 1. 280. 871/sp (tema 882). Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Vedação do enriquecimento ilícito. Dever de contribuição. Cobrança válida. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos...
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... estatuto constitutivo ... 2. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ... -
Acordao N° 1719310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Recurso especial 1. 280. 871/sp (tema 882). Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Vedação do enriquecimento ilícito. Dever de contribuição. Cobrança válida. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos...
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... estatuto constitutivo ... 2. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ... -
Acordao N° 1604365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Pagamento não demonstrado. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da ediç
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... respectivo estatuto constitutivo ... 2.O fato de se tratar de condomínio irregular não o ... -
Acordao N° 1429946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Associação. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Instituição em condomínio irregular. Possibilidade. Surrectio e supressio. Inocorrência. Juízo de retratação. Acórdão mantido. 1. As teses firmadas no julgamento dos resp 1. 439. 163 (tema nº 882 do stj) e no re 695911 (tema 492 do stf) em que analisaram a...
... constituída posteriormente à regularização dos condomínios, não se aplicam à associação de ... condomínio originada/derivada de ... a cobrança detaxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção ... condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ... -
Acordao N° 1396890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Associação. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Instituição em condomínio irregular. Possibilidade. Surrectio e supressio. Inocorrência. 1. As teses firmadas no julgamento dos resp 1. 439. 163 (tema nº 882 do stj) e no re 695911 (tema 492 do stf) em que analisaram a legalidade de cobrança de taxa...
... constituída posteriormente à regularização dos condomínios, não se aplicam à associação de ... condomínio originada/derivada de ... a cobrança de taxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção ... condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ... -
Acordao N° 1275414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominias. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 -
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... respectivo estatuto constitutivo ... 2. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ... -
Acordao N° 1275443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 -
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... respectivo estatuto constitutivo ... 2. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ... -
Acordao N° 1364373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Ação de cobrança. Associação. Condomínio irregular. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito. Incompetência territorial. Preliminar suscitada em contrarrazões de apelação. Rejeitada. Taxas condominias. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 64 do cpc/2015 ?a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada...
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... respectivo estatuto constitutivo ... 3. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ... -
Acordao N° 1301049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Parcelamento irregular do solo. Alteração legislativa. Lei n. 13. 465/2017. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Taxas condominiais devidas. Inovação recursal. 1. É incabível, na instância revisora, discutir matéria não aventada na petição inicial e não enfrentada pelo juiz na sentença
... ou previstas em estatuto ou convenção ... 3. Os possuidores de imóvel integrante de ... que os possuidores de imóveis integrantes de condomínios irregulares devem participar do rateio das ... despesas para manutenção ... -
Do condomínio em edifícios
... Abuso de direito. 4.4 Condomínios especiais: condomínios para idosos, jovens, loteamentos fechados, ... aprovadas em assembleias realizadas segundo a convenção ou o estatuto. IV – Recurso desprovido. ( TJDFT – Proc. 00152467620148070001 – ...
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Acordao N° 1304282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Parcelamento irregular do solo. Alteração legislativa. Lei n. 13. 465/2017. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Taxas condominiais devidas. Inovação recursal. 1. É incabível, na instância revisora, discutir matéria não aventada na petição inicial e não enfrentada pelo juizna sentença.
... ou previstas em estatuto ou convenção ... 3. Os possuidores de imóvel integrante de ... que os possuidores de imóveis integrantes de condomínios irregulares devem participar do rateio das ... despesas para manutenção ... -
Acordao N° 1326980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação cobrança. Associação de moradores. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 - finda...
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... respectivo estatuto constitutivo ... 2. O fato de se tratar de condomínio regular ou ... -
Acordao N° 1359148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio vertical irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias. Inadimplência. ?condômino?. Detenção de direito sobre unidades integrantes do condomínio. Inadimplência. Imputação. Cessão de direitos inerentes à unidade e denunciação à lide. Obrigações condominiais. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à...
... ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E ... INCISOS I E II, DO ESTATUTO PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acordao N° 1306753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais ... -
Direito das coisas
... a) tempo: 5 anos (art. 10 da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade); b) requisitos básicos: posse “mansa e pacífica” ... disposição é importante para regularizar os chamados “condomínios fechados de casas”, cuja ausência de uma melhor regulamentação em lei ...
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Acordao N° 1352463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação. Associação criminosa (art. 288, do cp). Recurso do ministério público e das defesas. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de desclassificação para os crimes do art. 288-a do código penal e 244-b do estatuto da criança e do adolescente. Conceito de milícia privada. Inviabilidade. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Modulação em 1
... 288-A DO CÓDIGO PENAL E 244-B ... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCEITO DE MILÍCIA ... PRIVADA ... condomínios, podendo atuar também na defesa de interesses privados, sejam eles ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... Bruno Henrique Martins Pirolo ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 313 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA ... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento ...