Exclusão de imputabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDIADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes sexuais a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, é de especial relevância, dado que, geralmente, esses crimes são cometidos clandestinamente....

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDIADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes sexuais a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, é de especial relevância, dado que, geralmente, esses crimes são cometidos clandestinamente....

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDIADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes sexuais a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, é de especial relevância, dado que, geralmente, esses crimes são cometidos clandestinamente....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDIADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes sexuais a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, é de especial relevância, dado que, geralmente, esses crimes são cometidos clandestinamente....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO –PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU – ALEGAÇÃO DE O ACUSADO SE TRATAR DE DEPENDENTE QUÍMICO – NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PLEITO FORMULADO NA FASE DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTAVA ENTORPECIDO NO MOMENTO DO CRIME. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A...

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - DELITO FORMAL CARACTERIZADO - NÚCLEOS DO TIPO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - DELITO FORMAL CARACTERIZADO - NÚCLEOS DO TIPO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - DELITO FORMAL CARACTERIZADO - NÚCLEOS DO TIPO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. FEMINICÍDIO EXCLUSÃO....

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE – CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA –...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AOS RÉUS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO MAIOR AO DELITO PRATICADO. Apelo de Romário Souza Santos. Pleito de extinção de sua punibilidade, em razão da morte do agente. Acolhimento. COMPROVADA A...

PENAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ESTAVA ENTORPECIDO NO MOMENTO DO CRIME - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - INOCORRÊNCIA - ART. 28, II, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO

PENAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ESTAVA ENTORPECIDO NO MOMENTO DO CRIME - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - INOCORRÊNCIA - ART. 28, II, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO

PENAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ESTAVA ENTORPECIDO NO MOMENTO DO CRIME - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - INOCORRÊNCIA - ART. 28, II, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO

PENAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ESTAVA ENTORPECIDO NO MOMENTO DO CRIME - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - INOCORRÊNCIA - ART. 28, II, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO

PENAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ESTAVA ENTORPECIDO NO MOMENTO DO CRIME - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - INOCORRÊNCIA - ART. 28, II, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO JUDICIAL DO AGENTE POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE REJEITADA. CONDUTA DO AGENTE COM APTIDÃO PARA...

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DADECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. TESE REJEITADA. CONDUTA DO AGENTE COM APTIDÃO PARA IMPRIMIR FUNDADO TEMOR À OFENDIDA. VIOLADO O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL DA AMEAÇA. EMBRIAGUEZAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME — SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA QUALIFICADAS — ARTIGO 138, CAPUT, ARTIGO 140, CAPUT, E ARTIGO 141, INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL — IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) MÉRITO — PLEITO ABSOLUTÓRIO — DESPROVIMENTO — AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS — PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA — OFENSAS PROFERIDAS COM ANIMUS INJURIANDI —

Ementa: Artigo 155, Caput, N/f Do Art. 14, Ii, Todos Do Código Penal. Condenação: 04 (quatro) Meses e 20 (vinte) Dias de Reclusão, Em Regime Aberto e 03 (três) DIAS-MULTA, À Razão Mínima Legal, Tendo Sido a Pena Privativa de Liberdade Substituída por Uma Restritiva de Direito, DETERMINANDO-SE a Prestação de Serviços À Comunidade Ou a Entidades Públicas. Réu Solto. Recurso Defensivo Postulando a...

Ameaça – Contexto de violência doméstica – Suficiência de provas – Tipicidade – Embriaguez voluntária – Não exclusão da imputabilidade penal – Manutenção da condenação. Agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal – Configuração. Ameaça cometida em contexto de violência doméstica – Pena – Aplicação da multa alternativamente cominada no tipo penal – Lei Maria da Penha – Não proibição – Princípio

PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida a absolvição do crime de resistência por insuficiência probatória e, quanto ao crime de lesão, por aplicação da excludente de culpabilidade, já que a embriaguez foi voluntária. Ou pela absolvição pelo princípio da intervenção mínima. Cabimento Parcial. A) Absolvição do crime de resistência,

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Preliminar: nulidade de depoimentos na fase inquisitiva. Não acolhimento. Mérito:  princípio do in dubio pro societate. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de meio cruel. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade penal. Não cabimento. Materialidade comprovada. Indícios de autoria....

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E AMEAÇA - ARTIGOS 168 E 147, AMBOS DO CPB - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE NAS SANÇÕES DO DELITO DE AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESE: I) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave,...