Extensão das Decisões nos Dissídios Coletivos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001300-23.2021.5.00.0000)
I – PRIMEIRO AGRAVO INTERNO (ID. df11462) – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES – ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO...
... C Ó R D Ã O Seção Especializada em Dissídios Coletivos GP /rss/ I – PRIMEIRO AGRAVO ... No caso, não houve extensão dos efeitos da norma coletiva para além de sua ... prejudica a execução já iniciada de decisões proferidas no feito. Sob esta perspectiva, a ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , isto em sincera leitura que faço das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio ... afetar todo o processo, em toda a sua extensão, do começo ao fim, inclusive e principalmente o ... dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, sem ... vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das ... A extensão e o grau desses poderes são importantes na ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores decorrentes da ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... @@2.1. Dos conflitos coletivos trabalhistas e do interesse coletivo ... A ... dos Tribunais do Trabalho para proferir decisões nos processos de dissídios econômicos, criando ... c) de extensão: que têm por objeto estender as cláusulas ...
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Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... na Seção Especializada em Dissídios Coletivos sobre temas essenciais para a ... Análise quantitativa das decisões" demonstra a reiteração de modos de interpretaç\xC3" ... conceitual da relação de emprego e a extensão da proteção trabalhista para todo trabalho ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... quando se trata de interpretar a extensão do art. 611-A da CLT, que prevê a prevalência ... ção do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos ... proferida pela Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do ... , porque oriundo da SDC, órgão cujas decisões não está elencado no art. 894, II, da CLT, como ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000072-76.2022.5.00.0000)
... as normas pactuadas em instrumentos coletivos autônomos anteriores, conforme previsão ... a competência para decidir os dissídios coletivos econômicos, quando frustrada a ... No caso, não houve extensão dos efeitos da norma coletiva para além de sua ... prejudica a execução já iniciada de decisões proferidas no feito. Sob esta perspectiva, a ...
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Remuneração e salário
... , “ piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho” (art. 7º, V) ... , e Súmula 367, II TST), embora haja decisões judiciais em sentido contrário ... @@4 ... ção Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ... ções e direitos legais e convencionais coletivos (novo parágrafo único do art. 444 da CLT). A ...
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Artigos 856 a 875
... CAPÍTULO IV ... DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ... O dissídio coletivo é uma ... Localizam-se decisões" de Tribunais Regionais, como os da 2ª e 3ª Regi\xC3" ... ; os pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho; proteção ao ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Admitida tal extensão, como faz a jurista Maria Helena Diniz , ... ou aventados em certos estudos ou decisões ... O primeiro desses critérios ... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro ... processual 597 ; e qual a extensão da autorização dada ao juiz para se afastar da ... decisões de mérito, as quais não se confundem com ... de submissão prévia dos dissídios à Comissão de Conciliação Prévia, em ...
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Dos Procedimentos Especiais
... (i) rito ordinário dos dissídios individuais de trabalho, regrado dos arts. 837 a ... trabalhista, evitando-se, ademais, decisões conflitantes no exame da mesma ... ão como forma de solução de conflitos coletivos do trabalho, esta sempre foi admitida de forma ... dos terrenos, bem como a qualidade e a extensão dos campos, das matas e das capoeiras; ... V ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000071-91.2022.5.00.0000)
... as normas pactuadas em instrumentos coletivos autônomos anteriores, conforme previsão ... a competência para decidir os dissídios coletivos econômicos, quando frustrada a ... No caso, não houve extensão dos efeitos da norma coletiva para além de sua ... prejudica a execução já iniciada de decisões proferidas no feito. Sob esta perspectiva, a ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000436-48.2022.5.00.0000)
... as normas pactuadas em instrumentos coletivos autônomos anteriores, conforme previsão ... a competência para decidir os dissídios coletivos econômicos, quando frustrada a ... No caso, não houve extensão dos efeitos da norma coletiva para além de sua ... prejudica a execução já iniciada de decisões proferidas no feito. Sob esta perspectiva, a ...
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A ação civil pública e as dispensas coletivas
... dificuldades econômicas, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ... Ressalta-se que recentes decisões da Justiça do Trabalho têm considerado ... do local do dano, "independentemente da extensão da lesão aos interesses transindividuais" 27 e ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... revela, a todo o momento, despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos sendo ... caso concreto o prudente exame sobre a extensão dessa inimizade com o ascendente, o descendente ... dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, a solene declaração de que ninguém será ... assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho” (Lei ...
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Do procedimento comum
... normativa (os comumente denominados “dissídios coletivos de natureza jurídica”) esse valor ... , pouco científica, continua a aludir a decisões terminativas e a decisões definitivas (art. 895, ... Federal, arts. 59, V e LV, por extensão). Veja-se, porém, que a lei não exige que o ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... @@2.1. Dos conflitos coletivos trabalhistas e do interesse coletivo ... A ... dos Tribunais do Trabalho para proferir decisões nos processos de dissídios econômicos, criando ... c) de extensão: que têm por objeto estender as cláusulas ...
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Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... da RMNR" prevista nos acordos coletivos de trabalho 2007 e 2009, a partir de setembro de ... o adicional de periculosidade "por extensão", antes pago ao empregados lotados em bases onde ... ordinária de 16/3/2017, a Seção de Dissídios Individuais decidiu, por maioria, afetar ao ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... ção indeterminada de mais de um ano de extensão, calculada à base de um mês remuneratório por ... ), ocorrido em 2009, fixou a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por ... de 18 de agosto de 2009 frutificou em decisões convergentes posteriores tomadas pela mesma ...
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Justiça do trabalho e demandas coletivas: fragmentos
O presente texto explora a temática da Justiça do Trabalho na solução de conflitos nas demandas coletivas, de que forma os Tribunais atuam frente a essas questões e como se desenvolveu a jurisprudência ao longo do tempo. Neste ensaio, buscamos apresentar elementos que agreguem às reflexões em torno da temática Justiça do Trabalho e Ações Coletivas, sendo estas analisadas de forma geral. Após a...
... Palavras-Chave: Justiça do trabalho, dissídios coletivos, solução dos conflitos, demandas ... trabalhos que examinam o conteúdo das decisões em dissídios coletivos ao longo dos últimos 70 ... extensão do direito ao pagamento do adicional a todos os ... -
O acesso coletivo à justiça e a justiça do trabalho
... Repressivo por meio de suas decisões, que não só aplicam a normatização pátria, ... de massa, no surgimento dos direitos coletivos" e ambientais. (110) ... É nessa segunda dimens\xC3" ... não só dessas empresas, algumas de extensão nacional, mas se analisarmos novamente outro ... eficazes de composição tanto dos dissídios" individuais, como, principalmente, dos coletivos\xE2\x80" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A par disso, os pactos coletivos alcançam, na maioria das vezes, uma única ... habilitados a apreciar devidamente as decisões do empregador e, também, a dosar as aspirações ... que "a indenização mede-se pela extensão do dano". E no seu parágrafo único, é ... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Artigos 154 a 201
... de proteção individuais e coletivos necessários à segurança no trabalho. Para a ... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ... 339 do TST, que dispõe ainda acerca da extensão da garantia de emprego ao membro suplente: ... 2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT ...
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Artigos 736 a 762
... f) recorrer das decisões do Tribunal, nos casos previstos em ... ões que lhe forem solicitadas sobre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal e ... das decisões proferidas em dissídios coletivos que afetassem empresas de serviço público (art ... Sobre a Extensão ...