Excesso
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts ...
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Acórdão nº 2015/0170992-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ EM RELAÇÃO A UM RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO...
... : JODSON JURANDIR CRUZ SOUZA (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE ... AGENTES). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO ... DA CULPA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm
... EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ... EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ... -
Verificação de excesso de prazo deve considerar a complexidade do inquérito
Excesso de prazo deve considerar a complexidade do inquérito
O tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade para caracterização do excesso.- Excesso de proteção ao trabalhador é um problema, diz Barroso
Excesso de proteção ao trabalhador é um problema, diz Barroso
Apesar de ter 2% da população global, o Brasil tem mais ações trabalhistas que todas as outras nações somadas. A afirmação é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que creditou os dados ao presidente da Riachuelo, Flávio Ro...- Cartão eletrônico não prova excesso de jornada de motoristas e cobradores
Cartão eletrônico não prova excesso de jornada de motoristas
A bilhetagem eletrônica não é uma ferramenta confiável para comprovar o excesso de jornada de motoristas de ônibus e cobradores, uma vez que os cartões podem ser usados por vários trabalhadores. Assim, utilizando esse entendimento, a 8ª Turma do T...- Excesso de cobrança pode ensejar danos morais em favor do consumidor
Milena Cintra: Excesso de cobrança pode ensejar danos morais
Quem nunca se estressou com uma avalanche de cobranças nos diversos meios de comunicação? E, ainda pior, com cobranças em nome de terceiros?- Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral, diz TJ-SP
Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral
A cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo negou provimento a um recurso da Sky, condenando a empresa a pagar R$ 7 mil de ind...- Excesso de peso nas estradas gera danos morais coletivos, decide STJ
Excesso de peso nas estradas gera danos morais coletivos
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, que condenou uma empresa de transporte a pagar danos materiais e ...- Majoração tributária na distribuição de dividendos feita em excesso não tem amparo legal
Opinião: não há amparo para tributar dividendos pagos em excesso
O § 4º do art. 238 da IN RFB 1.700/17 trouxe majoração relevante – sem amparo na lei – quanto à carga tributária que até então vinha sendo aplicada na hipótese específica de distribuição de dividendos feita em e...- Correição sem abuso ou excesso não configura maus-tratos a menor, diz TJ-RS
Correição sem abuso ou excesso não configura maus-tratos a menor
Para a configuração do crime de maus-tratos, tipificado no artigo 136 do Código Penal, é preciso que o agente mostre vontade livre e consciente de colocar em risco a vida ou a saúde de pessoa que esteja sob sua autoridade, guarda ou vigilância.- Excesso na cobrança de ITBI rural pelo município pode ser revertido
Diego Weis Jr.: Excesso na cobrança de ITBI rural
Muitas vezes o contribuinte pode pagar um valor maior de imposto por desconhecimento. Não raro, nessas situações, uma consulta a um especialista jurídico pode resolver a questão. Esse é o caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a...- Projetos receberão até R$ 150 mil para combater excesso de provisórias
Projetos receberão R$ 150 mil para combater excesso de provisórias
Com o intuito de enfrentar os elevados números do sistema prisional brasileiro, onze projetos receberão financiamento para desenvolver atividades no setor. Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Dist...- STF cria nova secretaria para combater excesso de recursos no Tribunal
STF cria nova secretaria para combater excesso de recursos
Na gestão do ministro Luiz Fux à frente do Supremo Tribunal Federal, a Secretaria-Geral da Presidência passou por alterações em sua estrutura orgânica, sendo as mais expressivas a criação das secretarias de Gestão de Precedentes e de Altos Estudos...- Excesso de reformas afeta segurança jurídica de eleições, dizem ministros do TSE
Excesso de reformas afeta segurança jurídica, dizem ministros do TSE
As seguidas reformas eleitorais não têm entregue o prometido, que é melhorar o ambiente eleitoral e dinamizar o modelo de escolha de representantes. Pelo contrário, estão prejudicando cada vez mais os pleitos ao aumentarem a insegurança jurídica t...- Excesso de conselhos enfraquece o Judiciário, diz desembargador Fábio Prieto
Excesso de conselhos enfraquece o Judiciário, diz Fábio Prieto
A existência de vários conselhos classistas é um dos fatores que enfraquecem o Judiciário, assim resumiu o desembargador Fábio Prieto em seu discurso de despedida da presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). Segundo o julgad...- Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma aritmética
Excesso de prazo não pode ser constatado só por soma aritmética
Constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, fica caracterizado pela demora por descuido do Poder Judiciário ou da acusação. A situação não pode ser avaliada apenas a partir da soma aritmética d...- É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas estradas, diz STJ
É possível impor multa contra excesso de peso nas estradas
A existência de penalidade ou outra medida como resposta ao tráfego de veículos com excesso de peso nas estradas brasileiras não exclui a possibilidade e a necessidade de decisão judicial de índole inibitória, que vise à prevenção da prática. ...- Pedido de indenização por excesso de segurança em caminhão é negado
Pedido de indenização por excesso de segurança em caminhão é negado
O excesso de segurança de um caminhão fez um motorista se sentir inseguro. Em ação trabalhista, ele alegou que sua vida correria perigo em um acidente porque o veículo era protegido por um sistema de travamento que não permitiria a abertura da cab...- Excesso de processos aumenta chances de erro, dizem ministros do STJ
Excesso de ações aumenta chances de erro, dizem ministros do STJ
Com o aumento no número de ações e a cobrança por celeridade, é maior a chance de erros jurisdicionais, dizem ministros do Superior Tribunal de Justiça. A quantidade de processos já ultrapassou a marca de 110 milhões no país, segundo dados do rela...- Excesso de indisponibilidade de ativos na lei de abuso de autoridade
Opinião: excesso de indisponibilidade de ativos na lei de abuso
Recentemente quase 40 decisões judiciais foram proferidas frente às novidades da Lei de Abuso de Autoridade – numa espécie de “decisão defensiva”, muitas delas se referem a pedidos de penhora. O assunto tem ocupado os debates den...- TJ-SP absolve desembargador por excesso de acervo e arquiva PAD
TJ-SP absolve desembargador por excesso de acervo e arquiva PAD
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o desembargador Erickson Gavazza Marques, da 5ª Câmara de Direito Privado, e determinou o arquivamento de um processo administrativo disciplinar por baixa produtividade e excesso de ace...- Juiz cita Bolsonaro ao decretar prisão e critica 'excesso de direitos'
Juiz cita Bolsonaro ao decretar prisão e critica "excesso de direitos"
"Hoje inicia-se uma nova fase na história do Brasil. E pelo discurso e sua Excelência o Senhor Presidente da República, Capitão Jair Messias Bolsonaro, pela primeira vez em muitos anos, o crime será combatido neste país, não mais agora incentivado...- ‘Estamos vivendo um excesso de subsídios’, diz presidente da Engie Brasil
No comando de uma das maiores empresas de energia do país, com atuação em geração por fontes renováveis, transmissão e transporte de gás, Maurício Bähr, CEO da Engie Brasil, acompanha quase em tempo real o nível dos reservatórios das hidrelétricas.De...- Excesso de punição a atos de corrupção não favorece interesse público
Punição excessiva a atos de corrupção não favorece interesse público
O conceito de corrupção não é universal. Pode se emprestar maior ou menor elasticidade a ele. No mesmo país, leis diversas podem caracterizá-la de formas distintas. A maior ou menor repulsa a comportamentos corruptos também não é uniforme, razão p... - Excesso de proteção ao trabalhador é um problema, diz Barroso