exploração do trabalho
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A Normatividade dos Princípios
... 14 ... 48 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, apenas ... expressão ... ; d) deve possuir mecanismos normativos que impeçam que a exploração e o individualismo sejam utilizadas para auferir maiores ganhos materiais ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa ... participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
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O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... trabalho infantil pelo mundo, chegando a 160 milhões no mundo todo, ou seja, 8,4 milhões de crianças e adolescentes em situação de exploração a mais entre os anos de 2016 e 2020 ... O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a ... -
Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... encontro com as outras formas de trabalho, o trabalho infantil artístico é visto como uma forma glamourizada de trabalho, e não como exploração ou barreira ao desenvolvimento de crianças e adolescentes ... Entretanto, a condição peculiar das crianças e dos adolescentes exige que o ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... II - os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a 2 (dois) anos; ... III ... de desconto do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa ... § 1º O ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... Os objetivos específicos envolvem a contextualização do trabalho infantil, a sistematização da proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e do Sistema de Garantia de Direitos e a análise da formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do ... -
Referências Bibliográficas
... O direito laboral face aos novos modelos de prestação do trabalho. In: MOREIRA, António (coord.). IV Congresso Nacional de Direito do ... Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano. São Paulo: LTr, 2017 ... BARBOSA JUNIOR, Francisco ...
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Acórdãos nº 0014827-53.2013.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Autor que autorizou a exploração econômica da obra e sua reexibição. Ausência ... Configuração, ante a exploração do trabalho do autor sem o pagamento da devida ...
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Em modo de espera: a condição de trabalho e vida uberizada
O presente estudo tem como escopo compreender as condições do trabalho uberizado. Este novo modelo de exploração capitalista tem intrínseca relação com as novas tecnologias da informação e comunicação, de forma a intensificar e elastecer a jornada de trabalho. A hipótese sustentada é a de que esses trabalhadores estão em modo de espera, problematizando-se em dois eixos analíticos, a espera pelos...
... Resumo: O presente estudo tem como escopo compreender as condições do trabalho uberizado. Este novo modelo de exploração capitalista tem intrínseca relação com as novas tecnologias da informação e comunicação, de forma a intensificar e elastecer a jornada de ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... § 1º Entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas ... áter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal e de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias ... - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho ...
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Trabalho escravo contemporâneo
... 81/2014 que alterou o artigo 243 da Constituição Federal/1988, que estabelece a pena de confisco de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo ... A exploração do trabalho escravo fere não apenas princípios, mas regras constitucionais, afrontando a dignidade ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... organização e na natureza das relações de trabalho, como a utilização de plataformas digitais e aplicativos para contratação e exploração de mão-de-obra. Nessa senda, Ricardo Antunes destaca que essa nova forma de produção está sendo denominada de maneira superficial como trabalho ... -
Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... A presença de crianças no mercado de trabalho remonta a relatos desde a Antiguidade. No Egito, em Roma e na Grécia antiga, a exploração do trabalho infantil era comum, nas palavras de Marco Antônio Lopes Campos: ... Nota-se, portanto, que não havia qualquer proteção contra o ...
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A crise capitalista e os desafios dos trabalhadores
Na crise atual do capitalismo globalizado, iniciada em 2008, o sistema de exploração se defronta com novas possibilidades de protagonizar um novo salto no uso e remuneração da classe trabalhadora. A consolidação inédita do sistema de coordenação centralizada capitalista, com articulação e integração descentralizada da produção de bens e serviços pelo mundo, expõe a força de trabalho a formas cada
... do capitalismo globalizado, iniciada em 2008, o sistema de exploração se defronta com novas possibilidades de protagonizar um novo salto no uso ... da produção de bens e serviços pelo mundo, expõe a força de trabalho a formas cada vez mais sofisticadas de exploração ... Em função ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... b) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2356/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE. De acordo com a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudennº 225 da SBDI-1 do TST, a Rede Ferroviária Federal é a única responsável pelos débitos trabalhistas quando o Reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido em data anterior à concessão da exploração da malha ferroviária à 1ª Reclamada,...
PROC. Nº TST-RR-527837/99.1 ... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/lag ... REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ... - RESPO N SABILIDADE. De acordo com a diretriz abraçada pela Orientação ... Jurispruden nº 225 da SBDI-1 do TST, a Rede ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... b) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... c) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - de dotações orçamentárias; ... II - da exploração dos serviços de radiodifusão pública de que trata esta Lei; ... III - ... jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar ... § 1º A contratação de ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... Apesar dos inúmeros avanços tecnológicos observados neste início de século, velhos problemas sociais persistem, entre eles a exploração do trabalho infantil. Ainda hoje, milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo se sujeitam a jornadas diárias extensas de labor, com ...
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Autônomos ou autômatos? A contradição entre o conceito de trabalho 'uberizado' e a situação dos motoristas de Uber
... tanto, as mercadorias precisam instrumentalizar os seres humanos, já que a valorização do valor somente seria possível por meio da exploração do trabalho humano. A mercadoria e o dinheiro deixam de ser meros meios de troca para se transformarem em fins em si mesmos. Numa relação de meios ...
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Uberização: novos meios de informalização do trabalho
... ões e ocupações de diferentes qualificações e, da forma como vem se desenvolvendo, realiza-se como mais um passo bem-sucedido na exploração do trabalho, tornando a vida dos trabalhadores e trabalhadoras mais inseguras e precárias. O termo também nomeia um novo meio de controle, gestão ...
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A atuação do Conselho Nacional de Justiça pela efetivação do direito fundamental ao trabalho decente
... Doutora em Direito Público. Membro do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento a Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo do Conselho Nacional de Justiça. Acadêmica da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... § 1º Os procedimentos de admissão, controle de saúde e o regime de trabalho dos motoristas, observado o disposto na legislação trabalhista, serão regulados em norma complementar ... § 2º É vedada a utilização de ...