exposição de motivos codigo penal
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... , a Comissão integrada por Cândido Mendes de Almeida, José Gabriel de Lemos Brito e Heitor Carrilho apresentou ao Governo o Anteprojeto de Código Penitenciário da República, encaminhado dois anos depois à Câmara dos Deputados por iniciativa da bancada da Paraíba, e cuja discussão ficou ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas ... o pedido de reavaliação, entre outros motivos: ... I - o desempenho adequado do adolescente com ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 198275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal ... Impetrado o writ pela defesa, o ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Processo nº 1995.050.01581 de Segunda Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 1997
Crime militar. Lesao corporal. Natureza levissima. Exposicao de Motivos do Codigo Penal Militar. Pluralidade de lesoes. Desinfluencia na unidade juridica do crime. Repercussao na apenacao. Preponderancia da natureza da lesao na desclassificacao. Pressuposto da natureza da lesao. Proporcao diminuta do dano. Fator de insignificancia e ausencia de relevancia juridica. Posicionamento do direito penal
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Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... da instruo criminal e aplicao da lei penal (Evento 12 dos autos n5001335-54.2020.8.24.0056) ... causa suficiente para o crime'(Exposio de Motivos da Parte Especial do Cdigo Penal, artigo 38), em ...
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Dos crimes contra a fé pública
... O tipo penal não exige, em momento algum, verificação de ... , que foi a adotada no item 25 da exposição de motivos do Código Penal, para a maioria da ...
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Decisão da Presidência nº 42131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... penal adequado não autoriza a manutenção do ... 988 do Código de Processo Civil ... No caso, a defesa ajuíza ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Acórdão Nº 215881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, § 3º, DO CP). EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE ... /autenticarDocumento.asp sob o código F659-1360-D080-3CEC e senha 5B29-189A-09FC-D0A9 ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ... -
Decisão monocrática Nº 1428704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... 155 do Código Penal, conforme tese firmada no Tema nº 1087, ... , impondo-se o registro de que a exposição de motivos do Código Penal não permite a ...
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Decisão da Presidência nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , também, que não existe estabelecimento penal adequado ao cumprimento de pena em regime ... 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No presente caso, ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Decisões Monocráticas nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , também, que não existe estabelecimento penal adequado ao cumprimento de pena em regime ... 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No presente caso, ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Acórdão Nº 171037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.
... /autenticarDocumento.asp sob o código AD80-D959-0F2C-CC99 e senha 255A-A9E6-04CC-BC54 ... 155 do Código Penal ... Narra a inicial que no dia 20 de fevereiro ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Decisão da Presidência nº 25371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... , ainda, que não existe estabelecimento penal adequado ao cumprimento de pena em regime ... 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No presente caso, ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Prisão preventiva: um breve passeio pelos 80 anos do CPP
André Ferrer: Breve passeio pelos 80 anos do CPP
... assecuratória da efetivação da justiça penal." ... Os trechos destacados foram pinçados da posição de motivos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº ... -
Decisões Monocráticas nº 28958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal em 09/09/2017 ... Da mesma forma, o requisito ... 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No presente caso, ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Decisão da Presidência nº 28958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal em 09/09/2017 ... Da mesma forma, o requisito ... 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No presente caso, ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Decisões Monocráticas nº 149340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... III; e artigo 155, § 4º, IV, ambos do Código" Penal Brasileiro ... Foi inicialmente condenada \xC3" ... Desenvolve a Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal de ...
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Decisão monocrática Nº 214702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... 155, § 4º, IV, do Código Penal) ... Inconformada, a defesa impetrou ... alegações do impetrante de ausência de motivos para as segregações cautelares e de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 165976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 41057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 988 do Código de Processo Civil de No presente caso, a defesa ... ão determina que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Decisões Monocráticas nº 41057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 988 do Código de Processo Civil de No presente caso, a defesa ... ão determina que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Decisão monocrática Nº 203051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... 155, §4º, IV, do Código Penal ... Buscando o trancamento da ação ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 232013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... artigo 307 [falsa identidade], todos do Código Penal, em concurso material de infrações” ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Concurso de Pessoas
... , são, no entanto, referentes à figura penal ... Há, porém, teorias que tergiversam e se ... Anteriormente ao advento do vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997), ... do nexo psicológico (à parte os motivos determinantes, que podem ser diversos - v. n ... Francisco Campos na Exposição de Motivos do Código Penal e, segundo ...