Exclusão de imputabilidade
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Acórdãos nº 0010973-68.2015.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2017
Tráfico ilícito de drogas. Provas suficientes à motivação do decreto condenatório. Penas-base estabelecidas acima dos pisos pelos maus antecedentes. Reincidência representada por condenação definitiva diversa. Possibilidade de consideração da mencionada agravante também na terceira fase da dosimetria para a exclusão do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Inocorrência de "bis
... também na terceira fase da dosimetria para a exclusão do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei ...Adequação do redutor mínimo ao grau de imputabilidade penal do recorrente. Regime inicial fechado de cumprimento ... -
Acórdão nº 51010977920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIETEN QUE TERIA DESCUMPRIDO AS MEDIDAS PROTETIVAS, INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, AMEAÇADO SEUS FAMILIARES E A INJURIADO, TENDO DESCUMPRIDO AS MEDIDAS EM DUAS OPORTUNIDADES. Conforme julgados desta Câmara, a prisão preventiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, é medida excepcionalíssima, que se justifica apenas e...
..., por embriaguez, somente constitui causa excludente da imputabilidade ou de redução de pena quando proveniente de caso fortuito ou força ... demonstrado nos autos, tal circunstância não justifica a exclusão ou a atenuação da responsabilidade penal do inculpado. . Não há de se ... -
Acórdão Nº 0022253-02.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA....
...acerca de eventual deficit de imputabilidade, no sentido de que o acusado, por doença mental. ou desenvolvimento ...23/05/2016, merece acolhida o pedido de exclusão da agravante da reincidência. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, ... -
Direito Penal
... (Ministério Público/GO – 2012) Em relação às causas de exclusão da tipicidade penal, em especial o princípio da insignificância, ... – que continha três elementos, quais sejam, a imputabilidade, o dolo ou a culpa e a exigibilidade de conduta diversa (teoria clássica, ...
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Acórdão nº 0000663-33.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA A LIBERDADE DO INSURGENTE. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA SEM PRODUÇÃO DE VESTÍGIOS. MATERIALIDADE DELITIVA SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL DE FLS. 129/130,...
...SEMI-. IMPUTABILIDADE QUE NÃO ENSEJA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRÓPRIA. 2) REQUERIMENTO DE ...normalmente. Afinal, a semi-imputabilidade não é causa de. exclusão da culpabilidade, funcionando apenas como causa. de diminuição de ... -
Acórdão nº 50027476320208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO. ART 12, CAPUT, E ART. 15, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE NECESSIDADE E DE EMBRIAGUEZ. NÃO DEMONSTRADOS. I - Os elementos trazidos pela peça inicial observaram a regra do art. 41, do CPP, garantindo o devido processo legal e o amplo direito de defesa ao acusado, tendo descrito...
... neste sentido, a situação não se enquadraria em causa de exclusão de culpabilidade, pois não se tratou da embriaguez involuntária ou ..., do CP, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. No caso, ainda que o réu afirme ter feito a prévia ingestão de ... -
Acórdãos nº 0018423-08.2014.8.26.0005 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. Apelo ministerial pugnando pela condenação do réu nos termos da prefacial acusatória. Cabimento. Reforma necessária. Ausência de provas a sustentar a causa de exclusão do art. 28, § 1°, do CP. Reconhecimento ex officio da prescrição. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo
... Ausência de provas a sustentar a causa de exclusão do art. 28, § 1°, do CP. Reconhecimento ex officio da ... de provas técnicas e orais, a apontar a imputabilidade do réu (conforme laudo pericial em incidente ... -
Acórdão nº 50141293320198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas imputado ao recorrente. Palavra da vítima que, somada às confissões pelo denunciado e corréu, sobrepõem-se à tese...
.... Em conclusão, a precitada norma não trata de hipótese de exclusão absoluta, mas de verdadeiro limite legal à valoração, tratando-se os ...ão e a alegada dependência química, descabe falar em semi-imputabilidade redutora de pena nos termos do §2º do artigo 28 do Código Penal10 e do ... -
Acordao N° 1300947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e uso de chave falsa. Absolvição incabível. Prova da autoria e da materialidade. Qualificadora da chave falsa. Insuficiência de provas. Exclusão. Dosimetria da pena. Circunstância judicial. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Exclusão. Segunda fase. Compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência....
...QUALIFICADORA DA CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE. ...servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, à potencial consciência da ilicitude. ou à exigibilidade de conduta ... -
Acórdãos nº 0001249-92.2014.8.26.0584 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Apelação. Tráfico de drogas. Pedidos defensivos de absolvição por falta de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Pedido defensivo de reconhecimento da inimputabilidade do corréu Ricardo. Impossibilidade. Laudo pericial que concluiu pela semi-imputabilidade do
... Laudo pericial que concluiu pela semi-imputabilidade do acusado. Pena do corréu Wagner que comporta pequeno reparo. ... Pedido de exclusão da pena pecuniária. Descabimento. Pena de multa que integra o ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0226679-7 de T5 - QUINTA TURMA
...LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A SEMI-IMPUTABILIDADE". CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ COMPLETA E FORTUITA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. N\xC3"ÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0001493-49.2018.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. VALOR DAS RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO...
...Pugnou, ainda, pela revogação da prisão preventiva; exclusão da qualificadora; e desclassificação para o crime de furto. Por fim, ..., capaz de influir na constatação contrária de imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta ... -
Acórdão Nº 0000568-50.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. APELANTE QUE, NA TENTATIVA DE ASSEGURAR A POSSE DO BEM SUBSTRAÍDO, DESFERE GOLPES NA VÍTIMA, ATESTADOS NO LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS REALIZADO....
...28 - Não excluem a imputabilidade penal:[..]II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou ... sob efeito de embriaguez, voluntária ou culposa, não há exclusão da imputabilidade, e por consequência, não fica excluída a ... -
Acórdão Nº 5002582-04.2020.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ARTS. 155, § 4º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO GERENTE DO...
...álcool ou substância de efeitos análogos", não exclui a imputabilidade penal. Sobre o tema, oportuna a lição de Rogério Greco: ... no patamar mínimo, não havendo condições legais para sua exclusão ou mesmo redução. Sobre o tema, colhe-se, desta Câmara, a Apelação ... -
Decisao Nº 0501972-57.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º., INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (HOMICÍDIO QUALIFICADO). REQUER A REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PARA QUE SEJA DESPRONUNCIADO, ALEGANDO INEXISTIR INDÍCIOS DA AUTORIA DO DELITO NA SUA PESSOA. IMPROCEDENTE. PROVAS ROBUSTAS INDICAM FORTES...
... PLEITO DE EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INACOLHIDO. NENHUMA PROVA DE ESTADO ETÍLICO DO ...PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO ... -
Acórdão nº 0004172-09.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA [ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CP E ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FAZES QUE TEM...
...ÍTIMA – CONFISSÃO DO RÉU – COTEJO HARMÔNICO – REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO ART. 163, DO CP ...I, do CP . O Enunciado Orientativo n.º 12, do TJMT:“A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta ... -
Acórdão Nº 0000937-06.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 E ARTIGOS 129, §9º, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA IMPUTABILIDADE DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SER O ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL, CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO...
...CAPUT. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA IMPUTABILIDADE DO RÉU –. IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SER O. ACUSADO ...EXCLUSÃO" DE ILICITUDE PELO CONSENTIMENTO DA. – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. VÍTIMA \xE2"... -
Acórdão nº 50039490720198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. O arcabouço probatório colacionado aos autos não dá conta de demonstrar, com a certeza necessária à prolação do édito condenatório, tenha o apelante agido com dolo específico de descumprir as medidas protetivas de urgência fixadas em favor da ex-companhei
... o conjunto probatório e diante da inexistência de causas de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade, requereu a condenação do réu ... se for voluntária ou culposa não é causa de exclusão da imputabilidade penal, nos exatos termos do artigo 28, II, do Código Penal. . Logo, a ... -
Acórdão nº 50008864320188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Na espécie, induvidoso, nos autos, ter o réu rompido a tornozeleira eletrônica, danificando o patrimônio público, com o intuito de evadir-se. No entanto, pacificado o entendimento no STJ, no sentido de que, para
...exclusão" da imputabilidade penal. Condenação mantida, inclusive no tocante à\xC2"... -
Acordao N° 1644026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ex-companheiros. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Descumprimento voluntário pelo réu de ordem judicial de não se aproximar da vítima ou de sua casa. Eventual consentimento da vítima.
...COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... -
Acordao Nº 156408 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. 1) O crime de dano qualificado sanciona a conduta que, com violência ou grave ameaça, provoca prejuízo, maior ou menor, manifestado pelo comportamento que visa danificar bens e coisas da vítima. 2) Apelo não provido.
... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - ... -
Acordao Nº 157739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Constitui desacato a conduta do agente que dirige palavras ao policial no exercício da função com o intuito de o ofender e menosprezar. 2) A palavra do policial e a conclusão do laudo pericial são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de dano contra o patrimônio público praticado na cela da delegacia.
... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - ... -
Acordao Nº 157739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Constitui desacato a conduta do agente que dirige palavras ao policial no exercício da função com o intuito de o ofender e menosprezar. 2) A palavra do policial e a conclusão do laudo pericial são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de dano contra o patrimônio público praticado na cela da delegacia.
... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - ... -
Acordao Nº 157739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Constitui desacato a conduta do agente que dirige palavras ao policial no exercício da função com o intuito de o ofender e menosprezar. 2) A palavra do policial e a conclusão do laudo pericial são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de dano contra o patrimônio público praticado na cela da delegacia.
... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - ... -
Acordao Nº 156408 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. 1) O crime de dano qualificado sanciona a conduta que, com violência ou grave ameaça, provoca prejuízo, maior ou menor, manifestado pelo comportamento que visa danificar bens e coisas da vítima. 2) Apelo não provido.
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