exploração do trabalho
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Acórdão Nº 0300875-92.2018.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO FÊMUR ESQUERDO. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU POSSUIR O AUTOR LESÃO/SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. POSTULANTE QUE CONTAVA COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO INFORTÚNIO. TRABALHO EM ATIVIDADE...
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Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
A atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou o recurso de um grupo condenado por exploração sexua... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... sido praticadas no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos insculpidos no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... sido praticadas no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos insculpidos no ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... As fontes de água mineral, termal ou gasosa, em exploração regular, poderá ser assinalado, por decreto, um perímetro de proteção, ... ARTIGO 13 ... Nenhuma sondagem ou qualquer outro trabalho subterrâneo poderá ser praticado no perimetro de proteção de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... ídas para esse fim, cujo objeto social será, em cada caso, a exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e ... de Estado dos Transportes autorizado a constituir Grupos de Trabalho, compostos por representantes dos Governos Federal, Estadual e Municipal, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão permitidas as seguintes ... de autor os rendimentos que promanarem da alienação ou exploração de obras literárias, científicas, artísticas ou didáticas" ... Art ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... § 4º Na hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de que trata este artigo ter ... Art. 4º A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, ...
- Vulnerabilidade e Exploração: Considerações sobre as Relações entre o Imigrante e o Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... situação de vulnerabilidade, sendo esta condição o principal fator propulsor e de mantenedor do trabalho escravo, caracterizado pela exploração como prática desleal de concorrência com relação àqueles que se ajustam à relação decente e digna de trabalho, representando os interesses de ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... à justiça dos motoristas plataformizados, indicando a exploração do espaço pelas plataformas de transporte — com a manipulação do ... e a prática de atos sindicais — e o papel do Direito do Trabalho, com a contribuição da Academia. Também será traçado o panorama das ...
- Empresas multinacionais e a exploração laboral em países subdesenvolvidos: o papel da organização internacional do trabalho no combate à precarização do direito do trabalho
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Gig Economy
... Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano ... São Paulo: LTr, 2017. p. 179. (36) DE STEFANO, ...
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Direitos e seguridade social em tempos neoliberais: contradições e desafios feministas
As políticas de ajustes neoliberais no Brasil avançam sobre a Seguridade Social porque têm um pressuposto: a exploração do tempo, dos corpos e do trabalho das mulheres das classes subalternas. Dessa compreensão, este artigo tem como objetivo refletir sobre os desafios feministas quanto à direção das lutas em torno da proteção social para as mulheres numa conjuntura em que se acirram as políticas...
... çam sobre a Seguridade Social porque têm um pressuposto: a exploração do tempo, dos corpos e do trabalho das mulheres das classes subalternas ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013672-96.2021.8.19.0014 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...
... POR SE TRATAR DE FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, ... NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT; OU A ... - Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
- NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
- NR-31 - Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura
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Polícia prende seis mulheres por exploração de trabalho infantil nas ruas da zona sul
alugam-se criançasO trabalho ao ar livre prosseguia mesmo em dias de chuva, em jornadas que podiam se estender por mais de dez horas. Folga, só às segundas-feiras " o que eliminava a possibilidade de frequência regular em uma escola. Essa rotina, cum...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da: ... I - COFINS que houver sido compensada, nos termos ... dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser apurado utilizando a tabela ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há especificidades na participação da ... O período de conversão variará de acordo com o tipo de exploração e a utilização anterior da unidade, considerada a situação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; ... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente ... neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que ... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do trabalho tem a sua ... distintos de produção, que têm em comum o aumento da exploração do trabalho pelo capital (31) ”, ... o que conformaria, segundo ...