exploração recursos pesqueiros
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
...f) pesquisa de recursos pesqueiros;. V - pescador amador ou esportivo e ...I - concessão para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima ... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... e condição de berçário de recursos pesqueiros;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
..., garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos ... os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ...VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ...II - na pesquisa de recursos pesqueiros, desde que realizadas de acordo com projeto ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ... Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima ... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... e condição de berçário de recursos pesqueiros;. III - licenciamento da atividade e das ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ...ços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. ARTIGO 2. A política fundamenta-se ... em conta a natureza e o interesse da exploração agrícola. § 3° A aprovação do crédito rural ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ...f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ... – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011405220194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801140-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... processos de pesca, exportação e exploração, cultivo, conservação, processamento, e, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros, somente pode ser desenvolvida ... -
Recursos pesqueiros da Paraíba
A população oriunda da agricultura terá papel crucial nas próximas décadas, pois as capturas de recursos pesqueiros estão próximas ao limite de exploração sustentável. Há três mil anos, o homem passou de caçador de animais e coletor de vegetais a pastor e agricultor; hoje, os pescadores estão aprendendo que também podem se tornar produtores aquáticos de ambientes continentais marinhos. Com espaço,
... oriunda da agricultura terá papel crucial nas próximas décadas, pois as capturas de recursos pesqueiros estão próximas ao limite de exploração sustentável. Há três mil anos, o homem passou de caçador de animais e coletor de vegetais a pastor e agricultor; hoje, os pescadores estão ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... e uma grande capacidade de utilizar os recursos naturais em seu benefício. Essas ... como colônias, no que se refere à exploração dos recursos naturais. . A Convenção ... voltadas à exploração dos recursos pesqueiros...
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Flora e florestas
... de proteção à biodiversidade e outros recursos naturais. . Chama a atenção a forma como o ... berçários para os recursos pesqueiros, sustentando direta ou indiretamente mais de 1 ... e, como tal, passíveis de exploração econômica. Nessa linha, a Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA contra a sentença proferida em ... totalidade do processo de pesca e exploração da fauna, mediante sindicância de todos os ..., por exercer o Comércio de Recursos Pesqueiros. . . No entanto, a autuação não merece ... -
Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
...ências bem-sucedidas de cogestão dos recursos naturais no Brasil, particularmente os ... a gestão compartilhada dos recursos pesqueiros como estratégia de sustentabilidade da pesca ... ao homem (como um mero objeto de exploração), o que por sua vez tem orientado o comportamento ... -
Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ...-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Águas
... mundial, o desmatamento e o mau uso dos recursos ambientais, iniciou-se uma nova era, na qual a ...ções de vida”, assegurando a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos ... amadora , “exploração de recursos pesqueiros com fins de lazer ou desporto”, 67 é uso ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ...-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Acórdão, Processo nº 5001382-81.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, ...ção e pesquisa dos recursos pesqueiros”; assim, entende a apelante que, para a ...
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Florestas públicas
...ção e do manejo sustentável dos recursos florestais. 10.3. dA gestão dAs florestAs ... se concede o direito de continuar a exploração dentro de padrões de sustentabilidade. ...pesqueiros ou da fauna silvestre etc. O uso sustentável da ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
..., garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos ... os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...ções para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados;. VII ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. § 1o A competência de que trata o ...f) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras ...
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Fauna
... A fauna é um dos recursos ambientais assim definidos na Lei nº 6.938/81 e ... garantir que a retirada de recursos pesqueiros seja compatível com a capacidade de reprodução ... e vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca e pela ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos ... dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de ...-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Concessão Florestal
... manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa uni-dade de manejo, ..., águas, madeira, fibras, bioquímicos e recursos genéticos. Os serviços de regulação podem ser ...e) exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;. f) comercialização de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
..., garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos ... os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de ...