execução contrato de locação
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral ... Quando for o caso, ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... em aquisição; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, ...
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Acórdão nº 50285684420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 335, STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... SIEGMANN, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de PAULA SOARES SOUZA ... Os ... No contrato de locação há cláusula prevendo a renúncia ... -
Acórdão nº 50193211020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DO PRAZO. MULTA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... ) que, nos embargos por eles opostos à execução ajuizada por NELIDE VIAMONTE PADILLA, assim ... a contar da rescisão do contrato, ocorrida em 23 de maio de 2019. Os valores ... -
Acórdão Nº 0001229-87.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A DÍVIDA.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEFINITIVAMENTE JULGADA. NULIDADE AFASTADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES APONTADAS EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 3. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 50060780720178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO PROVIDO EM PARTE.
... 30-32) que, nos embargos à execução por eles opostos em desfavor de BELLA CITTA ... , verifica-se que o prazo de vigência do contrato de locação era de agosto de 2014 a julho de ... -
Acórdão Nº 0701642-38.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... / Impugnação / Embargos À Execução ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NTRATO ... DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. NULIDADE POR ... CERCEAMENTO ... já produzida, em especial, no contrato de ... locação firmado e seus respectivos ...
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Acórdão nº 50118330420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONTIDOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DESCABIDA. AFASTAMENTO. VERBA DEVIDA APENAS...
... E OUTROS, nos autos dos embargos à execução", para o fim de afastar dos cálculos da execuç\xC3" ... -se contra os encargos cobrados no contrato. Em que pese a insurgência tenha sido de ... locação. ... preliminar suscitada em contrarrazões ... -
Processo nº 0437665-21.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Locação Assinado Pelas Partes. Execução Instruída Com Planilha Discriminada Do Débito. Título Executivo Extrajudicial. Sentença de Improcedência. Provimento Jurisdicional que Se Encontra Em Consonância Com O Entendimento Remansoso Do Superior Tribunal de Justiça, No Sentido de que "constitui Título Executivo Extrajudicial O Contrato
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO ... -
Acórdão nº 50665408220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO APARELHADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITAM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, I, DO CC. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. PARTE CREDORA QUE...
... execução opostos por ROGERIO BARBOSA DA SILVA contra ... ), a parte embargante sustentou que o contrato teve a vigência estabelecida de 30/10/2011 até ... Repisou que o contrato de locação que se iniciou em 30/10/2011 e teve seu termino ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... a) aquisição e locação de equipamentos desportivos para atletas, ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS INIDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE.PREVALÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se é...
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Acórdão nº 1.0529.14.005774-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRAZO DE DURAÇÃO DA FIANÇA ESTABELECIDO - PRORROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - NÃO DEMONSTRADA.- Trazendo o contrato de fiança a informação referente ao seu prazo de duração e ausente a prova da prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, sendo este o período a que se refere à execuçã
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Acórdão nº 1.0529.14.005774-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRAZO DE DURAÇÃO DA FIANÇA ESTABELECIDO - PRORROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - NÃO DEMONSTRADA.- Trazendo o contrato de fiança a informação referente ao seu prazo de duração e ausente a prova da prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, sendo este o período a que se refere à execuçã
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Acórdão nº 1.0188.17.007997-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - ANUÊNCIA DOS FIADORES COMPROVADA - ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA -- TÉRMINO DA LOCAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO - BLOQUEIO SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O...
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Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
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Acórdão Nº 0007125-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO" – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO – EXECUÇÃO DE T\xC3" ...
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Acordao N° 1302736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Contrato. Locação de equipamentos. Requisitos. Certeza. Ausência. Execução. Extinção. Sentença mantida. 1. Os embargos à execução constituem mecanismo de defesa no processo de execução, no qual o executado pode, em regra, alegar qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, permitindo-se a produção de provas para...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO ... DE EQUIPAMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.307882-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE SHOPPING. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. DÍVIDA PROVADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há conexão entre as ações de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1023023/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Contrato de locação firmado em fraude à execução. Ofensa direta e literal à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... Contrato de locação firmado em fraude à execução ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079354-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID-19 - FATO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE - MULTA POR INFRAÇÕES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO LOCADOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DE CAUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO EM ABATIMENTO DE OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.079354-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID-19 - FATO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE - MULTA POR INFRAÇÕES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO LOCADOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DE CAUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO EM ABATIMENTO DE OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TÉRMINO RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INTEGRAM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0024.15.212907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. PRECEDENTES DO STJ. ALUGUÉIS EM ATRASO. QUITAÇÃO EM PARTE. DÍVIDA REMANESCENTE. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em razão da prorrogação do contrato de locação, perduram as obrigaç
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de...
... DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO" DE LOCAÇÃO. AGRAVO ... INTERNO NÃO\xC2" ... dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de ...