exemplos politica fiscal expansiva
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Sentença nº 1000683-42.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... 14 do CPC), em relação aos exemplos supracitados, tem-se, na verdade, normas de ... de inflamáveis tais como espuma expansiva e diversas caixas de isqueiros abastecidos de ... ção aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL Em relação ao recolhimento das ...
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A caminho de um status de não-propriedade para os animais
O common law sempre considerou os animais não humanos como propriedade, inclusive em decisões judiciais. Porém, ele deve ser encarado como um mecanismo eficaz para mudanças, visto que se relaciona com os interesses de proteção dos animais, fazendo surgir uma nova visão judicial do status destes seres. Os esforços legislativos para proteger os interesses dos animais têm sido muito ineficientes, e...
... , por falta de recursos ou de vontade política, a implementação das leis é deficiente. 52 Que ... tiveram impacto na doutrina de imunidade fiscal. 79 A doutrina afirma que seria contrário aos ... é normal entre os chimpanzés? Ambos os exemplos propõem que as características individuais ... que a common law é flexível e expansiva); Rozell v. RozeIl, 22 ... | Revista ... -
Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... 2006. 21 FEIX, Virgínia. Por uma política pública nacional de acesso à Justiça ... In ... º 8.213/1991), para citar apenas alguns exemplos. Ou, o que é ainda mais preocupante, não ... ativista, que resulta em uma forma mais expansiva de inter-pretar a Constituição e as leis, o que ...
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A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... e vindas, a depender da organização política que estiver sob exame ... O que releva ... administrativa, da gestão fiscal, entre outros ... Essa proposta de ... Cabe citar, como exemplos, a Lei das Organizações Sociais (Lei nº ... Mas implica reconhecer a potencialidade expansiva do seu conteúdo, que se espraia também sobre o ... -
Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana/Giorgio Agamben and Simone Weil, critics of the roman legal tradition.
... Politica della vita e filosofia dell'impersonale, de 2007 ... classes e cidades, notadamente no quesito fiscal (ESPOSITO, 2013, p. 298) ... Podemos enxergar ... Agamben, é metonÃÂmica e expansiva; sem resistência, logo ela ... Âfica (Arendt ainda dá outros exemplos ...
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Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de ... com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente ... Dou alguns exemplos ... O Decreto n. 1.041, de 11.1.1994, aprovando ... efeitos generalizantes, com eficácia expansiva para além dos limites objetivos e subjetivos da ...
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Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de ... com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente ... Dou alguns exemplos ... O Decreto n. 1.041, de 11.1.1994, aprovando ... efeitos generalizantes, com eficácia expansiva para além dos limites objetivos e subjetivos da ...
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Competência para normas gerais relativas ao trabalho subordinado público na CR/88 (?): justificativas, necessidade e consequências jurídico-constitucionais
... -administrativa (incluindo a autonomia política, legislativa e de auto-administração); (ii) ... Seriam, pois, exemplos dessa necessidade de harmonização no plano das ... de adequação à lei de responsabilidade fiscal, inclusive daquele servidor que desenvolva ... , como efeito da conhecida "força expansiva" do Direito do Trabalho 57 ... A consagração e o ...
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Será o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado um direito fundamental? Em busca da nota de fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
... , deu-lhe uma conotação essencialmente política e, portanto, cultural. Diante da ... é outro extremamente rico em exemplos férteis para a análise da existência e da ... e positivação jurídica de uma tarefa expansiva do legislador ordinário, para que se garanta ... do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ...
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A Participação Judicial Semidireta na Defesa do Meio Ambiente
... Exemplos" expressivos de países que consagraram a legitima\xC3" ... úblico no processo da ação popular como fiscal da lei, inclusive para substituir o autor popular ... estatais vinculados à representação política clássica (eleitoral) 733 , como, ainda, um ... do princípio interpretativo da vis expansiva , segundo o qual devem ser adotadas ‘técnicas ...
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Positivismo Jurídico, Estado e Universalismo do Direito
... de natureza) e dê início à sociedade política (estado civil).” (STRECK; BOLSAN DE MORAES, ... Disso, tem-se ainda a possibilidade expansiva de um trabalho a ser desenvolvido no ordenamento ... dominante ineficiente, têm-se vários exemplos de não operacionalização de algumas leis 141 ... de arrecadação, resultante da evasão fiscal que vem ocorrendo desde a década de 60, ...
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Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo
“A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico”. Ademais, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta ou indireta, de sorte a não ser possível entender o processo sem antes buscar seus fundamentos de validade na Carta Magna. ...
... -se os vínculos entre Direito e Política, na medida em que conceitos como os de ... civil, antes atuava basicamente como um fiscal da lei ( custos legis ; art. 82/CPC), passando ... ção ou generalidade e da força expansiva que possuem, o que permite a interpretação ... na argumentação, apenas se podem dar exemplos” 5" >36 ... Enfim, só o caso ...