exploração sexual
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Acórdão nº 0002653-98.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR, LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA, AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA APELADA PELO ILÍCITO DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – ESTABELECIMENTO NO QUAL OCORREU A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE – VIOLAÇÃO
... Assunto: [Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... -
Acórdão nº 1011516-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – “OPERAÇÃO RENEGADOS [3ª FASE]” – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL – INSURGÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS AO ABALO DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PROGNOSE DE SUFICIÊNCIA –ORDEM...
... [3ª FASE]” – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL – INSURGÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE ... -
Acórdão nº 70083336073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 2019/Crime ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (1º FATO). DELITO PREVISTO NA LEI Nº 8.069/90. EXPLORAÇÃO SEXUAL (2º FATO). MORTE DO 1º RECORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... sem qualquer forma de discriminao quanto raa, cor, sexo, orientao sexual, religio, opo poltica, nacionalidade, idade, famlia, recursos econmicos e ...
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Acordao N° 1311973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação criminal. Penal. Processo penal. Organização criminosa. Crimes de exploração sexual. Favorecimento. Rufianismo. Casa de prostituição. Lavagem de dinheiro. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Dosimetria. Preliminar afastada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de...
... PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES ... DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO. RUFIANISMO. CASA DE PROSTITUIÇÃO ... LAVAGEM DE ... -
Câmara aumenta lista de crimes hediondos
Projeto que inclui exploração sexual de menores vai à Sanção da presidente ... Jailton de Carvalho ...
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Acórdão Nº 0004297-18.2010.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-01-2019
... EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ... ADOLESCENTE. CRIME DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA ...
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Acórdão nº 116864 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. Este Supremo Tribunal assentou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... denúncias sobre a transmissão de cenas de violência e de exploração sexual em horário inapropriado, por programas televisivos no Estado do ... -
Acordao N° 1259827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de prostituição. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de maltrato ao art. 217 do cpp rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria. Prova idônea. Alegação defensiva de aceitação social da conduta. Improcedência. Tipicidade material da conduta inabalada frente à inércia...
... Apelação Criminal. Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de ... prostituição. Preliminar de nulidade do feito por ... -
Acórdão nº 6994328 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-10-2021
... , BEM COMO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL POR LUZIANE CARDOSO E RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ. PARCIAL ...
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Acórdão nº 0005844-68.2017.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005844-68.2017.8.11.0028 APELANTE: GONCALO BIANOR FERREIRA MENDES, KAOANY MARCIA DO NASCIMENTO SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
... – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE NA SUA FORMA TENTADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... -
Acórdãos nº 0013636-25.2008.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... DOS DELITOS DE SUBMISSÃO DE M ENOR À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART, 244- A DA LEI 8.069/90), ESTUPRO COM ...
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Acordao N° 1242501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Processo penal. Exploração sexual e manutenção de casa de prostituição. Constrangimento ilegal. Não configurado. Presente pressuposto para a manutenção da prisão preventiva. Ordem pública. Presentes circunstâncias concretas que demonstram a necessidade da medida. Periculosidade e gravidade concreta. Ordem denegada. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL E MANUTENÇÃO DE CASA ... DE PROSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... -
Acordao N° 1824329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável. Favorecimento de exploração sexual de adolescente. Possuir e armazenar fotografia pornográfica envolvendo adolescentes. Posse ilegal de munições de uso restrito. Absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Palavras das vítimas em consonância com os demais elementos probatórios colacionados aos autos. Absolvição por atipicidade da...
... CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO ... DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. POSSUIR E ARMAZENAR ... FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ... -
“Decent work” da oit no direito internacional do trabalho em busca da globalização socialmente inclusiva
Novas tecnologias, com potencial ainda desconhecido, podem impactar muitos dos pilares mais sólidos em que as instituições são baseadas, do que insta considerar imprescindível que se evite a banalização da exclusão social e que se tenha como objetivo maior tornar a sociedade mais justa economicamente e mais igualitária socialmente. A temática da globalização socialmente inclusiva perpassa pela...
... sua marca ou nome a empregadores cujos lucros advêm de exploração humana e precarização das condições de trabalho ... O ... -
Acórdão Nº 0500113-78.2007.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... EXPLORAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO ... PALAVRA DA ... Estatuto da Criança e do Adolescente (exploração sexual de menor) ... Narra a exordial acusatória (fls. 1/3) que, em 29 de ...
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Acordao N° 1827729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de favorecimento de exploração sexual de adolescente. Forma tentada. Absolvição. Impossilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Declarações testemunhais. Prova material. Desclassificação para importunação sexual (art. 215-a, cp). Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Agravante prevista no art. 61, ii ?f?, cp e causa de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DE ... EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSILIDADE ... -
Acórdão nº 0013608-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2017
... Procurador : Licia Maria de Oliveira ... Assunto : Exploração sexual de adolescente ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0002091-74.2015.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO (ART. 217-A, C/C 71, AMBOS DO CP). PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM ALGUÉM MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS, NO ÂMBITO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 218-B, § 2º, I, DO CP). FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243, ECA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ... LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO ... (ART. 217-A, C/C 71, AMBOS ... EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 218-B, § 2º, I, DO CP). FORNECIMENTO DE ... BEBIDA ... -
Acórdão nº 0000023-68.2013.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... relação sexual, contudo, Jaqueline logrou desvencilhar-se de tal investida ... Relata a ... sob a intenção de submeter Jaqueline à exploração sexual, por meio da troca de agrados ... por relações sexuais e ...
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Acórdão nº 0000346-63.2017.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... exploração sexual, pagando às menores quantias entre R$ 5,00 e R$ 10,00 para com ...
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Decisão Monocrática Nº 0003036-67.2015.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ... EXPLORAÇÃO SEXUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO ... PRO REO E DA ... -
Acórdão nº 50966331220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Caso concreto em que o acusado restou detido em flagrante delito, no bojo de investigação que visava apurar a prática de exploração sexual de menores de idade. No local do fato, onde restaram localizadas três adolescentes, que seriam submetidas à exploração, foi detido o acusado, que, na ocasião, estaria...
... da Comarca de Agudo, pela prática, em tese, do crime de exploração sexual de menor ... Nas suas razões, aduz, inicialmente, que o paciente ...