exemplos jurisprudencia no brasil
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... Como exemplos de restrições constitucionais à liberdade de ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 foi a norma que inaugurou, no ordenamento ... Eis alguns exemplos: (i) quanto aos dados reidentificados (ou dados ...
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Acórdão Nº 1310723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO SINDICAL. DEFESA DE INTERESSES DE FILIADOS A SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. CSPB é parte ... legítima para a propositura ... São exemplos: ... RE n. 210.029, Redator para o acórdão o ... -
Decisão monocrática Nº 191886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... ório é uma imposição constitucional no Brasil?; b) quais os pressupostos da adoção de um ... exemplos de abusos cometidos em épocas passadas, em que ...
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Decisão monocrática Nº 1363433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São ... os anteriormente citados, retirados de exemplos do direito comparado em que as consequências da ...
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Decisões Monocráticas nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... BRASIL VOLUNTÁRIO BRAVO/MA1 objetivando a execução ... A esses exemplos, poder-se-ia agregar o direito à igualdade de ...
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Decisão da Presidência nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... BRASIL VOLUNTÁRIO BRAVO/MA1 objetivando a execução ... A esses exemplos, poder-se-ia agregar o direito à igualdade de ...
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Dos Atos Processuais
... produzem efeitos processuais — como exemplos, temos a morte de uma das partes, a revelia, a ... ça Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, que deverão ser atualizadas ...
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ação ordinária ajuizada por ORISOL DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA. com o objetivo de obter a ... 10 a 13) exemplos de importações diretas de máquinas idênticas ...
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Decisão monocrática Nº 208478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
1. Iranildo da Silva Alves Brasil impetrou habeas corpus em favor de Gabriel ... quantidade e a natureza das drogas são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação à ...
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Decisão monocrática Nº 1422078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... úde exigidos para a carreira na Marinha do Brasil, conforme Laudo da JRS-IV do Centro de Perícias ... em casos de infortúnio, como são exemplos os arestos adiante colacionados, os quais ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Dr ... Alegou que, em todos os exemplos, o órgão julgador de 1ª instância ... -
Decisão monocrática Nº 191090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... , advogado, em benefício de Jonatas Brasil Rodrigues da Silva, contra acórdão da Sexta ... Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados: ... “PROCESSUAL ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA PORSEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre oresultado do serviço ter-se dado no exterior, na hipótese deexportação de serviços, afastando a incidência de ISS, demandarianovo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bemassim dos contratos...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. Os (des)caminhos de um Direito ... Nos exemplos citados, cada uma dessas pretensões jurídicas ... -
A quantificação do dano moral coletivo
... para a quantificação do valor e, no Brasil, já temos uma série de estudos de caso ... 9. Exemplos: na Apelação Cível 0003066-19.2008.8.19.0061 ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... O cabimento do perdão judicial ... EXEMPLOS PRÁTICOS de perdão judicial no Código Penal: ...
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Decisão monocrática Nº 754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, proporcionar à toda a população indicada o ... científicas disponíveis, bem assim nos exemplos de outros países, e levando em consideração os ...
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Decisão monocrática Nº 225984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... se encontrarem na agência do banco do brasil daquela cidade. Os policiais então agiram e ... exemplos: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ...
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O presente: testamento vital
... é um instituto ainda pouco conhecido no Brasil, não se pode olvidar que a experiência ... Todavia, tais exemplos são totalmente descabidos, vez que o primeiro ...
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Terceirização trabalhista
... elencou para a República Federativa do Brasil, sem contar sua concepção de sociedade civil ... Exemplos ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de ... Liberati, apenas para citar alguns exemplos ... Concorda-se com a definição de Direito ...
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Decisão monocrática Nº 773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... ÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19 NO MUNDO, BRASIL E DISTRITO FEDERAL 16 ... 6. VACINAS ... Confira-se, como exemplos, as decisões tomadas nas ADPFs 4-MC/DF, de ...
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Decisão da Presidência nº 186286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... São exemplos de redes P2P: Kazaa, Gnutella, cDonkey e Gnutella ... privadas entre pessoas situadas no Brasil, sendo necessário, para a configuração da ...