exploração do trabalho
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DOTRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DASCONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIORAOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃOPREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SERCOMPUTADO PERÍODO
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ... concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... ção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; ... IV - serviço de identificação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010217-92.2013.5.06.0313), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A figura da merchandage acha-se abolida dos sistemas jurídicos em todo o mundo, a partir do Tratado de Versalhes. Nesse pacto internacional foram enunciados os chamados Nove Princípios alusivos ao Direito do Trabalho, que serviram para o surgimento, posterior, das regras de proteção ao contrato de trabalho. Cuidava um
... E, em sendo assim, não poderia ocorrer a subministração de mão-de-obra a baixo custo pela exploração do trabalho humano por terceiros. Configurado, na hipótese, o entendimento sumulado nº 331, I do C. TST. Recurso empresarial a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-41.2012.5.06.0021), 30-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A figura da merchandage acha-se abolida dos sistemas jurídicos em todo o mundo, a partir do Tratado de Versalhes. Nesse pacto internacional foram enunciados os chamados Nove Princípios alusivos ao Direito do Trabalho, que serviram para o surgimento, posterior, das regras de proteção ao contrato de trabalho. Cuidava...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou ... ção e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente; ... c) o imposto de renda retido na fonte sobre ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no caputdeste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... § 3.Nos casos em ... IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação ...
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Decisão Monocrática nº 50050483320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 182 DO ECA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE...
... nulidade inexistente. exploração do trabalho infantil. inocorrência. materialidade e autoria ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota ... poderão, a critério do poder concedente, ter o regime de exploração modificado para produção independente de energia, mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas ... entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto ...
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Acórdão nº 51854955620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DAS FRAÇÕES DE TERRA PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E DE IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO...
... Faxinal do Soturno tratam-se de propriedade com fincas à exploração em regime de economia familiar a atrair a impenhorabilidade, ... acerca da utilização do imóvel rural para exploração do trabalho rural. Decisão desconstituída para oportunizar a dilação probatória ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho" ... § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de ... dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; ... d) ainda que ... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ...
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Decisão Monocrática nº 50041944920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
... 182 DA OIT, POR SER ALEGADAMENTE VÍTIMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DESCABIMENTO ... Além de não ter vindo aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ... Parágrafo ... diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da exploração agrícola ... § 3° A aprovação do crédito rural levará sempre ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades ...
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Ações do ministério público do trabalho na prevenção e repressão ao trabalho infantil: atuação e instrumentos processuais
O texto aborda o fenômeno do trabalho infantil na óptica dos direitos humanos, qualificando-o como uma das mais perversas formas de violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Situa a violação no contexto do paradigma do trabalho decente para, em seguida, destacar o combate ao trabalho infantil como uma das metas de atuação do Ministério Público do Trabalho, seja no campo da...
... não pode conviver com a prática perversa do trabalho infantil, criou o Parquet trabalhista uma Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes. Tal aparato tem a finalidade precípua de, no âmbito das atribuições do Ministério Público do Trabalho, ... - Trabalho Escravo Infantil e a Perpetuação do Ciclo de Miséria, Desigualdade e Exploração
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Decisão Monocrática nº 50495724020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
... ao argumento de que, em realidade, tais seriam vítimas da exploração do trabalho infantil, reprimido pela legislação, não merece ...