estelionato liberdade provisoria

EMENTA: HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. A liberdade provisória não deve ser negada quando o paciente demonstrar a presença dos requisitos essenciais para sua concessão (não reincidência, ocupação lícita e residência fixa); Corroboram para a concessão da liberdade pretendida o fato do paciente não representar ameaça à...

EMENTA: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Uma vez concedida a liberdade provisória em sede de 1o grau de jurisdição, pela autoridade apontada como coatora, revela-se prejudicado o pedido formulado via writ. Habeas corpus a que se julga prejudicado.

Habeas corpus. Estelionato e falsa identidade. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Pretensão de exclusão do valor arbitrado. Ausência de especificação da situação financeira do paciente. Hipossuficiência. Determinação do stj de soltar as pessoas presas pelo não pagamento de fiança. Manutenção das demais medidas cautelares...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03.) ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 11.706/2008. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE SURSIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – EXTENSÃO BENEFÍCIOS – CORRÉU – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO.1. O paciente praticou, em tese, o estelionato qualificado, em concurso de pessoas, por seis vezes, em continuidade delitiva.2. Recusando-se a pagar a fiança, o paciente não pode cogitar de constrangimento ilegal.3. Ordem negada.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus. Crime Previsto No Art. 171, Do Código Penal (estelionato). Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Segregaçao Cautelar. Réu Primário E Com Bons Antecedentes. Liberdade Provisória Condicionada Ao Pagamento de Fiança Arbitrada Pela Autoridade Policial. Paciente Hipossuficiente. Possibilidade Da Concessão Da Liberdade Provisória Sem Fiança, Ordem Concedida Para Tornar Definitiva A...

Habeas Corpus – Crimes de estelionato e de associação criminosa – Pedido de liberdade provisória – Impossibilidade – Condutas que denotam periculosidade dos agentes e dedicação à vida criminosa - Paciente que responde a outro processo por estelionato em comarca diversa – Prisão necessária, para garantia da ordem pública, do bom andamento da instrução e da aplicação da lei penal – Constrangimento...

TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOTERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1024310-07.2022.8.11.0000PACIENTE: BRUNO SANTOS SENE IMPETRANTE: RAILTON FERREIRA DE AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTAHABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO, FRAUDE ELETRÔNICA, CORRUPÇÃO DE MENOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE...

RHC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CARÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.1 –Perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão da liberdade do paciente.2 –OrdemHABEAS...

"Habeas Corpus" – Estelionato em continuidade delitiva – Decretação da Prisão Preventiva – Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas – Decisão do MM. Juízo que se fundamentou no caso concreto – Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrado, até mesmo pela personalidade do paciente, reincidente específico – Eventuais condiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Decisão proferida em 12-5-2023 nos autos do AgRg no Habeas Corpus Nº 809984 - RS em tramitação perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem impetrada para substituir a prisão...

HABEAS CORPUS – Liberdade provisória com fiança – Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial – Exegese do art. 350, CPP – Precedentes do STF e STJ - Ilegalidade constatada – Liminar deferida - Ordem concedida (voto n. 39933).  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2131782-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...

Habeas Corpus – Estelionato – Indeferimento de pleito de liberdade provisória – Decisão fundamentada (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283 e 315) – Paciente reincidente e que possui antecedentes pela prática de delitos de mesma natureza – Presença dos requisitos do artigo 312, caput, do mesmo codex – Peculiaridades do caso concreto que recomendam a manutenção no cárcere – Medidas...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERROGATÓRIO VIA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE MORTE. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente encontra-se...

"Habeas Corpus" – Estelionato – Decretação da Prisão Preventiva – Descabimento da concessão de liberdade provisória – Decisão do MM. Juízo que se fundamentou no caso concreto – Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrado – Eventuais condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar – Presentes os requisitos necessários para a segregação...

HABEAS CORPUS. Suposta prática de estelionato e associação criminosa. Denúncia já oferecida. Impetrante objetiva a concessão da liberdade provisória ao paciente, visto que desnecessária a prisão cautelar. Inadmissibilidade. Embora os crimes imputados ao paciente não sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, a decisão foi suficientemente fundamentada quanto à necessidade da custódia

CRIMINAL. HC. FURTO. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N.º 52/STJ. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AOS CO-RÉUS. DECISÃO QUE REVOGOU AS CUSTÓDIAS NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. ORDEM...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO AO RÉU ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA. ORDEM PREJUDICADA. DELITO DE MÉDIA LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. UNANIMIDADE. Writ prejudicado, relativamente ao paciente Antônio

HABEAS CORPUS – Estelionato (CP, art. 171) – Prisão em flagrante. Conversão em preventiva – Constrangimento ilegal configurado – Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, I, IV e V, do CPP) – Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2191203-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito

Habeas corpus - Associação para a prática de receptação, violação de domicílio e estelionato - Alegação de ilegalidade da prisão preventiva - Liberdade provisória concedida durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 0014822-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal;...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS DENUNCIADOS NA MESMA AÇÃO PENAL. ART. 580 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM.ARTIGO 659 DO CPP. PERDA...

4003606-82.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO. ESTELIONATO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SOMADOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO DE PRISÃO...

Habeas Corpus Preventivo – Estelionato – Insurgência contra a possibilidade de se determinar a execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, após a confirmação da sentença condenatória em Segundo Grau, embora haja recurso de agravo pendente contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, invocando o princípio da não culpabilidade – NÃO VERIFICADO – O Plenário do STF,

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA ARBITRADA EM PATAMAR MÍNIMO (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 325, II, DO CPP). PEDIDO DE REDUÇÃO OU DISPENSA DO valor afiançado. Paciente sem condições financeiras para arcar com o pagamento. PROVA DOS AUTOS. ACUSADO...