principio da simultaneidade processo civil
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... b) havendo simultaneidade na posse, a promoção por antigüidade recairá ... , observado, na última hipótese, o princípio da antiguidade de posto ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ... A simultaneidade" dessas três condições, mais do que uma conclus\xC3" ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 ... 165 O Estado ... há quem esqueça a penetrabilidade do princípio da dignidade da pes- ... 176 TEPEDINO, Gustavo ... que não interessavam, como a simultaneidade 282 familiar, visando sempre à segurança ...
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Acórdão Nº 0002129-57.2010.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... ALEGADA AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DOS CONTRATANTES E A ... PROCESSO CIVIL DE 2015. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... ção probatória, ocorrerá em simultaneidade com a instrução processual dos demais fatos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal ... positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... O princípio dominante na responsabilidade civil é o de que ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... ção da culpa concorrente exige a simultaneidade dos atos jurídicos, razão pela qual a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9400-50.2007.5.15.0131) 14-03-2018
... de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em ... 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais ... 5. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, ... NEXO ...
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Acórdão Nº 0301477-89.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... DA DEMANDA - DESPROVIMENTO 1 O princípio da estabilização da demanda determina ... ÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS - SIMULTANEIDADE DAS OBRIGAÇÕES - PRECEDENTES DESTA CORTE - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... é inarredável o requisito da “simultaneidade no emprego”. Vale dizer que substituto e ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário ... esferas punitivas, a sucessão ou simultaneidade" temporal das persecuções e a natureza das sanç\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... petição, mas, sim, que haverá simultaneidade quando cada parte, dentro do prazo que lhe ...
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Equiparação salarial por identidade
... certas atividades num estabelecimento civil ou comercial, ou os encargos atribuídos a uma ... -se aqui, com muita propriedade, o princípio contido no art. 112 do Código Civil, ou seja, ... 6/TST. (TST, 2 ª TURMA, PROCESSO N. TST-AIRR-1177-49.2011.5.01.0005, Desembargador ... , por estar ausente o requisito da simultaneidade, mas aplicação pura e simples da Súmula já ...
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Controle de constitucionalidade
... princípio da força normativa da Constituição , é ... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... papel importante na eclosão da Guerra Civil" ... Marbury v. Madison , portanto, foi a decis\xC3" ... normativo, é o que se chama de simultaneidade das ações diretas de inconstitucionalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026333-41.2020.8.19.0209 (Fazendária), 03-10-2023
Processo nº 0026333-41.2020.8.19.0209. Apelante: VINÍCIUS BEZERRA E SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA: Lesão Corporal. Sentença Condenatória. Nulidades inexistentes: (i) Unificação dos processos em razão de conexão probatória, não obrigatoriedade, ausência de prejuízo. Ademais, não é caso de conexão, mas sim de continência. Titulares distintos das ações penais, eis que diante de aç
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Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... Quanto à simultaneidade de seu exercício (art. 1.199 do CC). a) ... 1.216 do CC), em virtude do princípio do não enriquecimento sem causa ... 6.2.7.2 ... todas as garantias inerentes ao devido processo legal ... Seguem algumas decisões ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado, ... relações particulares, encontrando o princípio da autonomia privada limitação na cláusula do ... Desta simultaneidade de titulação decorre o inafastável conflito ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... Em sentido contrário: embora inobservada a simultaneidade, a prolação de sentenças distintas na ação principal e na oposição ...
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Ordem social
... AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, ... sendo característica importante desse princípio distribuir os benefícios e serviços às pessoas ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... simultaneidade familiar, cabe ao Estado-juiz, suprindo essa ...
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Sistema de garantias salariais
... ção, pelo Direito do Trabalho, do princípio geral da inalterabilidade dos contratos ( pacta ... iniciado em 1985, já vivenciando um processo inflacionário de longos anos e sob a retomada da ... com o armazém (ou ente semelhante) é civil e não pode autorizar interferência no âmbito ... de exercício das funções ; simultaneidade nesse exercício ... Os três primeiros ...
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COVID. Legislação correlata
... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... simultaneidade — OJ-SDI-1 Transitória n. 50 — TST — ... 298, II — TST — princípio da fungibilidade — inaplicabilidade — erro ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
@1 Noções ... Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o ... a apelação criminal propicia, pelo princípio da ampla defesa, a pertinência da tese do art ... processo eleitoral, inclusive pela simultaneidade das eleições e o caráter federal dos tribunais ...
- Processo nº 0326719-21.2012.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 0823513-44.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... AO CAUTELAR. SIMULTANEIDADE E IDENTIDADE DE AES PROPOSTAS. PEDIDO DE ... DO ARTIGO 80, INCISO V, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. EXPEDIO DE ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de jurisdição. É bem verdade que ... petição, mas, sim, que haverá simultaneidade quando cada parte, dentro do prazo ... Art ...