Exclusão de imputabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM AMPARO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AVENTADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTODEFESA ISOLADA NOS AUTOS - RELATOS DAS AUTORIDADES...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS ? CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, § 1º E § 4º, I) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA ? CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ? RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais. PLEITO DE EXCLUSÃO DA...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ATESTANDO QUE, A ÉPOCA DOS FATOS, O RECORRENTE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO PRATICADO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTEDIMENTO. IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por ausência de dolo, sob o argumento de que o delito foi praticado em estado de embriaguez, sem que houvesse ânimo calmo e refletido – Não cabimento – Embriaguez voluntária – Não afasta o crime nem isenta o réu de pena – Por outro lado, nos termos do art. 28 do Código Penal, a emoção ou a paixão são circunstâncias que não excluem a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE, IDENTIDADE FALSA E DESOBEDIÊNCIA – ARTS. 129, §12°, 307 E 329 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO¹: IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) PEDIDO DE VALIDAÇÃO DO...

Apelação criminal. Roubo majorado. Consumado e tentado. Uso de faca. Absolvição. Teses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Inviável. Ausência de comprovação (laudo pericial). Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. Exclusão. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia. Inconstitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Eficácia vinculante dos...

• Manual de direito penal

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ESTUPRO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RÉU VICIADO EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IRRELEVÂNCIA. O FATO DE O ACUSADO SER ADICTO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NA SUA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO.APELANTE JAISON. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. ALÉM DE SER PORTADOR DE...

• Manual de Direito Penal

• Ações Eleitorais. Teoria e Prática

Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Crime consumado. Pleito desclassificatório  para o crime de importunação sexual. Não acolhimento. Princípio da especialidade. Desclassificação para o crime de submeter criança sob sua autoridade a constrangimento. Inviabilidade.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA. DESERÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. A imputabilidade relativa do agente não é causa de exclusão da culpabilidade e assim, não importa em prolação de sentença absolutória. A redução da pena resultou conforme com o art. 48, parágrafo único c/c art. 73, primeira parte, do CPM. Condenação que se mantém. Se o laudo pericial responde afirmativamente a todos os quesitos obrigatórios do art. 159 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO E MAJORADO (CP, ART. 155, §1º E §4º, I E IV) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO RÉU – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal grave - Absolvição por ausência de dolo – Impossibilidade – Dolo evidenciado diante das circunstâncias em que praticado o delito - Embriaguez voluntária – Não afasta o crime nem isenta o réu de pena - Prova amealhada que se mostra suficiente para a condenação, amparada não apenas nos relatos da ofendida, mas também na confissão do apelante – Penas corretamente...

APELAÇÃO CRIMINAL – Violência doméstica – Lesão corporal – Recurso da Defesa – Absolvição – Agressões recíprocas – Réu embriagado - Improcedência – Os firmes e coesos depoimentos da vítima, aliados à confissão, são suficientes para a comprovação dos fatos, não havendo nenhum indicativo nos autos de que a vítima também tenha agredido o réu, o qual não ficou lesionado – Ademais, a palavra da vítima

APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo – Recurso da Defesa – Materialidade e autoria bem comprovadas – Condenação mantida – Penas bem fundamentadas – Embriaguez voluntária – Não afasta o crime nem isenta o réu de pena - Alteração da pena substitutiva ou redução do tempo de cumprimento – Impossibilidade – Prestação de serviços, pelo prazo fixado, que se mostra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CONDUTA SOCIAL PARA 1/6. ACOLHIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO INIDÔNEO NA VALORAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) – PRONÚNCIA – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA – SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO QUE COMPETIRÁ AO JUIZ-PRESIDEN

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME...