exemplo ponto de função
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... ção, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ... A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de ... , ao menos de forma direta, inofensivos do ponto de vista da integridade física dos que compõem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... ção, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ... A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de ... , ao menos de forma direta, inofensivos do ponto de vista da integridade física dos que compõem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... ção, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ... A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de ... , ao menos de forma direta, inofensivos do ponto de vista da integridade física dos que compõem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... ção, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ... A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de ... , ao menos de forma direta, inofensivos do ponto de vista da integridade física dos que compõem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000329-39.2020.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA
... jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam ... ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10742-63.2016.5.15.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO . LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ...
... 8.666/93, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, ... DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais ... -
Princípios do direito do trabalho
... políticos, morais ou religiosos, por exemplo, importariam em proposições fundamentais, ... Ela inclui, com efeito, a noção de um ponto de partida privilegiado: e não relativamente ... na orientação investigativa, em função" do princípio utilizado ... 2. Direito e Princ\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ... ção empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009890520184058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800989-05.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLARA PATRIOTA CHAVES ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: APELAÇ
... à nomeação para emprego público na função de Enfermeira Assistencial do Hospital ... preenchível no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, ... Majoração dos honorários em 1% (um ponto percentual), cuja exigibilidade ficará suspensa ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ponto de ... inflexão” (inflection point). (COWHEY, ... exemplo, passou a prever, dentre os objetivos da ... no exercício do poder manifestado pela função ... administrativo” (ROCHA, Cármen Lúcia ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Sobre esta última hipótese, há o exemplo das demandas coletivas passivas, nas quais seria ... processos ditos especiais — que, em certo ponto, se tornam diversificados e se desenvolvem a ... 219, do TST). Em função" disso, a determinação de pagar os honorários n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... ção, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ... A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de ... , ao menos de forma direta, inofensivos do ponto de vista da integridade física dos que compõem ... -
Princípios do direito do trabalho
... políticos, morais ou religiosos, por exemplo, importariam em proposições fundamentais, ... Ela inclui, com efeito, a noção de um ponto de partida privilegiado: e não relativamente ... na orientação investigativa, em função do princípio utilizado ... @@2. Direito e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040824020134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804082-40.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE E MELLO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... ção da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... ção, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ... A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de ... , ao menos de forma direta, inofensivos do ponto de vista da integridade física dos que compõem ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... expressivas, do ponto de vista quantitativo, adotam rituais cuja ... A título de exemplo, ... observa que a Cidade Mundial (Igreja Mundial ... posições subjetivas em função das restrições impostas tem adquirido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... (Grifei) ... Assim, também nesse ponto, fosse possível adentrar no reexame das provas, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , local do famoso Castelo de Windsor) é o ponto de inflexão na trajetória ... 4 SARLET, Ingo ... Por exemplo, a norma do artigo 5º, § 2º da CRFB/88 diz que ... democracia no Brasil vai além da mera função declaratória formalmente vinculada aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... tomadas, não podendo ser penalizada em função de razões estranhas à atuação da recorrente ... Colocando um ponto final nas situações pretéritas , restando, ... , haja vista que os setores essenciais, a exemplo de transporte e construções necessárias, foram ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Vale destacar o afastamento da função sancionatória da responsabilidade civil em ... É o caso, por exemplo, das prestações assumidas por profissionais ... 403 do CC/2002" ... "O ponto nuclear da teoria reside na fixação da noção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048457920154058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804845-79.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: ROBERTO PAULO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074029320114058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0007402-93.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERALDO ETELVINO DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Francisco Monteiro De Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Maria Da Sil Va Selvam e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... caracterizado o descumprimento da função social da propriedade; 3) o imóvel possui 41,77 ... estas se constituem nas mais importantes do ponto de vista da composição do valor da propriedade ... ções feitas por proprietários, por exemplo, mas usou preços de negociações concluídas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...
... c) perda da(s) função(ões) pública(s) que estiver(em) sendo ... , o vínculo com a Administração, sob ponto de vista material, em caso de reeleição, não ... pouco ou nenhum interesse público, por exemplo. Ainda que a falta de justificativa robusta para ... -
O federalismo e seus princípios
... É o que ocorre, por exemplo, com o princípio da cooperação, incorporado ... de princípios quando confrontados, sob o ponto de vista temporal, com o próprio texto ... -se investigar a teoria do federalismo em função de certas diretivas do pensamento federalista, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... representatividade pôde veicular o seu ponto de vista na audiência pública -, 23 ... que é o modelo adotado, por exemplo, no Estado de São Paulo , onde ... , este é um tema que chama mesmo a função jurisdicional de índole constitucional ...