Estrangeiro
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 32, e Decreto nº 95.711, de 10 de fevereiro de 1988, art. 1º); ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular ... #Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto nº 56.435, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as ...
- Ação direta no direito estrangeiro
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR ... EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. ... 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um país estrangeiro, já designado ou empossado; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... § 3o Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 23 ... O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da Lei nº 5.709, de 7 de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V - os crimes ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A inobservncia ou a desobedincia s normas sanitrias para o ingresso e a fixao de estrangeiro no Pas, implicar em impedimento do desembarque ou permanncia do aliengena no territrio nacional, pela autoridade sanitria competente ... TTULO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que ...
- LEI 13319 de 25/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA; AMPLIA O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL; ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E REVOGA A LEI Nº 7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1563, DE 01 DE MARÇO DE 1952. Dispõe Sobre a Marcação Dos Volumes que Contiverem Produtos Brasileiros Destinados a Exportação para o Estrangeiro.
- Da aplicação do direito estrangeiro
- Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... SEÇÃO IV Acesso de emprêsas de capital estrangeiro ao sistema financeiro nacional ... ARTIGO 22 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela ...
- As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
- LEI 13193 de 24/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA UNILATERAL DO VISTO DE TURISTA POR OCASIÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016, RIO 2016.
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Investimento estrangeiro direto no Brasil
@Introdução O investimento estrangeiro direto (IED) tem uma representatividade significativa na economia brasileira, sendo muitas vezes utilizado como instrumento de fomento econômico. A estabilidade política e econômica do país associada à el...
- Decreto nº 9.734 de 20/03/2019. Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
- Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
- O assédio moral no direito estrangeiro