extinção processo morte autor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029257420138060129), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência
... era agricultor, e Carta de pensão por morte, em favor, da mãe do esposo da requerente, com ... válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), ... -
Acórdão nº 1.0672.13.037576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - AUTOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I- A capacidade de ser parte de uma relação jurídico-processual está intimamente ligada à ideia de personalidade civil que, nos termos dos arts. 2º e 6º do CC/02, começa com o nascimento e termina com a...
... a r ao pagamento de R$5.400,00 ao autor. Em suas razes (fls.130/143), a recorrente ... , a r defende a necessidade de extino do processo por ausncia de capacidade processual do autor, ... , comea com o nascimento e termina com a morte, in verbis:"Art. 2 - A personalidade civil da ... -
Acórdão nº 1.0672.13.037576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - AUTOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I- A capacidade de ser parte de uma relação jurídico-processual está intimamente ligada à ideia de personalidade civil que, nos termos dos arts. 2º e 6º do CC/02, começa com o nascimento e termina com a...
... a r ao pagamento de R$5.400,00 ao autor. Em suas razes (fls.130/143), a recorrente ... , a r defende a necessidade de extino do processo por ausncia de capacidade processual do autor, ... , comea com o nascimento e termina com a morte, in verbis:"Art. 2 - A personalidade civil da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 675-55.2019.5.05.0511)
... extinção do processo ... sem resolução de ... MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ...
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Direito Penal
... O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... que (A) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença ... ção de vontade sobre o interesse de ver o autor responsabilizado criminalmente ... (C) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078055720214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807805-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANUELA FERREIRA DE LIRA e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810998-73.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
... Demais disso, aduz que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos ... 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos ... ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122360320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812236-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. K. L. M. ADVOGADO: Iago Sales De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): ELAINE CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL...
... de transição, assim dispondo: " [ ... ] o autor será intimado a dar entrada no pedido tivo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação ... - 90 (noventa) dias; b) pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente - 60 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... Nada ... ), desse modo, da delação formulada por autor desconhecido” ... Por outro lado, é ... os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre ... EBOOK ...
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Acórdão nº 1.0216.18.007531-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Dado seu caráter personalíssimo, a ação em que se postula o fornecimento de medicamento inexoravelmente se extingue, pela perda do objeto, com o superveniente falecimento de seu autor, a teor do art. 485, IX, CPC/2015. II - Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu...
... Condenado foi o ru a fornecer ao autor o frmaco Durvalumabe 500mg, na quantidade contida ... o mrito quando:( ... )IX - em caso de morte da parte, a ao for considerada intransmissvel por ... advocatcios, mesmo em casos de extino do processo sem exame de mrito, em razo do Princpio da ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007531-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Dado seu caráter personalíssimo, a ação em que se postula o fornecimento de medicamento inexoravelmente se extingue, pela perda do objeto, com o superveniente falecimento de seu autor, a teor do art. 485, IX, CPC/2015. II - Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu...
... Condenado foi o ru a fornecer ao autor o frmaco Durvalumabe 500mg, na quantidade contida ... o mrito quando:( ... )IX - em caso de morte da parte, a ao for considerada intransmissvel por ... advocatcios, mesmo em casos de extino do processo sem exame de mrito, em razo do Princpio da ... -
Exercícios prácticos
... foram identificados no ano de 2014, vindo o autor a ser indiciado e, posteriormente, oferecida pelo ... , uma vez homologada, haveria imediata extinção da punibilidade, enquanto outros admitiam a ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... o dono do cachorro, que, inconformado com a morte deste, chama a polícia, que realiza a prisão em ...
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Acórdão nº 0300744-07.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... Bradesco, diante da extinção do BANEB, cuja nova proposta constava ... "a cificação de Capital de Morte: R$ 54.612,75 (cinquenta e ... quatro mil ... negativa de pagamento do Seguro de Vida do Autor, ... aos filhos/beneficiários da Segurada, ... 85 do Código de Processo Civil, devendo, todavia, ser ... observada a ...
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Acórdão nº 1.0116.18.000001-4/003,0000014-60.2018.8.13.0116 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer - Medicamento - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência de vícios - Recurso não acolhido - Art. 493, do Código de Processo Civil - Fato extintivo do direito - Falecimento anterior ao julgamento do acórdão - Notícia superveniente - Direito indisponível - Anulação de ofício do acórdão embargado - Extinção do processo -...
... reformar a sentena e julgar extinto o processo, nos moldes do artigo 485, IX, do CPC ... 281), aduzindo que a morte ocorreu cerca de dois meses antes da prolao do ... 267-272v, de forma que os procuradores do autor falharam em observar o dever de cooperao e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... qual a autora passou a perceber pensão por morte de trabalhador rural; 4) Carteira do Sindicato; ... válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), ... -
Acórdão, Processo nº 5001007-34.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... benefício previdenciário de pensão por morte.A r. sentença julgou improcedente o pedido ido na inicial e isentou o autor dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiário da ... na lide campesina, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de ...
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Acórdão, Processo nº 5000325-48.2018.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... benefício previdenciário de pensão por morte.A r. sentença, prolatada em 26/10/2017, julgou ... na época do passamento, isentando o autor dos ônus sucumbenciais por ser beneficiário da ... na lide campesina, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de ...
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Acórdão nº 1.0090.14.002793-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. VÍCIO SANADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.É cediço que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua...
... de JOS LIMA NETO, que julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, suspendendo ... Sustenta que no caso de morte de uma das partes o processo dever ser suspenso, ... -
Acórdão nº 1.0090.14.002743-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. VÍCIO SANADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.É cediço que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua capacidade para ser parte no processo.
... PALACE HOTEL LTDA., que julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, suspendendo ... Cumpre ressaltar, inicialmente, que a morte da pessoa natural implica na extino da sua ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... numerário para satisfazer o crédito do autor, prefere apostar na burocracia processual e ... II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o crédito decorrente de foro e ...
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Acórdão, Processo nº 5537099-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-02-2022
... benefício previdenciário de pensão por morte.A r. sentença, prolatada em 17/12/2018, julgou ... o pedido deduzido na inicial e condenou o autor no pagamento de custas, despesas processuais e ... na lide campesina, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de ...
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Tratamento jurídico da ortotanásia no Brasil
... Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... A morte não se limita ao evento que, por si só, põe ... mecânico do corpo, constitui um processo 1 complexo entrelaçado às emoções humanas. É ... estudo, importantes as reflexões do autor “A morte domina porque não é apenas o começo ... Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir ...
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Acórdão, Processo nº 5000137-86.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... benefício previdenciário de pensão por morte.A r. sentença julgou improcedente o pedido ... na época do passamento, isentando o autor dos ônus sucumbenciais por ser beneficiário da ... na lide campesina, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de ...
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A ação trabalhista
... três sujeitos, quais sejam, o juiz, o autor e o réu ... Estas são as partes ... ção e desenvolvimento válido do processo, entre os quais, a capacidade processual , a ... existência da pessoa natural termina com a morte; presumese esta, quanto aos ausentes, nos casos ... 9.10. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 9.10.1. Formação ... O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008123-20.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... fim de determinar aos réus que concedam ao autor o medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200 mg, ... MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL ...