Exclusão de imputabilidade
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Acórdão nº 70084683978 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, lastreada que está na firme e coerente narrativa do policial militar que atuou na ocorrência, detalhando como foi acionado em razão da prática de um furto a estabelecimento comercial, de onde foram subtraídos os bens descritos na denúncia, e, iniciadas as buscas na região, logrou êxito em localizar...
... Imputabilidade plena afirmada. Ademais, tanto o art. 28, II e §§ do CP, quanto o art ... hierárquica ? ou pode ser aplicada como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quando, ante a anormalidade das circunstâncias, não se ... -
Responsabilidade Civil: Noções Gerais
... 17 ... @@@1.2.2.1. Excludentes de imputabilidade ... No concernente à ação lesiva, são causas de inimputabilidade do ... iminente, causando assim dano a bem jurídico alheio, mas com exclusão da imputabilidade, quando não se é possível exigir do agente, nas ...
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Acórdão nº 70082751751 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO-CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS TENTADOS (2X). EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (1º FATO). PENAS CONCRETIZADAS EM 1º GRAU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Hipótese em que os apelantes Henrique e Wagner foram condenados, em 1º Grau, às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 1 ano e 8 meses de reclusão,...
... de Drogas, adotaram, ao reconhecimento da minorante da semi-imputabilidade, a Teoria da Actio Libera In Causa, havendo necessidade de que a ... hierárquica ? ou pode ser aplicada como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quando, ante a anormalidade das circunstâncias, não se ... -
Processo penal. Ações penais
... interesse para o Direito Penal é saber o porquê da não exclusão da culpabilidade do sujeito que pratica um delito em estado de embriaguez ... o Código Penal não tenha definido o instituto da imputabilidade, seu conceito é extraído do caput do artigo 26, que trata da ...
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Acórdão Nº 5000695-58.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....
... ção penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Portanto, dito de modo mais simples, na fase ... ério é, segundo a doutrina de Nucci "uma hipótese de semi-imputabilidade que foi tratada pelo legislador com a criação de um tipo especial" ... -
Acórdão Nº 0500115-71.2007.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DA SEMI-IMPUTABILIDADE E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.PENA BASE REDIMENSIONADA. QUANTUM DE REDUÇÃO E REGIME DE PENA INICIAL CONDIZENTES. PROCEDÊNCIA EM PARTE1. Exclusão de elemento inerente ao tipo penal na exacerbação da pena base. Redimensionamento;2.
... PROCEDÊNCIA EM PARTE ... 1. Exclusão de elemento inerente ao tipo penal na ... exacerbação da pena base. mensionamento; ... 2. Quantum inerente à semi-imputabilidade do Apelante ... adequado ao caso em concreto; ... 3. Regime inicial de ... -
Capítulo 7 - Energias de ordem química: cáusticos, venenos, embriaguez alcoólica e toxicologia forense
... ério médico-legal é o menos importante dentre os critérios de exclusão ou identificação dos envenenamentos ... (E) Para conservação do ... na embriaguez voluntária, justificando a não exclusão da imputabilidade penal. Trata-se de considerar que, se o autor estava ciente de que poderia ...
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Decisão da Presidência nº 1244115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... , não cabe a absolvição quando estiver ausente alguma causa de exclusão da ilicitude ou de imputabilidade ... Se uma sucessão de condutas com ...
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Decisões Monocráticas nº 1244115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... , não cabe a absolvição quando estiver ausente alguma causa de exclusão da ilicitude ou de imputabilidade ... Se uma sucessão de condutas com ...
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Julgamento 7000030-25.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TERMO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA E APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E
... NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE PENA E APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... Àquela, a culpabilidade consiste em uma relação subjetiva entre o autor e o fato, sendo o dolo e a culpa suas únicas espécies e a imputabilidade apenas um seu pressuposto. Já para os normativistas o dolo e a culpa transmutam-se em elementos da culpabilidade e a imputabilidade acaba por se ... -
Acordao N° 1435428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado por concurso de pessoas. Preliminar. Reconhecimento fotográfico nulo. Consonância com os demais elementos de prova. Confissão extrajudicial nula. Desentranhamento. Inviabilidade preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Coautoria comprovada. Semi-impu
... IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA ... COMPROVADA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA ... justificando a exclusão da penalidade. Caso o réu seja absolutamente insolvente, a pena ... -
Teoria da norma penal
... da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão ... analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade ...
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Acórdão nº 50980816520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima e policiais ouvidos, que realizaram a prisão em flagrante do acusado, sendo esse induvidosamente reconhecido pela vítima na ocasião, o que foi confirmado em juízo e confessado, parcialmente, pelo réu, negando, somente,
... Da preliminar de exclusão" da culpabilidade ... Embora alegada como preliminar, a tese de exclus\xC3" ... , ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, ... -
Acórdão nº 0304923-45.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO: EXCLUSÃO DA MAJORANTE SENTENCIADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2.º DO ART. 157 DO CP...
... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU ... SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU ... INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO ... INCIDENTE ... RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO: EXCLUSÃO DA ... MAJORANTE SENTENCIADA. REVOGAÇÃO DO ... INCISO I, DO § 2.º DO ... -
Acórdão Nº 0024638-39.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AGENTE IMPUTÁVEL NO MOMENTO DA CONDUTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO.O recorrente pugna pela absolvição, sob o argumento de que a conduta não está revestida de potencialidade lesiva, assim como não era imputável no momento da conduta.O simples
... 4. Quanto ao argumento de ausência de imputabilidade do agente, infere-se dos autos que o ... agente estava em um bar bebendo ... 5. Não ocorre a exclusão de imputabilidade na hipótese de embriaguez não acidental ... ou ... -
Acórdão nº 0300072-29.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. 2 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. RÉU QUE CONSUMIU ÁLCOOL E DROGAS, ANTES DE COMETER O DELITO, TENDO
... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE ... PENAL. 3 - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AOS ... entendimento ... Assim, para que haja exclusão da imputabilidade pela embriaguez, faz-se ... necessário que o agente, de ... -
Direito Penal
... 20, caput , do CP, opera-se sempre a exclusão do dolo, podendo, também, excluir a culpa, se invencível (ou ... ão – AGU – CESPE – 2015) Acerca da aplicação da imputabilidade penal, julgue o item que se segue (adaptada). (1) Como a relação de ...
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Acórdão Nº 0002803-11.2018.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO SOB EFEITO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II,...
... , busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo (evento 99 da ação penal).O ... 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão;II - a embriaguez, voluntária ou ... -
Acórdão Nº 0000157-91.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
Apelação crime. Lesões corporais (art. (art. 129, § 13º, do CP), ameaça (art. 147 do CP) e incêndio (art. 250, § 1º, inc. II, alínea “a”, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório em relação aos crimes de lesões corporais e de incêndio. Descabimento. Crimes que se confirmam pelas declarações firmes e coerentes da vítima, em ambas as fases processuais. Palavra da vítima que possui destaque...
... DOSIMETRIA. DE REDUÇÃO EM FACE DA ... SEMI-IMPUTABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA ... SITUAÇÃO FÁTICA E DA CAPACIDADE DO APELANTE ... PRESERVADA. POSTULADA EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE ... VALOR MÍNIMO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0000827-70.2016.8.24.0013 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA O GENITOR, MAIOR DE 60 ANOS (ART. 129, CAPUT C/C ART. 61, II, "E" E "H", AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA ANTE APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CP. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM...
... IMPUTABILIDADE DO RÉU CONFIRMADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA IRRELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DA ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE A CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA ... -
Acórdão nº 50677836120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. PRELIMINARES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores...
... vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores ... ou, ainda, causa de redução da pena pela semi-imputabilidade, advindas do uso ou dependência em drogas ... Com efeito, dispõe o ... -
Acórdão nº 70085059152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovados suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubos majorados imputados aos recorrentes. Consistentes declarações das vítimas, referendadas pela prisão em flagrante dos acusados, em poder dos objetos sutraídos, momentos...
... registro capaz de demonstrar inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Teoria da actio libera in causa. Inaplicabilidade do artigo 28, inciso ... EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSAS EXCLUDENTES DE ... -
Acórdão nº 0501081-80.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, C/C ARTIGO 61, II, ALÍNEA "E" E "F", TODOS DO CP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. MOTIVAÇÃO...
... entendimento ... Assim, para que haja exclusão da imputabilidade pela embriaguez, faz-se ... necessário que o agente, de ... -
Acórdão Nº 0031008-58.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM AMPARO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AVENTADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTODEFESA ISOLADA NOS AUTOS - RELATOS DAS AUTORIDADES...
... EXCLUI A IMPUTABILIDADE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO ... MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... VOLUNTÁRIA E ÂNIMO EXALTADO DO AGENTE - NÃO ... EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... REFORMADA. A embriaguez, ...