Expropriação
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Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç&#x
... expropriação" do ... bem para fins de reforma agrária, ante a efetiva comprovação da ... Documento: 68792650 - EMENTA /\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.257/91. REPRODUÇÃO DO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. II - A...
... da responsabilidade do proprietário do imóvel – se objetiva ou subjetiva ... –, nos casos de expropriação de bem imóvel por cultivo de plantas ... -
Acórdão nº 2016/0074279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. RESP. 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE,
... penhorados não configura perigo de grave dano ao executado, pois a ... execução visa à expropriação destes bens (fls. 70). Logo, a revisão desse ... -
Acórdão nº 2015/0162873-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA EM INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 992 E 1.017 DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. VÍCIO INSANÁVEL. PREJUÍZO. 1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de ...
... expropriação ... 3. Deve ser decretada a nulidade dos atos expropriatórios realizados nos autos do ... -
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA
... expropriação pretende desistir não foi afetado ... fisicamente ou em sua finalidade econômica ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 7º, da LEI n. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 e 187 do CTN. 1. ...
... JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ... INCIDENTES ... PATRIMÔNIO ... JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0223046-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTORNO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIRADA DA PROPRIEDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em
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Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356
... à fixação da multa diária (astreintes), no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte. Primeiro, porque entende ser cabível a multa diária, mesmo ... -
Acórdão nº 2008/0243325-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS À ARREMATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL INEXISTÊNCIA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO BEM ARREMATADO POR JUIZ DO TRABALHO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES NA COMARCA ONDE FOI REALIZADA A HASTA PÚBLICA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 690, § 1º, III DO CPC E 49
... 535, II DO CPC - ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - INEXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO - BEM ARREMATADO POR JUIZ DO TRABALHO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES NA COMARCA ONDE FOI REALIZADA A HASTA PÚBLICA - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 690, § ... -
Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE. ARREMATANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, §
... peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça no processo ... de expropriação do bem. O que a lei visa é impedir a ocorrência de ... -
Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COM PLANTIO DE PLANTA PSICOTRÓPICA (MACONHA). EFETIVA LOCALIZAÇÃO DA CULTURA NA ÁREA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. INCONSISTÊNCAS NA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 243
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Expropriação das Glebas Nas Quais Se Localizem Culturas Ilegais de Plantas Psicotropicas e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...
... atingindo terceiros ... 3. O depósito não é hipótese de expropriação definitiva e, portanto, ... não se equipara à arrematação, adjudicação ou remição (hoje, ... -
Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RETROCESSÃO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME PROCLAMARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA...
... considerou a data da efetivação da expropriação como o termo inicial para a ... veiculação de pretensão fundada em retrocessão, ao passo que o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL....
... vontade, constituindo modalidade de expropriação. Desse modo, a ... ineficácia do ato de transferência de propriedade, elencados no art. ... -
Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO LEI 3.365/1941. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ&
... 1. Cuida-se de execução de título judicial referente à ação proposta pelo Incra ... visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural ... -
Acórdão nº 2015/0103201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALOR ATUAL CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
... expropriação, para fins de ... reforma agrária, do imóvel rural denominado "Fazenda Cafundó, localizado no ... -
Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...
... Ibran, relativos à poligonal, serem equiparados a ato normativo, para fins de ... expropriação ... 6. Ressalte-se que, em relação a todos os itens, o recorrente cuidou de ... -
Acórdão nº 2015/0094743-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO. CARACTERIZAÇ&#
... EXPROPRIAÇÃO". ... CARACTERIZAÇÃO. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL INCOMPLETA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... 1. Uma vez verificado \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0284632-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR ORDEM JUDICIAL. EXCESSO NO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por Fernando Mariano Ferreira contra o Município
... expropriação ... 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos ... -
Acórdão nº 2014/0310029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. LEI 4.845/65. REMESSA ILEGAL DE PEÇAS DE ARTE AO EXTERIOR. PENA DE PERDIMENTO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... apreendidos não estão abrangidos pela Lei n. 4.845/1965, motivo pelo qual não existe ... base legal para a expropriação respectiva", pelo que restaram 116 obras de arte objeto ... de pena de perdimento. ... -
Acórdão nº 2015/0260982-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE DO DEVEDOR. 1. Tem legitimidade passiva do cônjuge do devedor que anuiu com o contrato objeto de execução. Ainda que se considere que a esposa não é devedora no contrato - mas somente pessoa que com ele anuiu-, a obrigatoriedade do litisconsórcio decorreria...
... obrigatoriedade ... litisconsórcio ... decorreria ... necessariamente do título, mas da possibilidade de expropriação ... imobiliária. (REsp 468.333/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ... -
Acórdão nº 2004/0114831-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Securitização. Ação cautelar incidental. Suspensão dos autos de expropriação em processo de execução. Decisões nas instâncias ordinárias favoráveis ao autor. 1. Nas peculiares circunstâncias dos autos, considerando as decisões proferidas nas instâncias ordinárias em favor do autor, recomenda-se a suspensão dos atos de expropriação até que haja o trânsito em julgado, considerando que eventual...
... Securitização. Ação cautelar incidental. Suspensão dos autos de expropriação em processo de execução. Decisões nas instâncias ordinárias favoráveis ao autor ... 1. Nas peculiares circunstâncias dos autos, considerando ... -
Acórdão nº 2011/0197652-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO NULIDADE. 1. A ausência de intimação do credor hipotec&
... contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da ... -
Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... executiva, ... reduzindo, ... inegavelmente, a sua capacidade defensiva, porquanto a ... expropriação estará lastrada em cártula que, em regra, por ...