exploração do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... § 1º Os procedimentos de admissão, controle de saúde e o regime de trabalho dos motoristas, observado o disposto na legislação trabalhista, serão regulados em norma complementar ... § 2º É vedada a utilização de ...
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Origem do direito do trabalho
... exploração do trabalho humano não surgiu, evidentemente, com a primeira revolução industrial. Ademais de citar o trabalho escravo e as suas modalidades – ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... ário do que ocorreu anteriormente com o proletariado do período liberal, exposto a jornadas diárias excessivas, salários infames, exploração dos menores e mulheres e desproteção total diante de riscos sociais como a doença, o desemprego etc ... D — A IDEIA DE JUSTIÇA SOCIAL. Para ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... -do-trabalho (expressão utilizada por Ricardo Antunes e para a qual Marx utilizava a denominação proletariado) e homens que vivem da exploração do trabalho alheio (capitalistas). O trabalho humano subordinado à vontade e aos fatores de produção de outrem é a mola propulsora dessa nova ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade ... I – construção, manutenção e exploração de edificações construídas no imóvel destinado; ... II – ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 9º, especialmente: ... I - a inclusão obrigatória de cláusulas específicas em contratos de concessão de exploração de rodovias, para concessões futuras ou renovação; ... II - a revisão das concessões de exploração das rodovias em vigor, de modo a ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... do produto do convênio ECTI, observados o programa de trabalho e o projeto conveniado; ... IV - projeto - proposta negociada entre os ... propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes dos projetos financiados, observado o disposto ...
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A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... Luiza Baleeiro Coelho Souza (3) ... 1. INTRODUÇÃO ... O trabalho acompanha e faz parte da vida do homem desde os primórdios, perpassando ... A opressão e exploração vivenciadas pelos operários, reunidos nas fábricas, convivendo lado a ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... dos casos concretos; 5) na irrenunciabilidade dos direitos pelo seu portador; 6) no combate à discriminação, ao trabalho escravo e à exploração do trabalho infantil; 7) na defesa dos direitos de personalidade; e 8) na extensão dos deveres do empregador para o atendimento aos imperativos da ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... Essa moldura implica perceber as relações entre Estado e sociedade a partir do prisma da exploração do trabalho, bem como identificar, na dinâmica constitucional contemporânea, que os próprios limites conquistados por meio da linguagem dos ...
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O Trabalho nas Plataformas Digitais de Entrega Delivery
... , fazendo um contraponto entre a condição de autônomos e empreendedores que tem sido propagada pelas empresas e a real condição de exploração e precarização a qual eles estão submetidos. Por fim, pontua algumas conclusões sobre como o Direito do Trabalho pode ser uma tutela jurídica ...
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A uberização do trabalho por aplicativo
Francielle Flores: A uberização do trabalho por aplicativo
... , embora a CLT, em pleno vigor, seja suficiente para regular essa relação, ainda há divergência quanto à natureza jurídica da exploração do trabalho por meio de aplicativo. Nesse eixo político, está em discussão o Projeto de Lei nº 3.748/2020, proposto pela deputada federal Tabata ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
... contexto de exploração infantil, devendo, por isso, serem aplicadas as medidas previstas ... no ... combate à exploração do trabalho infantil, em qualquer hipótese, forçoso é ... convir que a inserção ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Este trabalho cuida da constitucionalização do Direito de Família brasileiro. O ... á-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A proteção absoluta e integral da ...
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Responsabilidade social empresarial e combate ao trabalho infantil
O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de...
... moderna, em escala mundial, seja em relação à destruição do meio ambiente, futuro do planeta, pobreza, discriminação, ou à exploração do trabalho escravo e infantil, entre outros, está a exigir maior reflexão e responsabilidade nas ações da geração presente, sejam individuais ... -
Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... do conceito de trabalho escravo contemporâneo, desnudam um momento histórico de retrocesso no enfrentamento de tal forma de exploração. E, ao final, indicou-se como o trabalho escravo contemporâneo se manifesta em diversas formas exploratórias do trabalho humano na atualidade, ... -
Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... Com a máquina, aumentava-se a produção e reduzia-se o braço operário, com desemprego e exploração da mão de obra feminina e infantil. A esse respeito, lê-se o seguinte em Joseph Charmont: "A lei mais antiga, a de 1841, fixou timidamente essa ...
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Controle do capital sobre o trabalho e o teletrabalho como nova forma de controle
O presente artigo analisa o controle do trabalho como uma dimensão inerente ao modo de produção capitalista e que se transforma nas diferentes fases do sistema burguês. Assim, o estudo problematiza o gerenciamento e o controle do trabalho na sociabilidade do capital, considerando as múltiplas determinações no contexto de transformações societárias, que integram uma nova dinâmica tecnológica-organi
... dimensão fundamental para o desenvolvimento das relações capitalistas de produção e reprodução, cuja finalidade é intensificar a exploração da força de trabalho dos trabalhadores com vistas à crescente extração de mais-valor Tal controle se transforma e ganha novos contornos a cada ... -
Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... se organiza a produção traduz uma longa história de exploração do homem pelo homem, cujas relações sociais são deter-minadas pelo ... e, de outro, meros possuidores das próprias forças de trabalho” ... Paulo Netto (2001, p. 46) reflete que o que distingue a ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... São desvios que se associaram à concepção de exploração econômica no país por conta da infeliz evolução histórica de nosso capitalismo. Tomador de mão de obra é vilão, protagonista de um enredo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19340/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... , contrata, assalaria e dirige a prestação laboral, equiparando-se ao empregador comum, ainda mais porque aufere renda decorrente da exploração do cartório. Assim, é competente esta Justiça do Trabalho para conhecer e julgar reclamação ajuizada por empregado de cartórios extrajudiciais, ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... Polêmico porque existe uma linha muito tênue entre educação, trabalho e exploração infantil ... Apesar de já termos evoluído muito nessa seara, ainda hoje existem muitas crianças que se encontram em condição de ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... 35) ... Essa alteração promovida pelo advento do ambiente fabril ocasionou mudanças ao trabalhador, que viu intensificada a exploração de sua mão de ... 140 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.38 p.137-165 Maio/Agosto de 2020 ... Carla Reita Faria Leal & ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... igualdade material, da não-discriminação e do valor social do trabalho; diminuiu a normatividade jurídica da Constituição; abalou a ... Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho -trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno. 5ª ...
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Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
... , seletivo e focalizado, além da precarização das relações de trabalho. Palavras-chave : Crise capitalista, políticas sociais, saúde pública, ... ção privada da riqueza gerada, donde se fundamenta a exploração do trabalho e, consequente, subsunção deste ao capital ... Trata-se, ...