exigibilidade do credito cambiario
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Acórdão nº 1.0480.15.017938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - O cheque é título de crédito, revestido das...
... , quais sejam, a certeza, liquidez e exigibilidade. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÁO DO CRÉDITO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. A empresa de fomento mercantil, que adquire título de crédito por endosso translativo, responderá por ilícito civil, e seus desdobramentos, quando efetivar o apontamento sem tomar as cautelas necessárias, deixando de atentar...
... ao Banco endossatrio a verificao da exigibilidade ou no do crdito oriundo do ttulo objeto do ... -
Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... exigibilidade e a liquidez da obrigação fixada no título ... , restando o contrato, ou título cambiário a ele vinculado, descaracterizado como título ...
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Acórdão Nº 5051971-27.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DESCONSTITUIR PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA NO FEITO PRIMÁRIO SUBJACENTE: EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS
... ão a respeito da validade ou exigibilidade do título de crédito, tampouco são debatidos ... os Direitos Bancário, Empresarial, Cambiário e Falimentar, bem como os recursos envolvendo ... -
Acórdão nº 0001233-18.2015.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
E M E N T AAÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TITULO – CHEQUE – APONTAMENTO INDEVIDO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Há impedimento para o protesto do cheque após o transcurso do prazo prescricional, ainda mais quando o emitente trouxe aos autos recibo de quitação do credor originário.
... a cobrança regular do título de crédito e a licitude do protesto. Aduz que os titulos de ... DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO ... a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...
... decorrem as presunes de certeza e exigibilidade, prescinde a discusso da causa debendi. A ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...
... decorrem as presunes de certeza e exigibilidade, prescinde a discusso da causa debendi. A ... -
Acórdão nº 1.0480.10.005140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte anui com o encerramento da instrução probatória, não apresentado qualquer irresignaç
... qualquer fato capaz de afastar a exigibilidade do crdito, ressaltando que deve ser mantida a ... -
Acórdão nº 1.0480.10.005140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte anui com o encerramento da instrução probatória, não apresentado qualquer irresignaç
... qualquer fato capaz de afastar a exigibilidade do crdito, ressaltando que deve ser mantida a ... -
Acórdão Nº 0301952-36.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... ainda possui certeza, liquidez e exigibilidade que permitiriam sua execuo com base no direito ...
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Acórdão Nº 0300478-40.2016.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO IMPLEMENTADO EM TÍTULO PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DO TÍTULO QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE INSUBSISTENTE. ENDOSSO QUE CONFIGURA ATO CAMBIÁRIO. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo(a) autor(a), ... qual não se pode deduzir que o ato cambiário está eivado de ilegalidade em razão de ter sido ... ao protesto extrajudicial os títulos de crédito e "outros documentos de dívida", entendidos ... -
Processo nº 0020635-90.2011.8.19.0202 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... cambiário ... exigibilidade ... crédito em razão dos ...
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Acórdão nº 1.0143.13.003540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES ORIGINAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO 'EXPERT' E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TALONÁRIO E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE
... o valor atribudo causa, suspensa a exigibilidade porquanto deferido os benefcios da gratuidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ C/C § 2º ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CHEQUE PROTESTADO - TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - Extraído dos autos...
... ttulo executivo extrajudicial com exigibilidade prejudicada, considerando a prescrio ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0015536-46.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
Agravo de Instrumento. Tributário. Tutela provisória de urgência em caráter antecipado. Oferecimento de garantia (apólice de seguro) para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Tem 237 do STJ. Decisão agravada que o admite, determinando, outrossim, a abstenção do protesto e de eventual negativação. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro fundamentado em três pilares: nulidade da
... ários advocatícios não integram o crédito tributário, sendo ... este a única obrigação ... exigibilidade esteja suspensa ... Poder Judiciário ... exemplo a ocorrência de protesto cambiário e negativas de financiamentos ... bancários, sob ... -
Acórdão nº 50010948320178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO ... ísticas cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, ... a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a ...
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Acórdão Nº 0829098-82.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... seu nus de provar a regularidade e exigibilidade do ttulo cambirio. V No caso dos autos, a ...
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Acórdão Nº 0301540-85.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... juzoa quo.Ainda, fica suspensa a exigibilidade da verba, diante do deferimento da justia ...
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Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...
... Acórdão Nº ... DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DO ... ção a elisão ou suspensão da exigibilidade dos encargos que anteriormente lhe ... haviam ... cheque ostenta a natureza de título de crédito" não-causal, daí porque, colocado em ... circula\xC3" ... -
Acórdãos nº 1025795-97.2014.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... ões Invalidade Efeito cambiário de interrupção do prazo somente ... , prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva ... exigibilidade, o que compromete a sua força executiva ...
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Relatório e Voto com número 5212629-28.2017.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA. PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e para ser desconstituída, depende de comprovação robusta acerca da...
... PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO ... VÁLIDO. HONORÁRIOS ... certeza, liquidez e exigibilidade, e para ser desconstituída, ... depende de ... consubstanciada em título de crédito revestido de certeza, ... liquidez e ... -
Acordao N° 1227586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Processual civil. Embargos à monitória. Título de crédito. Cheque. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação da causa debendi. Agiotagem. Ilicitude e abusividade não comprovadas. Ônus do emitente. 1. O cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali mencionado. Dentre os atributos do cheque há de se destacar sua independência e autonomia, razão pela
... EMBARGOS À MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO ... CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ... pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali ... mencionado. Dentre os atributos ... ção legal de legitimidade do título cambiário ... 4. Desse modo, sendo o Embargado detentor do ... -
Acordao N° 1292184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Processual civil. Embargos à monitória. Título de crédito. Cheque. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação da causa debendi. Agiotagem. Ilicitude e abusividade não comprovadas. Ônus do emitente. 1. O cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali mencionado. Dentre os atributos do cheque há de se destacar sua independência e autonomia, razão pela
... EMBARGOS À MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO ... CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ... pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali ... mencionado. Dentre os atributos ... ção legal de legitimidade do título cambiário ... 4. Desse modo, sendo o Embargado detentor do ... -
Acordao N° 1369356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cívil. Direito civil e processual civil. Embargos à monitória. Título de crédito. Cheque. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação da causa debendi. Agiotagem. Ilicitude e abusividade não comprovadas. Ônus do emitente. 1. O cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali mencionado. Dentre os atributos do cheque há de se destacar sua independência
... EMBARGOS À ... MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ... pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali ... mencionado. Dentre os atributos ... ção legal de legitimidade do título cambiário ... 4. Desse modo, sendo o Embargado detentor do ... -
Acórdão Nº 0019928-54.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-10-2022
... SECURITILIZADORA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO NÃO TERIA ... RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE AO ... ÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO CAMBIÁRIO APÓS O ... ACEITE E CIRCULAÇÃO, EM ESPECIAL A ... OCTANTE – EXIGIBILIDADE DA DUPLICATA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ...