estrutura administrativa da educação básica
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A estrutura do ordenamento jurídico educacional federal
O estudo do Direito Educacional no Brasil é recente, fato evidenciado pela escassa bibliografia, a qual, por vezes, limita-se à análise da legislação educacional, que conduz ao estudo da estrutura educacional. Entretanto, é um campo fértil para reflexões, visando à consolidação do sistema educacional brasileiro: um sistema coeso, coerente e lógico, sem fragmentações. Aliás, a consolidação do...
... , em busca da efetividade do direito à educação, que é um direito tutelado pelo ordenamento ... EC passa-se a expressar que a educação básica é obrigatória e gratuita desde os 4 anos até ... é a da conveniência política e administrativa, viabilizando a competência estadual por meio da ... -
Decisão monocrática nº 1002787-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-10-2022
... ção na função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, pois ... ção dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso), motivo pelo qual não ... então vigente que “dispõe sobre a estrutura" administrativa e pedagógica dos Centros de Forma\xC3" ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... ção das secretarias integrantes da estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da ... ência da República tem como estrutura básica: ... Educação e Cultura; ... V - da Fazenda; ... VI - da ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e ...
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Economia do crime
... é responsável pela geração de uma estrutura" urbana contraditória, composta pela fragmenta\xC3" ... de trabalho e de melhor acesso à educação e à renda. 6 O Índice de Gini, indicador ... Trata-se, pois, de premissa básica da economia aplicada às políticas públicas e ... interesse pela sua reorganização administrativa, possível sob o prisma de fundamentos ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... princípios referentes ao trabalho na estrutura constitucional brasileira englobam-se em três ... com isso), princípio de resistência básica, que queira essencialmente evitar conduta ... educação e aperfeiçoamento profissionais do obreiro, como ... 19, de 4.6.1998 (“reforma administrativa”) ... Para a análise desses cinco ...
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Imunidade
... “as regras de imunidade são normas de estrutura, enquanto as de incidência são preceitos de ... trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ... a ser assim entendido pela sua função básica de transmitir e conservar informações. Com a ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0825000-89.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Processo nª 0825000-89.2023.8.19.0002 Recorrente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA MAGALHÃES Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela...
... do Magistério e dos Profissionais da Educação ... : ROGERIO DE OLIVEIRA MAGALHAES ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros ... ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, investidos de autoridade, é ... CF ) e em promover e incentivar a educação com base na liberdade de aprender, ensinar ... Lei Fundamental representa uma norma básica da relação entre o Esta do e o meio ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, ... médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no ... de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar ... tanto nos casos em que a atuação administrativa é estranha a qualquer inalidade pública quanto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196965-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Processo nª 0825000-89.2023.8.19.0002 Recorrente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA MAGALHÃES Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela...
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PORTARIAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
... 2023O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, ... , do curso Técnico em Agropecuária, da Estrutura Administrativa do Campus Santa Teresa do Ifes, ... de Registros Acadêmicos da Educação Básica ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica, Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, e da Outras Providencias.
... sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos ... concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infra-estrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino ... Art. 24. O ...
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Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
... Núcleo de Educação a Distância, NEAD/UNICENTRO, de 1º-3-2020 a ... Organização Administrativa período de 1º-12-2020 a 6-2-2024 ... 868-GR, ... de Funcionários da Educação Básica – QFEF, pelo período de 1 (um) ano, para ... n.º 2359/2020, da Coordenação de Estrutura e ... Funcionamento, ... Art. 1º Renovar, por ...
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Código de trânsito brasileiro
... ção e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, ... administrativa ... Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do ... trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento ... § 3 ...
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DECRETO Nº 92676, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Acre Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... , nem colocar à sua disposição infra-estrutura e serviços básicos no ritmo e intensidade com ... comunitários à sede ou subsede administrativa, onde estarão à disposição os serviços is básicos de saúde, educação, assistência técnica, revenda de insumos e ... de reforma agrária infra-estrutura básica, crédito rural e serviços de apoio necessários ...
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Secretaria da Educação
... 3. Sistema ... Tegumentar ... 3.1 Estrutura da pele ... 3.2 Células ... 3.3 Anexos ... 4 ... Básica de Saúde – SUS: Farmácia Popular ... O hospital e sua organização administrativa. São ... Paulo: LTr, 1978 ... CAMPOS, V. F ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... direitos (e isto significa viver numa estrutura onde se é julgado pelas ações e opiniões) e ... da personalidade, como o direito à educação, por exemplo. Dessa forma, além do critério da ... áveis: a renda mínima, a saúde básica, a educação fundamental e o acesso à justiça: ... violação seja na seara civil, administrativa ou penal, a elasticidade trazida pela cláusula ...
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Processos
... culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... deficiências da saúde, da educação" e de outras atividades públicas e de interesse p\xC3" ... de construir uma classificação básica que diferencie os processos em subgrupos com ... , contudo, alguns desafios que essa nova estrutura coloca à Administração como: os custos e ...
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Secretaria da Educação
... -8 JANICE LESSA MONCAO 01 S100 EQUIPE DA ESTRUTURA FUNCI NUCLEO REG EDUCACAO - LONDRINA LONDRINA 20 ... da Educação Básica pela Resolução n.º 5443/2017, de 18/10/2017, ... administrativa do Poder Executivo Estadual e dá ... outras ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria ... A estrutura de apresentação do Plano segue a seguinte ... dos dados do Censo Escolar da Educação Básica com o Sistema Nacional de Avaliação e ... passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... governamental no Setor da Educação Básica: Ensino Fundamental, ... Ensino Médio e ... estrutura administrativa de cada instituição, atuando em ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Educação e Direito Animal | ... recognize the ... ância ambiental, penal, civil, administrativa e normas que só a partir do caso concreto se ... 2 Cf. KUHN, Thomas S. A Estrutura das Revoluções Científicas ... Trad. Beatriz ... que a relação jurídica é categoria básica do Direito Privado, constituindo-se em três ... -
Secretaria da Educação
... Com indícios de infração ... administrativa cometida pela empresa, esta deverá ser apurada ... Int.: Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos a Distância Mathisa – ... DE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, ... Art. 1º Alterar a ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... que atuam nas disciplinas da Educação Básica do Quadro Próprio do ... Magistério – QPM e ... administrativa e, por conseguinte, o encaminhamento às ... n.º 2554/2020, da Coordenação de Estrutura e Funcionamento, ... Art. 1º Renovar, até o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do Conselho do Programa Comunidade ... VI - da Cultura; ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... IX - ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ...