execução por quantia certa devedor insolvente
-
Processo nº 0070741-53.2006.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa. Embargos de Declaração. Agravo Interno Interposto Em Face de Decisão que Negou Seguimento a Apelação Cível. Processo Civil. Insolvência Civil. Sentença que Reconheceu O Estado de Insolvabilidade Do Devedor. Manutenção Da Sentença Pelo Tjrj. Anulação Do Acórdão Pelo Stj, Ante O Reconhecimento de Omissões No Aresto que Desproveu O Recurso de Agravo Interno. Preliminar de Ausência de
... insolvabilidade do devedor ... execução ... com duas fases. A execução por quantia certa ... arrecadação dos bens do insolvente, as ... -
Acórdão nº 0000180-20.2006.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA ... CERTA. EXCEÇÃO DE ... ão de Execução por Quantia Certa contra Devedor ... Insolvente, em que contende com JACÓ ...
-
Acórdão nº 0001737-48.2011.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CAPACIDADE ECONÔMICA DOS IMPUGNADOS NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA BENESSE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser revogada quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o...
... MT ajuizou, em 06/05/2010, Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente (n.º ... - Decisão Monocrática Nº 5002471-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-04-2021
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no Brasil e, também nos casos em que o devedor tenha vínculos sólidos no Brasil, tais como ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ... bens do devedor antes dele se tornar insolvente, ou seja, esses bens ficariam indisponíveis para ...
-
Acórdão nº 0000020-55.1993.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXTINÇÃO DO ... "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. EXTINÇÃO ...
-
Acórdão nº 0801193-72.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2017
Processo Civil. Agravo interno. Deferimento de efeito suspensivo pelo relator em agravo de instrumento. Julgamento simultâneo de ambos os recursos. Agravo regimental prejudicado. Cautelar de arresto antecedente. Ação monitória. Ausência de liquidez e certeza da dívida. Requisitos não demonstrados. Agravo de instrumento provido. Tem-se por prejudicado o agravo interno intentado contra decisão...
... proporia diretamente a ação de execução de título extrajudicial e não uma ação ... quantia para garantir futura ação monitória ou ... visa à apreensão cautelar de bens do devedor, com a finalidade de garantir uma futura ... -se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a ... certa contra devedor solvente ou insolvente, apreendendo-se bens indeterminados do devedor ... -
Índice alfabético e remissivo
... 53, II Prisão do devedor: art. 528, § 3° ... Valor da causa: art. 292 ... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou não fazer: arts. 814 a 823 Pagamento de quantia certa: arts. 824 a 830 ... - AÇÃO DE EXIGIR ... 788 Embargos: art. 914 Insolvente: art. 680 I Intimação pessoal da realização ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0068799-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de credores sob a modalidade de execução por quantia certa contra devedor insolvente, ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ção de empresa especializada para execução das obras de macro drenagem e qualificação de ... Em face da inércia do devedor quanto ao cumprimento voluntário da obrigação, ... de Salvador/BA, foi condenada a pagar a quantia de R$ 54.402,75 (cinquenta e quatro mil, ... , chamada “execução por quantia certa contra devedor insolvente” ou insolvência, ...
-
Falência e recuperação de empresas
... qualquer obrigação mercantil liquida e certa (art. 2), entende-se fallido. § 1º ... não haja falta de pagamentos, si o devedor. a) realizar pagamentos usando de meios ruinosos ... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... atuação no processo, não podendo essa quantia ultrapassar o limite de 5% do valor auferido com ... No meio jurídico, intitula-se insolvente aqueles cujo passivo ultrapassa seu ativo ...
-
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... ícia técnica contábil e fraudou a execução do cumprimento de sentença no agravo regimental ... reúne-se o patrimônio da pessoa insolvente para pagamento de seus credores, obedecendo-se a ... de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser ... ainda não sentenciadas, que versem sobre quantia ilíquida ... Nesta trilha, é o ... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA" - DEVEDOR INSOLVENTE - JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLV\xC3" ...
-
Acordao N° 1394679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Insolvência civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Sentença de improcedência. Recurso provido. 1 - até que ocorra a edição de lei específica, o pedido de insolvência civil deve ser processado na forma do livro ii, título iv, da lei nº 5. 869, de 11 de janeiro de 1973, conforme disposto no art. 1. 052, do vigente código de processo
... É presumida a insolvência civil quando o devedor não possua outros bens livres e desembaraçados ... integrarem a execução coletiva e concursal. Efetivamente, o concurso de ... propositura de demanda contra devedor insolvente. Esclarece que o réu foi ... condenado por crime ... DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (Vide Lei nº ... -
Acórdão Nº 5027771-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DE UM DOS EXECUTADOS. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. VALOR ORIUNDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALÉM DISSO, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A...
... de Direito Bancário que, na ação de execução proposta em face de THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS e ... RS/SC/MG ajuizou ação de execução por quantia certa contra devedor insolvente contra THIAGO ... -
Direito dos contratos
... responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevância jurídica aos acordos preparatórios, ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ... pelo promitente, o terceiro passa a ser devedor único, ao passo que o promitente, devedor ... um incapaz; d) se for indicado um insolvente no momento da nomeação ... 4.2. PRINCÍPIOS ... ção será o mutuário, a de devolver a quantia emprestada (e pagar os juros, se for mútuo ...
-
Decisão Monocrática nº 0006544-35.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... ções Fiscais de Curitiba, exarada na execução fiscal nº 2007.70.00.002893-6/PR, nas seguintes ... legal aplicável às execuções por quantia certa contra devedor insolvente ... 2.6. Por ...
- Acórdão Nº 4033508-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
-
Acordao N° 1293873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Apreensão de passaporte e suspensão de cnh do executado. Ausência da comprovação de que a medida se mostra apta a satisfazer a dívida. Finalidade de compelir ao pagamento de dívida. Impossibilidade. 1. O cpc prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso iv, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APREENSÃO DE ... PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH ... çar a efetividade nas execuções por quantia certa.Tais medidas ... excepcionais, no entanto, ... que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios para ... o agravamento da penúria do devedor insolvente ... 2. Não tendo o credor logrado êxito em ... -
Acórdão Nº 0000221-49.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO SEM OS ELEMENTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATRIBUTOS INDISPENSÁVEIS. NULIDADE DA AÇÃO.
... IMPUGNAÇÃO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO SEM OS ELEMENTOS ... INDISPENSÁVEIS ... não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; ... II - o executado não ... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. EXTINÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... III - Fraude a execução demonstrada nos termos do artigo 792-III do CPC ... -
Direito Civil
... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa", sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.\xC2" ... cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar ... ótese de João receber de Marcos, já insolvente", o pagamento da dívida ainda não vencida, ficar\xC3" ... , II, do CC), retornando ao patrimônio do devedor (no caso, Marcos), permitindo que os demais ... Arlindo deveria receber do comprador a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, ...
-
Acórdãos nº 0008378-28.2011.8.26.0270 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Vieira Murat Ação de execução" de título extrajudicial - Execuç\xC3" ... de ação de execução por quantia certa contra devedor insolvente, não há ...
-
Acórdão nº 1014476-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO.I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a...
... 2023.8.11.0000 aviado na “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL” de n ... de coisa incerta, para execução por quantia certa, contém nulidade processual porque não ... DEVEDOR INSOLVENTE, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO ... - Acórdão Nº 5021662-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022