Exclusão de imputabilidade
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Acórdãos nº 1501335-63.2021.8.26.0189 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2022
... 28, II, do CP, a imputabilidade penal, pelo que não se cogita da possibilidade de exclusão ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Ficam excluídas as ações coletivas. Portanto, aplica-se “a exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas ... RUA E MATÁ-LO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE ...
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Acórdãos nº 0003222-36.2015.8.26.0297 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... 28, II, do CP, a imputabilidade penal, pelo que não se cogita da possibilidade de ... penal, pelo que não se cogita da possibilidade de exclusão da culpabilidade do agente ou redução das penas. Verifica-se nos ...
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Direito Penal
... O princípio que conduz à exclusão da tipicidade material de condutas causadoras de danos insignificantes ou ... ão – AGU – CESPE – 2015) Acerca da aplicação da imputabilidade penal, julgue o item que se segue (adaptada). (1) Como a relação de ...
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... não definiu de forma positiva a imputabilidade e preferiu determiná-la de modo negativo, posto tenha estabelecido as hipóteses de sua exclusão", id est , os casos de inimputabilidade ... Para tanto, o diploma penal louvou-se no critério biopsicológico ... Pelo critério puramente biol\xC3" ...
- Julgamento 0000025-03.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2015
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Ficam excluídas as ações coletivas. Portanto, aplica-se “a exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas ... RUA E MATÁ-LO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.225599-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
Pronúncia - Homicídio qualificado - Agente que diz ter cometido o crime totalmente embriagado - Ausência de prova estreme de dúvidas - Embriaguez voluntária - Não-exclusão da imputabilidade penal - Absolvição sumária incabível - Motivo fútil - Qualificadora que encontra certo amparo nos autos - Súmula criminal nº 64 do TJMG - Questão a ser apreciada pelo Tribunal do Júri - Decotação incabível....
... de prova estreme de dúvidas - Embriaguez voluntária - Não-exclusão da imputabilidade penal - Absolvição sumária incabível - Motivo fútil ... -
Acórdãos nº 0000530-58.2018.8.26.0653 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Mayo de 2020
... 28, II, do CP, não exclui, por outro lado, a imputabilidade penal, não havendo que se cogitar, portanto, de exclusão da ...
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Direito Penal
... sob coação física irresistível: (A) Há uma causa de exclusão da culpabilidade. (B) Há uma causa excludente da ilicitude. (C) A ... (C) Exclui a imputabilidade. (D) Configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou ...
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Direito Penal
... por objeto os elementos constitutivos do tipo penal, gerando a exclusão do dolo e, em consequência, da tipicidade penal (art. 20, caput , CP) ... Cessa a inimputabilidade por menoridade e tem lugar a imputabilidade no primeiro instante do dia do aniversário, não importando o horário em ...
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Acórdãos nº 0001173-16.2013.8.26.0160 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... 28, II, do CP, a imputabilidade penal, pelo que não se cogita da possibilidade de ... penal, pelo que não se cogita da possibilidade de exclusão da culpabilidade do agente. Ressalte-se que restou certo nos autos que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.241948-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2001
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - PROVA - DECISÃO CONTRÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. Não se fala em decisão contrária à prova dos autos quando o Tribunal do Júri se ampara em algum elemento de prova e fundamenta sua decisão numa das várias versões apresentadas a partir do conteúdo do...
... em estado de ebriedade completa (grau), pois não se fala em exclusão da imputabilidade em tais espécies; Recurso de apelação a que se nega ... - Acórdãos nº 0629906-05.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0254497-09.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0016119-54.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2012
... imputabilidade", para ... o fim de caracterizar a exclusão do crime ou causa de diminuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.192482-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000
... : - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE - O artigo 28 do Código Penal prescreve de modo preciso ...
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Acórdãos nº 0001884-64.2012.8.26.0060 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Junio de 2015
... 28, II, do CP, a imputabilidade penal, pelo que não se cogita de exclusão da culpabilidade ...
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Sanção Penal
... exclusão dos dias úteis ou que recaiam em feriados ... Outrossim, nada impede que ... Se ocorrer semi-imputabilidade (v. n. 19.3), ao magistrado cabe decidir, diante do caso concreto (ante ...
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Decisão monocrática Nº 1305697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... ESTADO DE ENTORPECIMENTO POR SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1305697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... ESTADO DE ENTORPECIMENTO POR SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO ...
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Direito Penal
... consolidadas, o postulado da insignificância atua como causa de exclusão da tipicidade material. Somente passou a ser incorporado e aplicado a ... libera in causa , não há que se falar em exclusão da imputabilidade penal na hipótese de o agente se embriagar com o fim de encorajar-se para ...
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Acórdão nº 1.0000.00.169498-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 1999
POLICIAL MILITAR - FALTA DISCIPLINAR - DEFESA - ALIENAÇÃO MENTAL - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO - IMPUTABILIDADE - PENALIDADE APLICADA - EXCLUSÃO - PROVA TESTEMUNHAL - INIDONEIDADE. Não há como infirmar a validade de prova pericial, mesmo quando realizada em sede administrativa, se o policial militar excluído por infração disciplinar não trouxe aos autos dados concretos que permitissem...
... DEFESA - ALIENAÇÃO MENTAL - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO - IMPUTABILIDADE - PENALIDADE APLICADA - EXCLUSÃO - PROVA TESTEMUNHAL - INIDONEIDADE ... - Acórdãos nº 0011131-70.2011.8.26.0071 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
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Processo nº 1998.050.01532 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Septiembre de 1998
Embriaguez completa, por caso fortuito. Ausencia de prova nos autos. Decisao que deve ser anulada para que o reu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Juri. A exclusao de imputabilidade prevista no paragrafo 1. do artigo 28 do Codigo Penal ha' que ficar suficientemente demonstrada na prova. A embriaguez completa deve ser provada atraves de pericia ou prova testemunhal inabalavel. O...