Exclusão de imputabilidade
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDITO CONTRÁRIO ÀSPROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NAREDAÇÃO DE QUESITO. PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE DO JULGAMENTO.PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A constatação de que ambiguidade na redação de quesito podeevidenciar
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Decisão monocrática Nº 1244115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... , não cabe a absolvição quando estiver ausente alguma causa de exclusão da ilicitude ou de imputabilidade. Se uma sucessão de condutas com ...
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Os pressupostos subjetivos
... de responsabilidade na sua feição subjetiva, a saber: a imputabilidade e a ilicitude ... A construção tradicional de uma teoria da ... análise, do ponto de vista da efetiva tutela da vítima, a exclusão do dever de reparar a partir da verificação de uma situação concreta ...
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Decisão da Presidência nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... inicial para que junte esta imprescindível prova sobre a imputabilidade ou não e sejam refeitos todos os atos processuais seguintes assegurando ... leitura do interrogatório do Acusado que não há de falar em exclusão da sua imputabilidade, porquanto se comportou de acordo com o entendimento ...
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Decisões Monocráticas nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... inicial para que junte esta imprescindível prova sobre a imputabilidade ou não e sejam refeitos todos os atos processuais seguintes assegurando ... leitura do interrogatório do Acusado que não há de falar em exclusão da sua imputabilidade, porquanto se comportou de acordo com o entendimento ...
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Acórdão nº 1.0433.06.176181-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2006
HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CO-RÉU PRONUNCIADO POR OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CRIME CONEXO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - Não caberá ao magistrado, ao elaborar o juízo de admissibilidade da acusação referente aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante ao delito conexo. De mesmo modo, se...
... ÚNICO, DO CP - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA - A semi-imputabilidade não acarreta a exclusão da culpabilidade do réu, impondo-se a sua ... -
Decisão monocrática Nº 211321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... Nesse sentido: “Não há exclusão de imputabilidade se o delito é cometido sob efeito de embriaguez ...
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Julgamento 2006.01.050416-0 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2007
Apelação. Deserção (CPM, art 187). Exclusão de imputabilidade. Inexistência. Alegação de que, à época do fato, o Acusado encontrava-se em estado depressivo, não possuindo plena capacidade volitiva. A tese da inimputabilidade foi espancada pelo resultado do Laudo Pericial que atestou a perfeita sanidade do Réu. Inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade, porquanto ao Réu fora aplicada a...
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Acórdão Nº 0021235-53.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... 1) PLEITO ... ABSOLUTÓRIO, ANTE A CAUSA DE EXCLUSÃO DA ... CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 28, §1°, DO ... CÓDIGO PENAL– - ... ALTERADA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO RETIRA A ... IMPUTABILIDADE DO AGENTE. 2) PLEITO DE ... AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART ...
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Acordao N° 1691461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal praticado contra mulher, ameaça e violação de domícílio. Praticados em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Relevância do depoimento das vítimas. Pedido de exclusao da quaficadora prevista no parágrafo 13º do artigo 129 do código penal....
... contexto de violência doméstica e familiar, inviável a exclusão dessa qualificadora ... 4. A embriaguez pelo álcool ou outra ... elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Com efeito, nos termos do ... artigo 28 do Código Penal, ... -
Acórdão nº 51224491220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Imputabilidade. A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade. As provas não permitem concluir que o réu/apelante: (a) cometeu o delito em razão de estar, por caso fortuito ou força maior, sem a capacidade de compreender o caráter ilícito da...
... de entendimento dos atos praticados", estando "ausente a imputabilidade do acusado e também a consciência da ilicitude do fato delituoso ... ao caráter ilícito de sua conduta , é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do ... -
Ilicitude ou antijuridicidade
... Como observação geral – que se aplica a todas as causas de exclusão – é importante saber que para o reconhecimento de uma causa de ... e capacidade de autodeterminação, apenas não possui imputabilidade , ou seja, não possui um dos elementos integrantes da culpabilidade , ...
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Acórdão nº 795000 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2014
DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO...
... AUSÊNCIA, EXCLUSÃO", IMPUTABILIDADE, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA ... INVOLUNTARIEDADE, SITUAÇ\xC3" ... -
Acordão da , 10-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. SITUAÇÃO DISTINTA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Não há falar em similitude entre a semi-imputabilidade e o tráfico...
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Julgamento 1996.01.047736-7 do Superior Tribunal Militar, 15-08-1996
DESERÇÃO. PROVA DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE AO TEMPO DA DESERÇÃO O REU NÃO TINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, CARACTERIZADA ESTA UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE, CIRCUNSTANCIA BASTANTE PARA AFASTAR A CULPABILIDADE DO DESERTOR, IMPONDO...
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Julgamento 1995.01.047597-6 do Superior Tribunal Militar, 23-04-1996
DESERÇÃO. DOENÇA MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE AO TEMPO DA DESERÇÃO O REU POSSUIA DOENÇA MENTAL E QUE AO AUSENTAR-SE DO QUARTEL ENCONTRAVA-SE ACOMETIDO DAQUELA ENFERMIDADE, CARACTERIZADA ESTA UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE, CIRCUNSTANCIA BASTANTE PARA AFASTAR A CULPABILIDADE DO DESERTOR, IMPONDO SUA ABSOLVIÇÃO. PROVIDO OS APELOS...
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Acordao N° 1438235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Crimes de injúria qualificada, racismo e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Pedido de exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação do dano moral. Acolhimento parcial....
... NÃO ... ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ... FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL ... elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Com efeito, nos termos do ... artigo 28 do Código Penal, ... - Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Acordao N° 1741231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação criminal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Embriaguez voluntária. Teoria da actio libera in causa. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Traumas provocados à vítima. Valoração negativa. Critério objetivo-subjetivo. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento. Réu não reincidente. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos.
... CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENA DE MULTA ... EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RÉU NÃO ... semi-imputabilidade quando o crime é praticado pelo agente em estado voluntário de ... -
Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... Àquela, a culpabilidade consiste em uma relação subjetiva entre o autor e o fato, sendo o dolo e a culpa suas únicas espécies e a imputabilidade apenas um seu pressuposto. Já para os normativistas o dolo e a culpa transmutam-se em elementos da culpabilidade e a imputabilidade acaba por se ... -
Acórdão nº 2.0000.00.445319-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA - CONFISSÃO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - LIVRE EMBRIAGUEZ - ARMA DE BRINQUEDO - CAUSA DE AUMENTO - PENA ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA - IMPOSSIBILIDADE. A confissão judicial do acusado, harmônica com as demais provas dos autos, é suficiente para a condenação. As dificuldades financeiras não justificam a exclusão da...
... As dificuldades financeiras não justificam a exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade ... A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu (art. 28, II, CP) ... Utilizando-se o agente de simulacro (arma ... -
Direito Penal
... (Ministério Público/GO – 2012) Em relação às causas de exclusão da tipicidade penal, em especial o princípio da insignificância, ... – que continha três elementos, quais sejam, a imputabilidade, o dolo ou a culpa e a exigibilidade de conduta diversa (teoria clássica, ...
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Acordao N° 1729207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de apelação criminal. Crimes de ameaça (duas vezes), lesão corporal no contexto de violência doméstica, lesão corporal grave, lesão corporal contra policial, desacato, resistência, injúria racial (duas vezes) e contravenção de vias de fato. Concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório quanto aos crimes de lesão corporal no contexto da violência doméstica
... MESMO CONTEXTO ... FÁTICO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM ... 7. A alegação de semi-imputabilidade penal do acusado não encontra amparo nos autos, ... pois, apesar de o ... -
Julgamento 0000010-96.2010.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2011
EMENTA: Apelação. Uso de documento falso. Autoria e materialidade. Comprovação. Excludente de culpabilidade. Ausência. O bem protegido pela norma é a fé pública e, com o fito de resguardar tal valor, a lei imputa ao sujeito ativo a pena cominada à falsificação ou à alteração. Não previu o legislador a substituição da reprimenda por medida administrativa, como o fez nos crimes contra o patrimônio.
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Decisão monocrática Nº 217577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. SITUAÇÃO DISTINTA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE ... do caso concreto que justificam o não reconhecimento da exclusão da hediondez do crime de tráfico nas circunstâncias de ...