extinção processo morte autor
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Acórdão nº 1.0028.12.001287-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - APELAÇÃO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.844 DO CC - SENTENÇA REFORMADA. Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à
... da "Ao de Indenizao por ato ilcito por morte c/c pedido de antecipao de tutela", movida por ... Luiz Costa, na fase de instruo do processo. No mrito, pleiteia pelo reconhecimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004203-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS - IRREGULARIDADE RELEVANTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -...
... 469/475, opinando pela extino do processo sem resoluo do mrito, sob o fundamento de que ... o contexto dos fatos evidenciava dispor o autor de meios viveis para obter o seu endereo preciso, ... abertura da sucesso ocorre simultaneamente morte, tudo num s momento. Isso significa que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005782-21.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... da gravidade da situação da saúde do autor, decorrente da doença que o acomete e da ... MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5045370-69.2017.4.04.0000), 02-03-2018
... da gravidade da situação da saúde do autor, decorrente da doença que o acomete e da ... MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073017820194058000), 28-09-2021
PJE 0807301-78.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO PREJUDICADO. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DA ESPOSA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que não conheceu do pedido de habilitação dos herdeiros na ação...
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Processo nº 0011262-17.2011.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Sentença Precoce. Abandono. Indispensabilidade de Prévia Intimação Da Defensoria Pública que O Patrocina. Noticiada Morte Da Requerente. Suspensão Do Processo que Se Impunha. Nulidade. Apelação Interposta de Sentença Que, Reconhecendo a Perda Do Interesse Processual, Extingue Processo de Requerimento de Abertura de...
... PATROCINA. ... NOTICIADA MORTE DA REQUERENTE. SUSPENSÃO ... Defensoria Pública que patrocina o autor. ... extinção do processo sem resolução de mérito. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106003620214050000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0810600-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: João Francisco De Camargo ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO:...
... morte do instituidor da pensão ou da pensionista ... de ID 4058000.9019424, considerando a extinção da personalidade (art. 6.º, do CCB), não há ... -
Acórdão nº 0102424-59.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Morte (Art. 74/9) ... PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL ... presente caso, a dependência econômica do autor/apelado em ... relação ao genitor/ segurado é ... Logo, não se pode, ... operar a extinção da pensão, de caráter alimentar, enquanto ... vigência do Código de Processo Civil/1973, portanto, tratando-se de situação ...
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Acórdão Nº 0301050-12.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... : GILBERTO PAVAN NARCISO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO: AUGUSTO RAUEN DELPIZZO (OAB SC009724) ... morte entre 1.6.2005 e 22.10.2008, com integralidade ... 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil, o relator à época, em decisão ... NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RESSALVA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022349020164059999), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0002234-90.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SANTANA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: RETORNO DO STJ. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL....
... que a parte autora recebe pensão por morte de industriário, em razão do falecimento de ... válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente bilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000523620198173120), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000052-36.2019.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOILMA AMORIM DE SOUSA JESUS e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): JOILMA AMORIM DE SOUSA JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a)...
... devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do art. 80 da Lei nº ... ção da sua qualidade de segurado, o autor acostou aos autos os seguintes documentos: (i) ... válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045930320204058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804593-03.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENIR CARLOS LIMA CUNHA ADVOGADO: Camila Wachsmuth Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO...
... ória), pugnando, desse modo, pela extinção do processo sem resolução do mérito ... No ... ocorreu em razão do não cumprimento, pelo autor/Impetrante, dos pressupostos exigidos à sua ... morte no valor superior ao salário-mínimo, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005753-79.2019.8.19.0029 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE CTI. MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ab initio, a matéria devolvida se restringe à possibilidade, ou não, de condenação dos réus em honorários advocatícios, considerando a extinção do feito sem resolução do...
... DE HOSPITALAR DOTADA DE CTI. MORTE ... DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. HONO- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003777-50.2018.8.19.0036 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ab initio, a matéria devolvida se restringe à possibilidade, ou não, de condenação dos réus em honorários advocatícios, considerando a extinção do feito sem resolução do mérito, por conta da...
... FORNECIMENTO DE MEDICA- ... MENTOS. MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO ... FEITO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001637720174058502), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... com a demanda, malgrado tenha sido ele o autor. Afirma que apesar de a pretensão ter sido ... Barreto do Nascimento requereu a extinção da ação aduzindo que a morte do responsável ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Alimentos
... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor (CCB, art. 559). 241 Este ... prazo é de ... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão ... , a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ...
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Acórdãos nº 1044873-33.2016.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... PELO PODER PÚBLICO MORTE DA PARTE PERDA SUPERVENIENTE DO ... DA AÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... Falecimento do autor no curso do processo. Perda ...
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Direitos da Personalidade
... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... , encontra seu último suspiro com a extinção da pena ou com a absolvição, ambas ... e científica avaliada em dinheiro) do autor. Ver artigo 27 da Lei 9.610/98 que reza que os ... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intrauterina, alcançando 65% dos casos, ou à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra oportuni-dade para pleitear os ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00079448920188060160), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007944-89.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. M. C. e outro ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes REPRESENTANTE(PAIS): CARMEM SILVIA DA SILVA MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... á devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda ... válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00000576820198173440), 28-02-2023
PJE 0000057-68.2019.8.17.3440 - APELAÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REsp 1.352.721/SP. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 4
... CNIS que informa recebimento de pensão por morte de trabalhador rural desde 17/06/1989; (B) ... válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008795820198060079), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... a autora ser beneficiária de pensão por morte (rural), desde junho de 2011, não prova o ... da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais ... válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) ... -
Da extinção da punibilidade
... I - pela morte do agente; ... · Vide art. 62, CPP ... II - ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... g) a anistia do delito cometido pelo autor elimina também a tipicidade da conduta dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052792020214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0805279-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WASHINGTON MARIANO DE AQUINO ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801228-77.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB...