Execução de Sentença
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença ... Art. 29. O Poder ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ... I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ...
-
Acórdão nº 2013/0241753-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. EXECUÇÃO". DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO ... DE VALORES RECEBIDOS EM \xC2" ... sentença": I) corre por ... iniciativa, conta e responsabilidade \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença" passada em julgado ... TÍTULO II Da divisão territorial e dos órg\xC3"ãos de direção e execução do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divisão territorial ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ...
-
Acórdão nº 2016/0225551-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.181 - BA ... (2016/0225551-4) ... SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ...
- Acórdão nº 2015/0259113-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO ... REAJUSTE DE 28,86%. \xC2" ...
-
Execução forçada
... @9. Evolução histórica da execução ... O Direito Romano não conhecia outro título executivo que não fosse a sentença judicial. Observava-se com todo rigor o princípio, segundo o qual "deviam conhecer-se as razões das partes antes de fazer-se a execução". 4 Nos ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
-
Acórdão nº 2014/0312241-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A ... que a verba honorária fixada na Execução de Sentença pode ser compensada ...
-
Acórdão nº 2015/0079320-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ... INSTRUMENTO ... SENTENÇA. ... EMPRÉSTIMO ... decisão que, em execução de sentença, homologa os cálculos de liquidação é ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO ... IRREGULAR.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0278200-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença ...
-
Acórdão nº 2011/0206563-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0314064-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PROVAS, PORTARIA E MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos ... contratual de previdência privada complementar para, em execução de ...
-
Acórdão nº 2014/0145898-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso dos embargantes com base no entendimento jurisprudencial...
... MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. EXECUÇÃO" DE ... SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPULSO DO \xC2" ... -
Certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título executivo
... Uma vez que o processo de execução não tem conteúdo cognitivo, não há execução sem título, isto é, ... de propor a execução, terá de proceder à liquidação da sentença (NCPC, art. 509),12observando, para tanto, os procedimentos traçados ...
-
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa
... Em se tratando de cumprimento de sentença entendemos que a coisa deverá ser certa, para que a execução apresente-se líquida, certa e exigível. A coisa incerta ... será objeto do respectivo processo de conhecimento, e na ação que tenha por objeto a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Agrária, fixarão as prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada ... 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural ... #Parágrafo incluído ...
-
Acórdão nº 2014/0286735-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (execução) " ...
-
Das partes na execução
... ários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” ... que lhe apresenta, com o título de cessão, ...
-
Requisitos para realizar qualquer execução
... mesmo diapasão, o artigo 514 do CPC diz que “quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.” Exigibilidade é, pois, prestação devida apta a ser ...
-
Prazo para ajuizar execução individual de sentença coletiva é de cinco anos
Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal de uma ação de execução individual de sentença coletiva definitiva, proposta por um advogado aposentado da Petrobras. Para o colegiado, o prazo para ajuizar esse tipo de ação ...