exploração sexual
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... á protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou ... à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; ... VII - atenção sexual e reprodutiva, ...
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Acórdão nº 2007/0048136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o local, em verdade, é casa de prostituição e promove exploração sexual de menores ... 2. A despeito de reconhecer a legitimidade ativa ad ...
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Acórdão nº REsp 931368 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o local, em verdade, é casa de prostituição e promove exploração sexual de menores ... 2. A despeito de reconhecer a legitimidade ativa ad ...
- Acórdão nº HC 188559 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 9975 de 23/06/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... 2° desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual.” (AC) ... “Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.” ...
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Exploração sexual infantil pode passar a ser crime hediondo
Ccj do senado aprova projeto, que agora será votado na câmara Júnia Gama junia.gama@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA O Senado aprovou ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), projeto que classifica como hediondo o crime de exploração sexual de c...
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Exploração sexual preocupa instituições
Prostituição, até de adolescentes, tem se tornado um flagelo O assunto é tabu. Mas, às escondidas, o maior fluxo de gente em Itaboraí e municípios próximos tem uma consequência comum a regiões pelo Brasil com as mesmas características: o aumento da p...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1165812 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 231-A, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA NÃO OCORRÊNCIA DA FIGURA TÍPICA, COM RESPALDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ESTABELECIMENTO QUE FOI FECHADO UMA SEMANA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TIPO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFERIÇÃO....
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Em vigor
Código Penal Militar
... durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; ... d) ainda que ... 98, inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual" em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Prazo para renova\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos ... menos 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais à exploração hoteleira do empreendimento; ... c) contrato em que esteja ...
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Acórdão nº 2007/0245765-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR (ARTS. 243 E 244-A DO ECA, ...
- Acórdão nº REsp 1286947 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... para a Itália, com a finalidade de participarem de atos de exploração sexual e exercerem a prostituição ... Segundo o MPF, ao réu Mariano ... -
Acórdão nº 2010/0110058-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , vez que o paciente responde a processos por rufianismo, exploração sexual de adolescentes e favorecimento à prostituição, circunstância ...
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Acórdão nº 2005/0189579-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1300156 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DAS JOVENS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE PISO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação acerca da violação do art. 155 do CPP não
- Acórdão nº HC 218767 / PA de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRE EXPLORAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...
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FBI liberta 105 crianças vítimas de exploração sexual
O Globo Com agências internacionais WASHINGTON - O FBI anunciou nessa segunda-feira a prisão de 150 pessoas envolvidas em atividades relacionadas à prostituição infantil nos Estados Unidos. A operação, a maior do gênero já realizada no país, libertou...
- Para coibir crimes de violações de direitos de crianças e adoles- centes durante o Festival de In- verno de Garanhuns, o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento So- cial, Criança e Juventude (SDS- CJ), promove, em parceria com a Prefeitura da Cidade, atividades de prevenção e conscientização da população sobre casos de abuso e exploração sexual, consu...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CÁRCEREPRIVADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS, CONTUDO FIXOU PRAZOSPARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÕES NÃO SANADAS. NÃOINCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619DO CPP...
- Acórdão nº REsp 1218392 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1363134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL ANTES ... VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. APLICABILIDADE DO ART ...
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Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
A necessidade de um avanço no âmbito legal que circunscreve a exploração sexual, seja para fomentar medidas que visem à abolição de crimes correlatos, tais como o tráfico internacional de pessoas e o estupro de vulnerável, seja para a garantia de direitos trabalhistas, a regulamentação da atividade do profissional do sexo não é só uma questão de inclusão social e acesso à Justiça, mas também um...
... de um avanço no âmbito legal que circunscreve a exploração sexual, seja para fomentar medidas que visem à abolição de ...