execução por quantia certa devedor insolvente
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Acórdãos nº 2179702-42.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... NACIONAL DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO OU DE PRÉVIA ... com a inadimplência do devedor, o que não se pode admitir. Sustenta ... nos sistemas da execução por quantia certa contra devedor insolvente, da ...
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Acordao N° 1399323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Insolvência civil. Cpc/73. Tríplice omissão. Inocorrência. 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, permanecem reguladas pelo cpc de 1973, nos termos do artigo 1. 052 do cpc, 2. A insolvência civil pressupõe uma execução em curso e restará caracterizada se existente a tríplice omissão, consistente em não pagar, não depositar e não
... 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, ... A insolvência civil pressupõe uma execução em curso e restará caracterizada se existente a ... II – executado por qualquer quantia" líquida, não paga, não deposita e não nomeia \xC3" ... écie, cuida-se de execução por quantia certa do devedor insolvente, conforme disciplina do ... -
Acordao N° 1400334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Constrições anteriores. Concurso e anterioridade. Possibilidade. 1. A eventual existência de outras constrições ou gravames anteriores sobre o bem não impede a penhora posterior, bastando que se observe a ordem legal das respectivas preferências e a anterioridade de cada uma delas, nos termos dos artigos 797 e 908, §2º, ambos...
... ípios da utilidade e da necessidade da execução ... Requer, liminarmente, a concessão do efeito ... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, ... (execução por quantia certa contra devedor insolvente)”. Com efeito, ... -
Decisão Monocrática N° 07028108920208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INJUSTIÇA DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. REVISÃO....
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 905, nº II), 18 é de aplicação apenas à execução contra o devedor solvente, não prevalecendo no concurso contra devedor insolvente (art. 797), "onde as preferências são apenas as da lei civil (art. 769) [artigo mantido pelo NCPC, pelo art. 1.052]". 19 ... Com o advento da Lei ...
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Acordao N° 1257333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Contradição. Esclarecimentos. Omissão do julgado. Não verificada. Reexame. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1. 1 quando necessário, ainda, os aclaratórios...
... à celebração de contrato em nome de devedor insolvente, porquanto o ... aludido contrato foi ... disposições acerca da execução por quantia certa contra devedor insolvente ... -
Acordao N° 1236738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Insolvência civil presumida. Art. 750, i, do cpc/1973. Título executivo. Certidão de crédito. Tríplice omissão. Art. 94, ii e § 4º da lei nº 11. 101/2005. Conteúdo obrigatório. Ausência. Prova. Estado de insolvência. 1. De acordo com o art. 1. 052 do cpc/15, a insolvência civil continua a ser regulada pelo código de processo civil de 1973. 2. O pedido para declaração
... execução frustrada é obrigatória, nos termos do art. 94, ... omissão, estando, portanto, a Ré insolvente à luz do ... disposto no art. 750, I, do CPC/15 ... de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que ... venham a ser ... o devedor não pagou a dívida líquida, certa e exigível; não ... depositou o valor cobrado; ... II – executado por qualquer quantia" líquida, não paga, não deposita e não nomeia \xC3" ... -
Acordao N° 1408587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Dever de fundamentação. Cf 93, ix. Auto-insolvência. Requisitos ausentes. Honorários advocatícios. 1. Não há nulidade quando o decisum acolhe manifestação do ministério público, sobretudo porque aceita a fundamentação per relationem. 2. A declaração de insolvência civil requer o inadimplemento de dívidas materializadas em títulos executivos, o que in casu não foi comprovado. 3....
... ívidas vencidas superam o patrimônio do devedor – como ... demonstrado pela prova documental ... para pagamento das dívidas, tendo o insolvente, portanto, o passivo maior que o ativo ... encerrada na novação da obrigação, com certa ... diminuição da possibilidade de o credor ... O pressuposto da execução coletiva é a insolvabilidade do devedor, ... pressuposto da execução por quantia certa contra devedor insolvente a que se referem ... -
Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... , a continuidade da ação e execução" ... daqueles que não obtiveram êxito na impugna\xC3" ... çadas por um processo de execução por quantia ... certa contra o devedor insolvente. No lugar ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... , a continuidade da ação e execução" ... daqueles que não obtiveram êxito na impugna\xC3" ... çadas por um processo de execução por quantia ... certa contra o devedor insolvente. No lugar ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50016 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... , a continuidade da ação e execução" ... daqueles que não obtiveram êxito na impugna\xC3" ... çadas por um processo de execução por quantia ... certa contra o devedor insolvente. No lugar ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... , a continuidade da ação e execução" ... daqueles que não obtiveram êxito na impugna\xC3" ... çadas por um processo de execução por quantia ... certa contra o devedor insolvente. No lugar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por tornar-lhes ... uma em- presa pública municipal insolvente, porém com o posterior reconhecimento da ... expressou que no Brasil o método “a quantia mais provável” era o mais utili - zado e que ...
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Acordao N° 1406204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc/2015, na decisão embargada, enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os
... INOCORRÊNCIA. 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, ... pressupõe uma execução em curso e restará caracterizada se existente a ... II – executado por qualquer quantia" líquida, não paga, não deposita e não nomeia \xC3" ... écie, cuida-se de execução por quantia certa do devedor insolvente, conforme disciplina do ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de direitos e obrigações entre credor e devedor; ... b) substituição de um sujeito por ... para obter do patrimônio do devedor a quantia necessária à composição do dano” 9 ... se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava (art. 299, caput ) ... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ... possível ao postulante a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de ...
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Acórdãos nº 1005880-83.2019.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2022
... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Não ... virtude da insolvência do devedor. Inconformismo do exequente ... Civil de 2015, a execução por quantia certa contra devedor insolvente se ...
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Acórdão nº 1.0145.11.021969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
DECLARATÓRIA DE INSOLVÂNCIA CIVIL - EXECUÇÃO SINGULAR SUSPENSA - CONCURSO DE CREDORES - ... receber o que lhe é devido, que seja o devedor intimado a pagar em dez dias ou contestar ... gravíssimas consequências na vida do insolvente", não pode ser utilizado como coercitivo à execu\xC3" ... " (A insolvência civil - Execução por quantia certa contra devedor insolvente, 3ª ed., Rio de ...
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Acórdão nº 1.0145.11.021969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
DECLARATÓRIA DE INSOLVÂNCIA CIVIL - EXECUÇÃO SINGULAR SUSPENSA - CONCURSO DE CREDORES - ... receber o que lhe é devido, que seja o devedor intimado a pagar em dez dias ou contestar ... gravíssimas consequências na vida do insolvente", não pode ser utilizado como coercitivo à execu\xC3" ... " (A insolvência civil - Execução por quantia certa contra devedor insolvente, 3ª ed., Rio de ...
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Acórdão nº 1.0145.11.021969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
DECLARATÓRIA DE INSOLVÂNCIA CIVIL - EXECUÇÃO SINGULAR SUSPENSA - CONCURSO DE CREDORES - ... receber o que lhe é devido, que seja o devedor intimado a pagar em dez dias ou contestar ... gravíssimas consequências na vida do insolvente", não pode ser utilizado como coercitivo à execu\xC3" ... " (A insolvência civil - Execução por quantia certa contra devedor insolvente, 3ª ed., Rio de ...
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Acórdão nº 1.0145.11.021969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
DECLARATÓRIA DE INSOLVÂNCIA CIVIL - EXECUÇÃO SINGULAR SUSPENSA - CONCURSO DE CREDORES - ... receber o que lhe é devido, que seja o devedor intimado a pagar em dez dias ou contestar ... gravíssimas consequências na vida do insolvente", não pode ser utilizado como coercitivo à execu\xC3" ... " (A insolvência civil - Execução por quantia certa contra devedor insolvente, 3ª ed., Rio de ...
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Decisão Monocrática Nº 0156222-92.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO MERITÓRIA DE INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ART. 700, § 2º. DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO MANTIDA. RECURSO
... o objeto da presente demanda o saldo devedor ... atualizado, nos termos do contrato firmado; ... de execução por quantia certa contra devedor insolvente ... -
Acórdãos nº 0010408-26.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... árcio Gabriel Issas e nula a execução promovida por Fernando Yukio Fukassawa, ... de ação de execução por quantia ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 0010408-26.2018.8.26.0000 -Voto nº 3 certa, para o recebimento de honorários ... seja declarada a insolvência do devedor nos termos do art. 748 e seguintes do ... quantia certa contra devedor insolvente ”. O pedido formulado na inicial, ...
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Acórdãos nº 2118268-23.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... 11 TASP, vigente à época da execução Edição das Súmulas 233 e 258 do STJ ... quantia certa contra devedor insolvente ajuizada ...
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Acórdão nº 2005/0157147-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Argumentou que o réu é devedor de vários outros títulos, circunstância que ... , não impede que o credor proponha execução ou ação declaratória de insolvência civil ... " (A Insolvência Civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4ª ed., Rio de ...
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Acórdão Nº 0700274-44.2018.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... INTERPOSIÇÃO UM ANO E CINCO MESES APÓS ... INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - DECISÃO ...