extras funcionario horas publico
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Acórdão Nº 0300631-71.2015.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. MOTORISTA. PRETENSÃO DE COBRAR POR HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO GRATIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL QUE ESCLARECERIA O ALCANCE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO...
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. MOTORISTA ... SÃO DE COBRAR POR HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DE ... A UM FUNCIONÁRIO EFETIVO QUE EXERCERÁ FUNÇÃO ... ESPECIAL, ... -
Processo nº 0009177-43.2015.8.19.0006 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cobrança. Funcionário Público Municipal. Profissão de Calceteiro. Pretensão de Condenação Do Réu Ao Pagamento Da Integralização Do Triênio, Adicional de Insalubridade, Gratificação Na Base de Cálculo Das Horas Extras e Aplicação Do Coeficiente "200". Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Município. Desprovimento Do Apelo. Apelado a...
... ção. Ação de cobrança. Funcionário público ... horas extras e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
... PÚBLICO" DO MUNICÍPIO ... DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PR\xC3" ... licença é direito do funcionário público e que do seu não ... exercício decorre ... realizava e recebia, com habitualidade, horas extras, ... insalubridade, triênio, adicional ... -
Sentença com número 5505584-81.2021.8.09.0182 da Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... 40h:00min (quarenta horas) semanais, 160h:00min, (cento e sessenta horas) ensais, portanto, ... faz jus as horas extras que extrapolaram esse período. A jornada de ... temporária e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, do ... texto ... 51 da Lei 10.460/88, o funcionário" vinculado ao Estado de Goiás ... cumprirá, no m\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004458-24.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Base de cálculo das horas extraordinária. LM nº 3.181/76. e de cálculo ... Horas extras ... O art. 203, § 2º da LM nº ... mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal'; a ...
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Processo nº 0007994-68.2014.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 3 de Marzo de 2017
... Rito Ordinário. Servidor Público" do Município de Barra ... Mansa. \xC2" ... incorporação do adicional de horas ... extras, tendo ... previsto no Estatuto do Funcionário Público Municipal - Lei n° ...
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Acórdãos nº 0000258-17.2015.8.26.0153 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Serra Azul. Exoneração. Horas extras. Aviso prévio indenizado ... Ao funcionário comissionado é exigida a realização ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Acórdãos nº 0007917-08.2011.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Cessação das horas extras prestadas. Assédio moral ... Funcionário, ademais, que não possui direito à ...
- Acórdão Nº 0312523-03.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
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Acórdãos nº 2083061-55.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... distinta daquela denominada “horas extras”, a qual foi objeto da ... se destina a retribuir o funcionário pelas horas trabalhadas em dias não úteis ...
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Acórdãos nº 1001292-62.2017.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
... Base de cálculo das horas extras que deve ser composta na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de sua jornada de ...
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Acórdão nº 1.0317.10.011301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICÍPIAL - APOSENTADORIA - VACÂNCIA DO CARGO - REINTEGRAÇÃO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - HORAS EXTRAS - ESCALA 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- Com o advento da Lei Municipal nº Lei n° 3.209/1995, foi instituído o regime jurídico único dos servidores do Município de Itabira, de forma que os servidores...
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Consolidação das leis do trabalho
... horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada ... público, interno ou externo, e de direito privado ... IV — A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CONDENAÇÃO A ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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Acórdão Nº 08215939620218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-04-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ... com base no vencimento básico do funcionário público e não sobre a sua remuneração total, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... Garante que sempre fez horas extras, inclusive no período desacobertado pela ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... tinha autonomia apenas para advertir funcionário; que demissão e desligamento tinha que passar ... -
Processo nº 0013960-75.2015.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA ... ORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS À ... Estatuto de Funcionário Público Municipal de Barra ...
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Sentença nº 1000015-83.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... , que a reclamante realiza plantões de 12 horas, em horário diverso da jornada normal de ... , não recebendo os reflexos de tais horas extras em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13ª salário ... PLANTÃO. Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o gão público escolher, de acordo com sua conveniência, ora as ...
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Acórdãos nº 0047747-66.2012.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Horas extras. Base de cálculo das férias e ... remuneração normal e que o funcionário tenha direito a todas as vantagens ...
- Acórdão Nº 0008676-75.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Acórdãos nº 1050765-03.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... recebimento de indenização pelas horas credoras não gozadas ou compensadas à época ... ão condenatória é a passagem do funcionário à inatividade, quando fica configurada a ... de compensação das horas extras com dias de folga ou com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Reconhecida a ... , entre outros; [ ... ] que não ficava funcionário do hipercard no NAC; que havia um coordenador do ... (Relator), com a presença do Ministério Público ... -
Sentença com número 5041206-52.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... A ç ã o d e ... cobrança. Servidor Público ... Estadual. Professor Estado ... de Goiás ... Declaratória C/C Cobrança De Horas Extras em face do ESTADO DE GOIÁS, ... pessoa ... “O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...
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Sentença com número 5060960-77.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... A ç ã o d e ... cobrança. Servidor Público ... Estadual. Professor Estado ... de Goiás ... Horas Extras em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa ... “O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...