Exame de sanidade mental
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de ... VI - atestados de sanidade física e mental (Incluído pela Lei nº 12.010, ... ção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do ...
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Acórdão Nº 223461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e familiares. Exame de sanidade mental. Prescindibilidade. Discricionariedade do magistrado condutor do processo. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada....
... das relações domésticas e familiares. Exame de sanidade mental ... Prescindibilidade ... -
Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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Acórdão nº 2006/0175482-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO...
... RÉU NÃO SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... , sobre sua incapacidade física ou mental; ... VIII - demitir os funcionários integrantes ... VI - ser moralmente idôneo e gozar de sanidade física e mental ... § 1º Para inscrição no concurso exigir-se-á exame psicotécnico ... § 2º O concurso terá ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO RECURSO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. O Superior...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO EARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OUPORNOGRÁFICAS CONTENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. INCIDENTE DEINSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOCONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIADE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL. VIA ELEITA INADEQUADAPARA AFERIR A...
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Acórdão Nº 0006549-47.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
ementa APELAÇÃO. FURTO. INIMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. PROVA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de realização de Exame de Sanidade Mental, ainda que de ofício, em réu que já teve, em outro feito criminal, a inimputabilidade reconhecida, enseja a nulidade do feito, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla...
... , na qual constatou tratar-se de deficiente mental, com capacidade de compreensão e determinação ... exame, não obstante a alegação de inimputabilidade, ... que o acusado seja submetido a exame de sanidade mental e, após, seja dada vista às partes para ... - Especialista recomenda avaliação psiquiátrica em homem que matou engenheiro a facadas de forma aleatória na Tijuca
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Acórdão nº 2006/0138425-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PROCESSO QUE FICOU SUSPENSO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL POR MAIS DE DOIS ANOS E SEIS MESES. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. 1. A alegação
... PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PROCESSO QUE FICOU SUSPENSO PARA A AÇÃO DO EXAME PERICIAL POR MAIS DE DOIS ANOS E SEIS MESES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à ... aprovação final no concurso, exigir-se-á exame de sanidade física e mental ... § 2o O ...
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Acórdão Nº 5001576-51.2021.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE (ART. 26, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DESCABIMENTO. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO E DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DAS...
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Acórdão Nº 0021177-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMAS-TO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Recai ao Poder Judiciário o exame sobre os aspectos de legalidade do ato administrativo, não podendo, assim, adentrar no mérito para se aferir a conveniência e oportunidade da punição do...
... Registro que o exame a seguir se limitará a verificar a provável ... de que possui humor instável, transtorno mental, insônia, irritabilidade, frustação por não ... ão Pública Municipal solicitou exame de sanidade mental, documento expedido à Gerência da Junta ... -
Acórdão nº 0022018-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, III, IV E V (HOMICÍDIO QUALIFICADO) C/C 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) C/C ART. 226, II (ASCENDENTE DA VÍTIMA), TODOS DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO À MICKAELLY E 121, §2º, II E III C/C 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO) EM RELAÇÃO À VÍTIMA ERICK....
... PRAZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... INSTAURADO EM 14/03/2014. REALIZADO ... EXAME DE SANIDADE MENTAL EM 2017 ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 0001385-53.2007.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA E RECHAÇADA, PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM 17.12.2009, QUANDO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO EM...
... , nulidade do feito por inexistência de exame ... de sanidade mental do réu, por deficiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08096798220184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TERCEIRO SARGENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. Agravo de instrumento de decisão proferida em sede de mandado de segurança que denegou a liminar em que o agravante requer sua imediata inclusão na fase seguinte do certame para preenchimento de vagas para Terceiro Sargento Técnico
... feito apenas o atestado retificador de sanidade mental, completamente diferente do modelo exigido ... CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TERCEIRO SARGENTE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0004914-65.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT E §1º, INCISO I, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA.
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Acórdão nº 0023301-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ELASTICIDADE DOS PRAZOS JUSTIFICÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. - Paciente preso em flagrante em razão
... QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ... DE EXAME DE SANIDADE MENTAL – INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 0001969-05.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DO...
... AUSÊNCIA DE EXAME SANIDADE ... MENTAL. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0714423-53.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO INDEFERIDA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CONDENADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM SER O APELANTE, AO TEMPO DO CRIME, INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER DELITUOSO DO FATO.
... a dúvida relevante sobre a integridade mental ... do acusado serviria de motivação para a ... requerendo, em síntese, a realização do exame de sanidade mental, bem ... como a procedência ... -
Acórdão Nº 0000182-42.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO INDEFERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL
... INDEFERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL ... REJEIÇÃO. PLEITO ... -
Acórdão nº 0405229-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. I - PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, REQUERIDO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU....
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE ... MENTAL, REQUERIDO EM SEDE DE ... -
Acórdão nº 0020876-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 07/02/2017. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COMPROVADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INJUSTIFICADO RETARDAMENTO NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOS INCIDENTAIS QUE REGISTRAM TARDANÇA DE QUASE 01 (UM) ANO, QUANDO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL...
... INSANIDADE MENTAL INSTAURADO A PEDIDO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE ... MENTAL. PACIENTE COM IDADE ...