execução por quantia certa devedor insolvente
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Decisão Monocrática N° 07313257720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LE CLUB RESIDENTIEL contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de CARLOS FARIA MUNHOZ: ?Da análise da certidão de matrícula do bem indicado à penhora pela parte exequente, observo a existência de várias averbações de indisponibilidade originárias de diversos juízos trabalhistas, de forma que o imóvel não
... , mas visa somente evitar que o devedor se desfaa de seu patrimnio. Salienta que as ... prpria da insolvncia civil (execuo por quantia certa contra devedor insolvente). O concurso, in ... -
Acórdão nº 1.0019.10.003261-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DEPÓSITO- FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- DÍVIDA FIXADA EM VALOR LÍQUIDO A PAGAR- INADIMPLEMENTO- DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA, POR ARRESTO- CONCURSO INCIDENTAL ESPECIAL DE CREDORES- LIBERAÇÃO DA GARANTIA PARA QUALQUER DELES E OU PARA OUTROS- LIMINAR DE BLOQUEIO DE DEPÓSITO DEFERIDA PELO TRIBUNAL- NÃO CABIMENTO DE
... - AÇÃO DE DEPÓSITO- FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... ça homologatória do acordo foi arrestada quantia que estava em mãos de terceiro, Julgacy José ... certa ... Foi deferido arresto de crédito da ré ... dos credores sobre o ativo disponível do devedor ... Mesmo a ordenação classificatória ... ção por quantia certa contra devedor insolvente é outro procedimento típico do processo de ... -
Direito de família
... execução por dívidas posteriores à sua instituição, ... o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas ... Referida hipótese foi objeto de certa polêmica no passado, pois sustentava-se que a ... família legal aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ... não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de ...
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Decisão da Presidência nº 4455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1993
Trata-se de embargos à execução (fls. 89/93), opostos com primordial fundamento ... 216/217: 'Os embargos do devedor podem ser opostos, via de regra, à execução ra a entrega de coisa, certa ou incerta, à execução das obrigações de er e de não fazer e à execução por quantia certa, inclusive prestação alimentícia, contra devedor solvente, ou insolvente. Na execução para a entrega de coisa, a ...
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Decisões Monocráticas nº 4455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1993
Trata-se de embargos à execução (fls. 89/93), opostos com primordial fundamento ... 216/217: 'Os embargos do devedor podem ser opostos, via de regra, à execução ra a entrega de coisa, certa ou incerta, à execução das obrigações de er e de não fazer e à execução por quantia certa, inclusive prestação alimentícia, contra devedor solvente, ou insolvente ... Na execução para a entrega de coisa, a ...
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Decisão da Presidência nº 4455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1993
Trata-se de embargos à execução (fls. 89/93), opostos com primordial fundamento ... 216/217: 'Os embargos do devedor podem ser opostos, via de regra, à execução ra a entrega de coisa, certa ou incerta, à execução das obrigações de er e de não fazer e à execução por quantia certa, inclusive prestação alimentícia, contra devedor solvente, ou insolvente ... Na execução para a entrega de coisa, a ...
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Execução trabalhista
... ção e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda que ... do CPC, segundo o qual a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ... escolhidos pela sua condição de insolvente, os quais são vulgarmente chamados ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." ... Os títulos ... a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... , em razão desses atos, se torne insolvente; ... c) irrelevância da boa-fé do terceiro que ...
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Acordao N° 1329029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de insolvência civil. Cabimento. Insolvência presumida. Art. 750, i, do cpc/1973 e art. 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Crédito líquido, certo e exigível. Título executivo judicial. Certidão de crédito. Tríplice omissão constada. Insolvência civil declarada. Sentença reformada. 1. Na hipótese dos autos está configurado o interesse...
... quantia devida, sem indicação de outros credores e sem ... I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados ... ífica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que ... venham a ser propostas, ... pelo juízo em que se processa a execução.” ... Trata-se, no caso, de uma das formas de ... a “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, disciplinada pelos ... -
Acordao N° 1339920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Suspensão por não localização de bens (art. 921, § 1º, do cpc. Possibilidade. Suspensão para aguardar julgamento de recurso sem efeito suspensivo. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 921, iii, §§ 1º a 4º, do cpc/2015, suspende-se pelo prazo de um ano a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis e, decorrido o...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO POR NÃO ... LOCALIZAÇÃO DE BENS ... em razão da inexistência de bens do devedor, assegurando, também, a ... razoável duração ... 4. O devedor de obrigação de pagar quantia líquida e certa que não possui bens passíveis ... , é nos termos da legislação pátria insolvente e, ... portanto, reclama outros meios de ... -
Acórdão Nº 0012523-18.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-07-2019
... DE ARRESTO CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO ARRESTO ... de bens para garantir a execução, se o devedor não for localizado ... (art. 653, do CPC/1973, ... pela mera propositura da execução por quantia certa. A ... uma, porque a possibilidade de ... , haja vista que a Apelada é empresa insolvente, radicada em ... outro Estado da Federação, que ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064940-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA" - REDISCUSSÃO DOS ENCARGOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ANÁLISE EXAURIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES - VEDAÇÃO AO NOVO EXAME DA MATÉRIA - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... - ANÁLISE EXAURIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES - VEDAÇÃO AO NOVO EXAME ... , destinando-se apenas a promover a execução concursal das dívidas do insolvente ... 3. Não ... concluiu que a sua dívida equivaleria à quantia de R$ 87.871,71 (oitenta e sete mil, oitocentos e ... analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064940-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA" - REDISCUSSÃO DOS ENCARGOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ANÁLISE EXAURIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES - VEDAÇÃO AO NOVO EXAME DA MATÉRIA - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... - ANÁLISE EXAURIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES - VEDAÇÃO AO NOVO EXAME ... , destinando-se apenas a promover a execução concursal das dívidas do insolvente ... 3. Não ... concluiu que a sua dívida equivaleria à quantia de R$ 87.871,71 (oitenta e sete mil, oitocentos e ... analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064940-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA" - REDISCUSSÃO DOS ENCARGOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ANÁLISE EXAURIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES - VEDAÇÃO AO NOVO EXAME DA MATÉRIA - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... - ANÁLISE EXAURIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES - VEDAÇÃO AO NOVO EXAME ... , destinando-se apenas a promover a execução concursal das dívidas do insolvente ... 3. Não ... concluiu que a sua dívida equivaleria à quantia de R$ 87.871,71 (oitenta e sete mil, oitocentos e ... analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064940-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA" - REDISCUSSÃO DOS ENCARGOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ANÁLISE EXAURIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES - VEDAÇÃO AO NOVO EXAME DA MATÉRIA - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... - ANÁLISE EXAURIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES - VEDAÇÃO AO NOVO EXAME ... , destinando-se apenas a promover a execução concursal das dívidas do insolvente ... 3. Não ... concluiu que a sua dívida equivaleria à quantia de R$ 87.871,71 (oitenta e sete mil, oitocentos e ... analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei ... -
Acórdãos nº 1027897-38.2014.8.26.0602 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... de prova literal de dívida líquida e certa, bem como de demonstração sobre o tado de insolvência do devedor. Pretensão de arrestar bens móveis objeto de ... ência de futuro processo de execução por quantia certa contra devedor ente ou insolvente ou da futura fase de cumprimento ...
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Da Penhora
... o exequente para vencer a resistência de devedor inadimplente e renitente à implementação do ... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... até o limite de 40 salários mínimos da quantia depositada em caderneta de poupança. Há ... e conceituais em execução por quantia certa. De conformidade com o art. 475-J (art. 523, §§ ... Na execução contra devedor insolvente vige o princípio par condictio creditorum" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.058597-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE E CODEVEDOR ... Trata-se de ação de execução por quantia certa (cédula rural pignoratícia e ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... DECISÃO 0527561-65.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - ... , vez se trata de execução de quantia certa contra devedor insolvente, já que a ...
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Relatório e Voto com número 5241389-13.2022.8.09.0093 da 6ª Câmara Cível, 28-10-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ... INSOLVENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ... PROCESSO EM RAZÃO ...
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Acordao N° 1393493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Pedido declaratório de insolvência. Requerimento do próprio devedor (auto-insolvência). Impossibilidade de pagar as dívidas exigíveis não demonstrada. Rejeição. Sentença mantida. I - a insolvência civil permanece regulada pelos arts. 748 e seguintes do cpc/1973, até que seja editada lei específica, conforme dispõe o art. 1. 052 do cpc/2015. Nos termos do art. 759 do cpc/1973, é...
... REQUERIMENTO DO ... PRÓPRIO DEVEDOR (AUTO-INSOLVÊNCIA). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS ... a sua insolvência, instituída a execução por concurso universal de credores e designado o ... maior credor, o administrador da massa insolvente ... Requer “a reforma da sentença de primeiro ... , não é o pressuposto da execução por quantia certa contra devedor insolvente a ... que se ... -
Acórdão Nº 0806478-33.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-10-2020
... EXECUÇÃO DO VALOR DE R$ 43.000,00(QUARENTA E TRÊS MIL ... PAGAMENTO DA QUANTIA SOMENTE ... APÓS O TRANSITO EM JULGADO DO ... de obrigação de pagar quantia certa pela ... Fazenda Pública", dispõe que a Fazenda ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... DEVEDOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de ... Pública, execução contra devedor insolvente e, ao menos para ... parcela da doutrina, para a ...
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Acordao N° 1232728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à monitória. Insolvência civil. Massa falida. Nota promissória. Causa debendi. Desnecessidade de indicação. Juros e correção monetária. 1. A ação monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do...
... MASSA INSOLVENTE DE BDI CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA interpôs ... executivo, de obrigações de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou ... disposições acerca da execução por quantia certa contra devedor insolvente ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... de natureza constritiva dos bens do insolvente", incluindo-se os créditos apurados por outros ju\xC3" ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... ão da busca e apreensão em ação de execução de título judicial (ids. ns. 105025712 e ... A comprovação de ter sido o devedor constituído em mora, é pressuposto para o ... que o réu vem debitando constantemente a quantia de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e ... do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, ... ção por quantia certa contra devedor insolvente, previstas a partir do artigo 748 do “Código ...