Exclusão de imputabilidade
9703 resultados para Exclusão de imputabilidade
-
Acórdão Nº 0002060-61.2023.8.16.01810000967-05.2019.8.16.0181Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-08-2023
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CP). 1) PRELIMINAR INVOCADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. 2) PLEITO DE AMBOS OS RÉUS DE DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE APONTAM OS ACUSADOS COMO...
... MOSTRA APTA A EXCLUIR, DE PLANO, A ... IMPUTABILIDADE PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA ... E DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 3) ... ALMEJADA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS ... REJEIÇÃO. INDICATIVOS DE QUE OS ACUSADOS ... -
Acórdãos nº 0028360-88.2012.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
Apelação. Lesões corporais em âmbito doméstico. Art. 129, § 9º, do CP. Materialidade bem delineada por meio de prova pericial. Autoria que se firma do depoimento da vítima. Réu que, por meio de ato injusto pretende retirar o celular das mãos da ex-companheira, assumindo o risco de lesiona-la. Exclusão de imputabilidade em razão de embriaguez que só alcança casos fortuitos e de ingestão...
... Exclusão" de imputabilidade em razão de embriaguez que só alcan\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000684-86.2017.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADOR A QUO SE EXIMIU DE OPORTUNIZAR À ACUSADA A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO...
... IMPUTABILIDADE, TAMPOUCO TORNAR A CONDUTA ATÍPICA, PELA ... AUSÊNCIA DE DOLO ... 3) DOSIMETRIA DA PENA. ROGATIVA DE EXCLUSÃO" OU REDUÇÃO DA ... REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE [ ] POR ... PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0000713-76.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 147 E 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO....
... IMPOSSIBILIDADE DE ... RECONHECER, EX OFFICIO, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO ... AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA ... BILIDADE CRIMINAL CONFIGURADA. EXCLUSÃO, DE ... OFÍCIO, DA REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por...
... PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ... 1. A jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se ... à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua ... -
Relatório e Voto com número 5086731-94.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 10-02-2023
ARTIGO 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO ARROMBAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FACE À SEMI-IMPUTABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Não
... exclusão da qualificadora do ‘emprego de violência’, prevista no § 1º do ... ser reduzida em 1/3 face à semi-imputabilidade do apelante, ficando definitiva em 4 (quatro) ... meses de detenção, em ... -
Acórdão Nº 0034853-89.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. SENTENÇA PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO POPULAR QUE ENCONTRA RESPALDO EM PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, INCLUSIVE NA PROVA TÉCNICA PERICIAL.APELA
... provocação da vítima; semi-imputabilidade, exclusão da ... qualificadora, pedido de reconhecimento da confissão ... -
Acórdãos nº 0001196-23.2008.8.26.0067 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO – PROVA – SUFICIÊNCIA – Materialidade e autoria comprovadas – Reconhecimento do réu pelas vítimas – Não exclusão da imputabilidade penal pela embriaguez voluntária – Condenação mantida – PENA – DOSIMETRIA –ATENUANTE – CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – Réu que confessou os fatos parcialmente, negando a qualificadora do emprego de arma. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSP
... – Reconhecimento do réu pelas vítimas – Não exclusão da imputabilidade penal pela embriaguez voluntária – ... -
Acórdão nº 50756458320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PROVA. CONDENAÇÃO E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO MANTIDAS. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO PARA RECONHECER A QUALIFICADORA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu admitiu a prática do fato - negando apenas o...
... da conduta, diante da ausência de dolo, ou, ainda, pela exclusão da culpabilidade, tendo em vista o vício em drogas que o ... ção que pudesse apontar a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade na data do fato, que não são indiciadas na prova citada ... Assim, a ... -
Acordao N° 1397006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por intermédio de núcleo de prática jurídica, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente crime ao...
... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... 10. Descabida a exclusão da imputabilidade penal com base na emoção, aplicando-se à situação ... -
Acórdãos nº 0012884-49.2010.8.26.0604 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO AGENTE QUE AGRIDE A VÍTMA COM DIVERSOS SOCOS NA CABEÇA E O COMPARSA, SIMULTANEAMENTE COM UM EXTINTOR AUTOMOTIVO NA MESMA REGIÃO, DEPOIS DE DERRUBAR A VÍTIMA, CONTINUA COM A AGRESSÃO E FURTA O VEÍCULO DELA - LEGÍTIMA DEFESA Inocorrência: Ao iniciar intensa agressão física, acompanhado de outro indivíduo que também o faz, derruba a vítima ao solo e continua com os atos,...
... INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ENTORPECENTES EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE Inocorrência: O uso voluntário de ... -
Acórdão nº 0000038-46.2008.8.05.0186 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2014
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS DIRIGIDAS A OFICIAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA VOLUNTÁRIA/CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA DO DELITO OU DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. DOLO DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA
... falar em exclusão da imputabilidade penal, como equivocadamente ... sustenta o Recorrente ... -
Acórdão Nº 0000077-34.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, C/C ART. 61, II, ‘F’, AMBOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - REJEIÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUÍ A IMPUTABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXADOS HONORÁRIOS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 00
... INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA EXCLUSÃO DA ... CULPABILIDADE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - REJEIÇÃO - EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUÍ A IMPUTABILIDADE - CONDENAÇÃO ... MANTIDA - FIXADOS HONORÁRIOS ... RECURSO DE ... -
Acordao N° 1648310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Concorrência de duas causas de aumento. Deslocamento de uma delas para a primeira fase. Possibilidade. Usuário comprador da droga menor de idade. Comprovação nos autos. Dosimetria. Aferição desfavorável da natureza da droga. Exclusão. Análise conjunta da...
... AFERIÇÃO ... DESFAVORÁVEL DANATUREZADA DROGA. EXCLUSÃO. ANÁLISE CONJUNTA ... DAQUANTIDADEEDA NATUREZADA DROGA. ART. 42 DA LAD ... SEMI-IMPUTABILIDADE. SISTEMA VICARIANTE. OPÇÃO DO MAGISTRADO. REDUÇÃO ... DA PENA OU ... -
Acórdão Nº 0701100-09.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA CRIMINOSA CONTRA O RECORRENTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO ATENUA A PENA, TAMPOUCO É CAUSA DE ABSOLVIÇÃO. PROIBIÇÃO ENCARTADA NO ARTIGO 28, II, DO CP. ADOÇÃO DA TEORIA CONHECIDA PELA EXPRESSÃO ACTIO LIBERA IN CAUSA. PEDIDOPENAL....
... in causa, expressamente proíbe a exclusão ou minoração da ... imputabilidade penal de agente que pratica ato ... -
Acordao N° 1261658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Circunstanciado pela idade do ofendido. Lesão corporal qualificada. Perda/inutilização de membro e função. Deformidade permanente. Circunstanciada pela idade da vítima e pela relação familiar de descendente ou prevalência das relações domésticas e de...
... 4. No caso, existem perícias oficiais conclusivas pela imputabilidade das recorrentes, de maneira que a ... causa de exclusão de culpabilidade ... -
Acórdão nº 1.0145.96.023930-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2004
Júri - Homicídio qualificado - Absolvição sumária - A causa de exclusão da imputabilidade, prevista no art. 26, ""caput"", do CP, somente pode ser reconhecida se se apresentar estreme de qualquer dúvida - Sendo a qualificadora da surpresa manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser excluída da pronúncia - Recurso parcialmente provido.
... exclusão da imputabilidade, prevista no art. 26, "caput", do CP, somente pode ser ... -
Direito Penal
... (A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é ... É dizer, o momento do crime, para o efeito de determinar a imputabilidade, corresponde ao exato instante em que se verificou a conduta, que, neste ...
-
Acórdão Nº 0001104-56.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - declaração da ofendida FIRME E COERENTE DESDE A FASE EXTRAJUDICIAL - relevância EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INFRAÇÃO de natureza formal - indubitável intenção do acusado de...
... EXCLUSÃO DA ... - CONFIGURAÇÃO - ... CULPABILIDADE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - SSIBILIDADE - ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE - ... CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR ... -
Decisão Monocrática N° 00010055220188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE.
-
Sanção Penal
... exclusão dos dias úteis ou que recaiam em feriados ... Outrossim, nada impede que ... Se ocorrer semi-imputabilidade (v. n. 19.3), ao magistrado cabe decidir, diante do caso concreto (ante ...
-
Decisão Monocrática N° 07063838020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO.
-
Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... não definiu de forma positiva a imputabilidade e preferiu determiná-la de modo negativo, posto tenha estabelecido as hipóteses de sua exclusão", id est , os casos de inimputabilidade ... Para tanto, o diploma penal louvou-se no critério biopsicológico ... Pelo critério puramente biol\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 00010055220188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE....
-
Inimputabilidade penal: emoção, paixão e embriaguez
A imputabilidade é um dos temas mais interessantes do Direito Penal, eis que envolve o lado emocional do ser humano. O trabalho traz, numa forma de revisão doutrinária, a imputabilidade, situada dentro da culpabilidade e os elementos necessários para a caracterização da inimputabilidade penal. A emoção, a paixão e a embriaguez são analisadas como causas de exclusão da culpabilidade, salientando o
... São situações que não excluem a imputabilidade, desde que não sejam situações patológicas ... O estudo o da matéria é feito dentro das causas de exclusão de imputabilidade que, por sua vez, é elemento da culpabilidade. Esta é ...