estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Acórdão nº 1.0000.22.025972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - FERIMENTOS - VIOLÊNCIA PERPETRADA NA ATUAÇÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO. - Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três...
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Acórdão nº 1.0000.22.025972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - FERIMENTOS - VIOLÊNCIA PERPETRADA NA ATUAÇÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO. - Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três...
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Acórdão nº 1.0647.12.006880-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - POSTERIOR LIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. I - Se em prisão em flagrante a atuação policial ocorre no estrito cumprimento do dever legal, sem a comprovação de qualquer excesso por parte dos agentes...
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Acordao Nº 94563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CAUSADA POR POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da CF, bastando para tal que o prejudicado comprove a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funçõ
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Acordao Nº 94563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CAUSADA POR POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da CF, bastando para tal que o prejudicado comprove a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funçõ
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Acordao Nº 94563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CAUSADA POR POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da CF, bastando para tal que o prejudicado comprove a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funçõ
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Acordao Nº 94563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CAUSADA POR POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da CF, bastando para tal que o prejudicado comprove a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funçõ
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Acordao Nº 94563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CAUSADA POR POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da CF, bastando para tal que o prejudicado comprove a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funçõ
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.22.025620-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO ESTÉTICO, MORAL E MATERIAL - POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS AUSENTES - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.O Código Civil de 2002 adotou como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927), mas consagrou, concomitantemente, a teoria do risco e responsabilidade
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Acórdão nº 1.0393.12.000597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS COMETIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, a...
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Acórdão nº 1.0393.12.000597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS COMETIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, a...
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Acordao Nº 57852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Segregação cautelar - Instauração de ação penal - Posterior absolvição - Estrito cumprimento do dever legal - Responsabilidade civil do Estado - Inocorrência de Ilegalidade na conduta estatal e de dano moral - Ausência de prova - Pedido indenizatório - Improcedência - Apelação - Provimento - 1) A segregação cautelar, a instauração de ação penal e a posterior absolvição...
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Acordao Nº 57852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Segregação cautelar - Instauração de ação penal - Posterior absolvição - Estrito cumprimento do dever legal - Responsabilidade civil do Estado - Inocorrência de Ilegalidade na conduta estatal e de dano moral - Ausência de prova - Pedido indenizatório - Improcedência - Apelação - Provimento - 1) A segregação cautelar, a instauração de ação penal e a posterior absolvição...
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Acordao Nº 57852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Segregação cautelar - Instauração de ação penal - Posterior absolvição - Estrito cumprimento do dever legal - Responsabilidade civil do Estado - Inocorrência de Ilegalidade na conduta estatal e de dano moral - Ausência de prova - Pedido indenizatório - Improcedência - Apelação - Provimento - 1) A segregação cautelar, a instauração de ação penal e a posterior absolvição...
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Acordao Nº 57852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Segregação cautelar - Instauração de ação penal - Posterior absolvição - Estrito cumprimento do dever legal - Responsabilidade civil do Estado - Inocorrência de Ilegalidade na conduta estatal e de dano moral - Ausência de prova - Pedido indenizatório - Improcedência - Apelação - Provimento - 1) A segregação cautelar, a instauração de ação penal e a posterior absolvição...
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Decisão Monocrática Nº 0205220-52.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL COM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. POSTERIOR CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ... ITUDE ... RESPONSABILIDADE ... CONDENAÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... SENTENÇA ... , requisitos ensejadores da responsabilidade civil, por parte dos órgãos ... responsáveis pela ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 1002475-83.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS A INTEGRIDADE FÍSICA – AGRESSÃO FÍSICA EM UNIDADE PRISIONAL – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES NA CONTENÇÃO DO MOTIM – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – NÃO INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade civil objetiva estatal encontra previsão no...
... - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... DOS AGENTES NA CONTENÇÃO DO MOTIM – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – NÃO INCIDÊNCIA A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0317.13.010766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO EMERGENCIAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente...
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Acórdão nº 1.0317.13.010766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO EMERGENCIAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente...
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Acórdão Nº 0300800-22.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO PRATICADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS...
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Acórdão Nº 0778080-92.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-02-2018
... COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ... MILITAR. LEGALIDADE ... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO ... DO DEVER LEGAL. CULPA EXCLUSIVA ...
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Acórdão Nº 0147373-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... ESTRITO" ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSTERIOR ABSOLVI\xC3" ... DA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE ... INDENIZAR ...
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Acórdão nº 1000134-65.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – ÓBITO PROVOCADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR EM CONTEXTO DE ABORDAGEM – ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA –RECURSO DESPROVIDO. 1 – Nos termos do artigo 37, § º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco...
... - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... EM CONTEXTO DE ABORDAGEM – ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA ...