exoneração alimentos ex esposa jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. DIMINUIÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. Decorre a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira do dever de mútua assistência, previsto no art. 1.694, "caput", combinado com o art. 1.566, III, ambos do Código Civil, permanecendo

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Modificação. Situação financeira. Alimentante. Manutenção da obrigação. Redução dos valores. Razoabilidade na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ACARRETADA PELO INDIGITADO AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE E PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 ¿ Consoante exegese do art. 1.699 do CC, a mudança da situação financeira do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDOS NÃO CONSTANTES NA INICIAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece da apelação da parte autora que inova nos pedidos. Inobservado um dos pressupostos processuais objetivos intrínsecos, qual seja: da regularidade formal, justamente a matéria que visa oferecer segurança às partes, impedido está este juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. 1.PREMILINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR EXTRA PETITA. DESACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE ALIMENTOS FORAM ESTIPULADOS NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE, A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS ALIMENTADOS NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO AUTOMÁTICA EM RELAÇÃO AO DEMAIS FAVORECIDOS, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA.  2....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PARA EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INEXISTENTE. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DA VERBA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, em regra, devem ter natureza transitória e excepcional, salvo os casos de inviabilidade da reinserção...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO. PEDIDO DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS FILHAS MENORES E DA EX-ESPOSA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR. ALIMENTOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A obrigação alimentar em favor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS FIXADOS EM 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, EM FAVOR DO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os...

Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Deveres decorrentes do princípio de solidariedade familiar. Situação de excepcionalidade verificada no caso concreto. Alimentanda idosa, adoentada e cuidadora de filha do casal também acometida por doença. Caráter de transitoriedade afastado. Alimentante que assume, voluntariamente, em acordo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO. AUMENTO DOS GASTOS MENSAIS. ALIMENTANDA PORTADORA DE ENFERMIDADE. INAPTIDÃO PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0084064-86.2004.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano,

Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Rejeição. Mérito. Obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio consensual. Valor ínfimo. Finalidade: manutenção da ex-esposa em plano de saúde. Exclusão do autor do plano de saúde de sua titularidade. Impossibilidade de cumprimento do acordo....

Apelação cível. Direito civil. Ação de revisão de alimentos. Ex-cônjuges. Obrigação alimentar paga há dez anos. Binômio necessidade e possibilidade. Redução da quantia paga. Modificação da situação financeira do alimentante. Diminuição de renda. Acometido por câncer. Redução cabível. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar é pautada - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É...

Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Pedido de exoneração de alimentos. Necessidade da alimentanda. Situação a ser aferida com a devida dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. É cabível a pretensão de ex-cônjuge de obtenção de alimentos nos termos do art. 1. 694, caput e § 1º, do código civil, segundo o qual os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIMINAR DEFERIDA, FIXANDO EM 200% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE CONFIGURADA. NOVO MATRIMÔNIO. APLICABILIDADE DO ART. 1.709 DO CC/02. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIMINAR DEFERIDA, FIXANDO EM 200% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE CONFIGURADA. NOVO MATRIMÔNIO. APLICABILIDADE DO ART. 1.709 DO CC/02. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau,...

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - ART. 1.694 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos entre ex-cônjuges são devidos quando há necessidade comprovada de uma das partes, e quando a outra é capaz de provê-los sem...

Civil. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Relativa. Doença degenerativa grave. Esclerose lateral amiotrófica - ela. Alegações do autor apreciadas por ocasião do julgamento da ação de revisão de alimentos. Persistência das necessidades da ex-cônjuge. Ausência de...

Ação de Exoneração de Alimentos entre ex-cônjuges. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor e ré foram casados em 1965. Sentença que fixou alimentos no percentual de 8% dos ganhos líquidos do autor no ano de 2011. Comprovação do exercício da advocacia, além do recebimento de aposentadoria. Ausência de necessidade da ré. Alimentos entre ex-cônjuges fixados pelo princípio da solidariedade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DESCABIMENTO. 1. A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS TEM POR PRESSUPOSTO A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE E VISA A LIBERAÇÃO DO ALIMENTANTE DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS ESSA OBRIGAÇÃO SE SUBORDINA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. 2. INEXISTINDO ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, ESPECIALMENTE DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA, JÁ QUE ELA TEM...

• Processo civil. Cumprimento de sentença execução

Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Longo período de tempo. Capacidade contributiva. Redução. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO ÀS FILHAS, QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA, BEM COMO A PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, FACE À NECESSIDADE DE TRATAMENTOS MÉDICOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.694, § 1º, e 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2