extras funcionario horas publico
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Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
... com o apelado, bem como o recebimento das horas extras pela supresso do intervalo intrajornada, ... -
Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
... com o apelado, bem como o recebimento das horas extras pela supresso do intervalo intrajornada, ... -
Processo nº 0009177-43.2015.8.19.0006 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... ão. Ação de cobrança. Funcionário público ... cálculo das horas" extras e aplicação do coeficiente “200\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.120451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. VERBA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja...
... prestar servios no horrio de 07:00 s 19:00 horas, no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas ... Acrescentou que no recebeu as horas extras trabalhadas e no houve recolhimento de FGTS ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, ... 1) Súmula n. 6, TRT/MG. Horas extras. Compensação ... É válido o acordo individual ... Município. O Município, ente público da administração direta, está impedido de ... 9) Funcionário público e o repouso semanal remunerado: ... É ...
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Acórdão nº 1.0223.14.008138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 (art. 373 do CPC/15) DO CPC - AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".Para a percepção de verbas relativas a horas extras necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa durante o período ensejador de horas-extras, bem como a comprovação...
... Em relao ao pagamento das horas extras trabalhadas, tenho que incumbe ao ... -
Acórdão nº 1.0499.15.001461-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANA VERDE. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado
... de trabalho, mas no recebeu as horas extras devidas. Entende ter direito s horas ... -
Acórdão nº 1.0499.15.001461-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANA VERDE. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado
... de trabalho, mas no recebeu as horas extras devidas. Entende ter direito s horas ... -
Tira dúvidas
... normal, ou legal, é sempre de 8 horas diárias e de 44 horas semanais? Sim, para a ... acréscimo no salário, a título de horas extras ... - No sábado, o limite é de 8 horas ... acesso ou não servido por transporte público e, ainda, se houver incompatibilidade entre os ... ção, tomando o salário de outro funcionário da empresa com funções semelhantes ... (ver ...
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Acórdão Nº 08126742120218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 22-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO GARI. HORAS EXTRAS TRABALHADAS ... ACORDO COM O VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E NÃO SOBRE SUA REMUNERAÇÃO TOTAL ...
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Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... , pleiteou em juízo o pagamento de horas ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... extras e adicional noturno. A sentença julgou ... em exercício no respectivo cargo público, fazendo jus às diferenças sobre gratificação ... funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...
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Acórdão Nº 0301017-20.2017.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
... de condenao do requerido aopagamento das horas extras, adicional por acmulo de funo, adicional ...
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Acórdão nº 1.0388.13.002661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIREITO À VERBA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. PERCENTUAL REDUZIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE. HONORÁRIOS...
... semanal prevista em Lei, isto , quarenta horas semanais. Asseverou que deixou de recebeu horas extras, adicional noturno e dirias de viagens. Entende ... -
Acórdão nº 1.0388.13.002661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIREITO À VERBA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. PERCENTUAL REDUZIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE. HONORÁRIOS...
... semanal prevista em Lei, isto , quarenta horas semanais. Asseverou que deixou de recebeu horas extras, adicional noturno e dirias de viagens. Entende ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-34.2014.5.06.0007), 04-08-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. O intervalo intrajornada ostenta natureza salarial, conforme se deduz da leitura do § 4º do art. 71 da CLT, ao utilizar o vocábulo "remunerar". Ademais, o TST editou a Súmula n. 437, III, afastando de vez qualquer celeuma acerca da natureza salarial da verba em comento. Recurso patronal não provido, no ponto.
... e que a autora não prestou mais que seis horas de serviços diários. Diz que a reclamante ... , insurge-se contra o deferimento de horas extras. Afirma haver prova nos autos de que a jornada da ... , porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio ... É o relatório ... úblico é imenso e, muitas vezes, o funcionário sai da agência às 19h; que na retaguarda ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008631-58.2010.8.19.0007 (Cível), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A QUAL SE CONFORMARAM AS PARTES. INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS QUE...
... MUNICÍPIO DE BARRA ... MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS ... EXTRAS. PRETENSÃO DE ... DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL DE BARRA MANSA (LEI Nº ... -
Acórdãos nº 1015681-08.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Base de cálculo das horas-extras Legislação Municipal que ... mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal" - ...
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Acórdãos nº 1005958-03.2017.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... ao regime de escala 12 X 36 horas de trabalho. Pretensão ao recebimento das diferenças das horas extras excedentes ao edital, bem como ... de trabalho (12x36) de funcionário estatutário municipal, respeitada a ...
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... labora em regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ... Afirma ... excesso de horas extras não pagas, uma vez que, em média são ... AÇÃO DE ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. DIFERENÇA ... PECUNIÁRIA. BASE DE ... do Estado de Goiás preceitua que ?o funcionário cumprirá jornada de ... trabalho de, no máximo, ...
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Acórdão Nº 5040337-05.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021
... ém da inviabilidade do pagamento de (4) horas extraordinárias realizadas em domingos ou ... ÂNCIA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - HORAS EXTRAS [ ... ] ADICIONAL (GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO) ... de labor superior ao ordinário, o funcionário deveria demonstrar que os recolhimentos foram ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 (Cível), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 Recorrente: Magdalena Mauricio Maia Barros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS PERCEBIDAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTES SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCI
... Representante do Ministério Público ... Dra. Danielle Cavalcante de Barras, mat ... -
Acórdão nº 1.0056.12.012143-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO E MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADOS - CONTRATO VOLUNTÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A remoção de funcionário para outro local de trabalho como de sabença é matéria atinente à discricionariedade do administrador público,
... forma, passou o recorrente a trabalhar as horas previstas em seu contrato temporrio (40 horas ... -
Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Acordo individual para compensação de horas. Validade, salvo se houver norma coletiva em ... negociação coletiva — 85, V — Horas extras. Habitualidade. Descaracterização. Adicional ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
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Decisões Monocráticas nº 687179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... Aduz o autor que é funcionário público municipal e realizava horas extras para ...
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Decisão da Presidência nº 687179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... Aduz o autor que é funcionário público municipal e realizava horas extras para ...