Exclusão de imputabilidade
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Acórdão nº 50147090820198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. Eventual inobservância de recomendações previstas no artigo 226 do CPP quando da identificação do acusado não acarreta nulidade. Suficiência do seu apontamento como autor do injusto a fim de que o ato surta seus efeitos jurídico-processuais. Precedentes....
... , o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade pela drogadição, com seus efeitos no apenamento, o afastamento das ... conduta por ausência de dolo, conclusão que estendo à tese de exclusão de culpabilidade ... Quanto à esta, a partir da adoção da teoria ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095498-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E DESACATO. ARTIGOS 140, §3º, C/C 141, III, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. PREQUESTIONA-MENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR...
... não é causa de exclusão da imputabilidade penal, ... não possuindo o condão de afastar o ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... • Exclusão de ilicitude ou antijuridicidade ... O fato é típico, mas não anti ... confunde com dolo e culpa, sendo seu único pressuposto a imputabilidade ... 3.1.1. Posição do dolo e da culpa na teoria psicológica da ...
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Acórdão nº REsp 1251664 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que a contribuinte ... natureza ou extensões de seus efeitos e quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (art. 112 do CTN), sendo inaplicável a interpretação ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0127190-40.2020.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE VIAS DE FATO, DUAS VEZES, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE DE PROVAS E COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP. SUBSIDIRIAMENTE, PERSEGUE A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E NA MODALIDADE MULTA, PARA OS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS...
... OS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. BUSCA, ... AINDA, A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ... FIXADA NA SENTENÇA E A CONCESSÃO DA ... culposa, completa ou incompleta – não rechaça a ... imputabilidade, pois no momento em que ingerida a ... substância, o agente era livre ... -
Acórdão nº 2008/0232625-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 45 da Lei n.º 11.343⁄2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine ... 2. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de ...
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Acórdão nº 2006/0269657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ... à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua ...
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Acórdão nº 2007/0250951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ... à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua ...
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Acórdão nº 0165833-14.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... nos dois dedos da mão direita, a fim de assegurar a imputabilidade do crime ... EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE O APELANTE PAGAR A VÍTIMA ... A ...
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Acórdão nº 1.0016.11.009590-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES: I) ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA; II) EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério,...
... DEFENSIVA - TESES: I) ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA; II) EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AS TESES ... se configurando a embriaguez completa fins de exclusão da imputabilidade, já que não proveniente de caso fortuito ou força maior, não há que ... -
Acórdão Nº 0003642-86.2020.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... DE PERÍCIA MÉDICA VISANDO APURAR A IMPUTABILIDADE DO RÉU ... MOMENTO DO CRIME – ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NÃO ... EXCLUI A IMPUTABILIDADE – MÉRITO: 2.1) EXCLUSÃO DA MAJORANTE ... RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA – PALAVRA DA VÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0015036-64.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... inimputabilidade penal, senão elementos de possível semi-imputabilidade, cujo reconhecimento pressupõe condenação, haja vista tratar-se de ... a decisão de pronúncia, por que não constitui causa de exclusão da culpabilidade, e portanto, ao caso sob exame, espanca a pretensa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011857-34.2017.8.19.0037 (Fazendária), 04-02-2022
Processo nº 0011857-34.2017.8.19.0037 COMARCA DE NOVA FRIBURGO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JORGE LEANDRO DA ROCHA CORREA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JORGE...
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Acórdão Nº 0002684-45.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA CALCADA NA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM BASE EM PRETENSO QUADRO DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO QUE INDIQUE A INCAPACIDADE DO RECORRENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À DEFESA....
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Acórdão nº 50517116220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo ocorrido em uma parada de ônibus, oportunidade em que o réu e um...
... autoriza o reconhecimento da inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade, para o fim de caracterizar a exclusão do crime ou causa de diminuição ... -
Acordao N° 1397014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade. Suficiência do conjunto probatório. Descabida a desclassificação para o crime de desobediência. Razoabilidade da pena aplicada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por intermédio da defensoria pública, contra a sentença que...
... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... 11. Descabida a exclusão da imputabilidade penal com base no uso voluntario de drogas, aplicando-se ... -
Da imputabilidade penal
... Em várias passagens do Código Penal encontramos: ... Exclusão de ilicitude ... O fato é típico, mas não antijurídico ... - Excludentes da culpabilidade ... O fato é típico e antijurídico, mas não se pode ...
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ... 1. A denúncia espontânea é inadmissível nos ... à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º ... à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua ...
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Acórdão Nº 0064302-19.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-06-2022
... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0005020-49.2012.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... 155). Não exclusão da imputabilidade em razão de embriaguez voluntária ...
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Acórdão nº 50022311820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... Da preliminar de exclusão da culpabilidade ... Assim, foi afastada, na sentença, a ... , sequer demonstrada nos autos, por si só, não afasta a imputabilidade ou a culpabilidade do agente, nem o dolo da conduta, nada sendo produzido ...
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Acórdãos nº 0011667-35.2012.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... 155). Não exclusão da imputabilidade em razão do uso de drogas ...
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Acórdãos nº 0005626-78.2009.8.26.0650 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... pelas palavras das testemunhas de acusação Exclusão da imputabilidade penal pela emoção Descabimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Exclusão de ilicitude ... Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: ... Emoção e paixão ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... I - a emoção ou a paixão; ... II - a embriaguez, voluntária ...