exploração do trabalho
- Acórdão Nº 0301546-34.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... á ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada ... ferroviário não regular de passageiros, não associado à exploração da infra-estrutura ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... exploração simultâneas a diversas substâncias ou agentes; ... c) o estabelecimento e a aplicação de procedimentos para a declaração de acidentes de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ; j) para a comercialização de produtos decorrentes da exploração e produção de hidrocarbonetos, gás natural e seus derivados, de ... relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-47.2022.8.19.0068 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM VIRTUDE DA ALEGADA ATIPICIDADE DAS...
... POR SE TRATAR DE UMA DAS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO DO ... TRABALHO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem ... , 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002225-61.2022.8.19.0084 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO QUE PUGNA: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADUZINDO QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CPP, POR NÃO HAVER...
... além de ser dever do Estado combater a exploração ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA ... OITAVA CÂMARA ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... do trabalho infantil pelo tráfico, também é seu dever ... buscar a reeducação dos ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ... , aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, navegação de cabotagem, levantamento geofísico, dragas ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... II - a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... III - a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , destinados a obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados direta ou indiretamente ... , quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ...
- Acórdão Nº 5000237-25.2021.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0301933-94.2016.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0300586-74.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
- Acórdão Nº 5002592-12.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
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História Geral do Direito do Trabalho
... ário do que ocorreu anteriormente com o proletariado do período liberal, exposto a jornadas diárias excessivas, salários infames, exploração dos menores e mulheres e desproteção total diante de riscos sociais como a doença, o desemprego etc ... D — A IDEIA DE JUSTIÇA SOCIAL. Para ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas ... a) o tipo de exploração predominante no Município: ... I - hortifrutigranjeira; ... II - cultura ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... (8) Do mesmo modo, pode-se citar a exploração de imigrantes indocumentados, inclusive de menores de 18 (dezoito) anos, em condições degradantes de trabalho por meio de aplicativos ... (6) ...
- Acórdão Nº 0300263-48.2019.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
- Acórdão Nº 0302499-95.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Acórdãos nº 1008886-43.2015.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Continuidade de exploração da imagem da autora sem o pagamento de direitos conexos ... Configuração, ante a exploração do trabalho da autora sem o pagamento da devida contraprestação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000468-94.2021.8.19.0010 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...
... SOCIOEDUCATIVA, POR SER, O ADOLECENTE, ... VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO IN- ... FANTIL, ADUZINDO, AINDA, A DESNECESSI- ... DADE DA ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP ... TRABALHO INFANTIL - PRIORIDADE ... reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... II - de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria; ... III - de títulos e papéis de crédito, ...
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Acórdão nº 1.0400.09.038755-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... ambiente" são princípios de observância obrigatória na exploração do trabalho humano e na livre iniciativa, os dois pilares da ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE FÁTICA BRASILEIRA ... ões de renda do mundo por conta também de indigna e bárbara exploração do trabalho infantil, sendo, pois, inadmissível ignorar tal realidade em ...