extras funcionario horas publico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-20.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -O descumprimento de obrigações básicas do...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO ... ásicas do empregador, como de pagamento de horas extras, que se repete mês-a-mês durante o ... créditos trabalhistas mensais do funcionário. Revela-se, assim, claramente, a culpa in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1372700-26.2002.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não esclarece exatamente quais foram os questionamentos formulados perante o Juízo de primeiro grau que, a seu ver, não foram devidamente respondidos. Igualmente, não esclarece, como lhe competia, qual prejuízo teria sofrido pela falta de exame de seus questionamentos. Ademais, observa-se que o TRT...
... o recurso ordinário acerca dos temas "horas extras" e "compensação/abatimento dos ... Contrato de Trabalho, a empresa e o funcionário ajustaram que a homologação apenas quitaria os ... de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203400-90.2009.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... da ANP, esteve sob a supervisão de funcionário da segunda reclamada no referido período. HORAS EXTRAS. O Regional, ao constatar inovação ...
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Acórdãos nº 0000507-12.2012.8.26.0140 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... DE DECLARAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL HORAS EXTRAS - ...
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Acórdãos nº 0015797-10.2010.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... Soares Machado VOTO Nº: 10463 FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Inativo ensão ao recálculo das horas extraordinárias sobre o total da ... objetivando o recálculo das horas extras para que seja efetivado sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.164965-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 1999
Administrativo. Funcionário público. Horas extras e adicional noturno. Plantões com compensação de descanso. Prova documental em poder da repartição. Indeferimento. Agravo retido. Requerida a exibição de documentação indispensável à apuração da verdade real e que se encontra em poder da repartição pública, mostra-se ilegítimo o indeferimento da prova. Dá-se provimento ao agravo retido,...
EMENTA: Administrativo. Funcionário" público. Horas extras e adicional noturno. Plant\xC3" ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem ... O seu não-recebimento ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... % (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões ...
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Acórdão nº 1.0145.14.032631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDEVIDAS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. ADIN Nº 3.106 - MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO FINAL.
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Processo nº 0002051-02.2016.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Constitucional. Servidor Do Município de Barra Mansa. Susesp. Horas Extras. Incorporação e Inclusão Na Base de Cálculo Da Gratificação Natalina e Férias. Sentença de Improcedência. Irresignação. - Incorporação Expressamente Vedada Pelo Estatuto Do Funcionário Público Municipal. - Integralização. Prescrição que Atinge O Ano de 2009, Único Período Em que a Parte Autora...
... DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SUSESP. HORAS" ... EXTRAS. INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO\xC2" ... funcionário público municipal. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... dos demais empregados, qual seja 8 (oito) horas diárias e o máximo de 44 (quarenta e ... e pela CLT — Concomitância — Horas extras — A empregada que durante uma parte da jornada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... "o trabalhador postulou e teve deferidas as horas extras que integram a remuneração, ... funcionário é escriturário, recebe horas extras; os ... correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... % (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões ...
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Decisão monocrática Nº 54441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O funcionário público faz jus ao pagamento de horas extras, e ...
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Acórdãos nº 1003576-68.2017.8.26.0428 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... ção ordinária de cobrança - Funcionário" Público do Município de Paulínia \xE2" ... pague as diferenças das horas não utilizadas como descanso ... do cálculo das eventuais horas extras trabalhadas pelos servidores, utilizando ...
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Acórdãos nº 1000532-09.2018.8.26.0589 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Contrato bancário Funcionário Público Municipal - Mutuário que ... de caráter transitório como horas extras Recurso parcialmente provido.* ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos ... fato de não ter sido ocupada vaga funcionário portador de necessidades especiais ...
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Acórdão nº 1.0145.15.030026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. ADICIONAIS E HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO IRREGULAR. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para ser parte decorre de estar o sujeito do direito envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material.2. Assim, a autarquia...
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Acórdão nº 1.0145.15.030030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. ADICIONAIS E HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO IRREGULAR. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para ser parte decorre de estar o sujeito do direito envolvido em conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material.2. Assim, a autarquia...
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Acórdão nº 1.0145.14.025530-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ADICIONAIS CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NOTURNO E INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. VERBAS NÃO HABITUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DEVIDA SENTENÇA CONFIRMADA.1. A contribuição previdenciária deve incidir sobre parcelas remuneratórias que integrarão o cálculo dos proventos de aposentadoria e...
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Acórdão nº 1.0145.14.025530-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ADICIONAIS CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NOTURNO E INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. VERBAS NÃO HABITUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DEVIDA SENTENÇA CONFIRMADA.1. A contribuição previdenciária deve incidir sobre parcelas remuneratórias que integrarão o cálculo dos proventos de aposentadoria e...
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Acórdão nº 1.0223.14.001289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, por isso não pode criar distinções onde a lei não o faz.2. As relações jurídicas entre o funcionário público e a...
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Acórdão nº 1.0223.14.001289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, por isso não pode criar distinções onde a lei não o faz.2. As relações jurídicas entre o funcionário público e a...
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Acórdão Nº 08199238620228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AGENTE DE SAÚDE ... JORNADA DE BALHO DE 40 HORAS SEMANAIS ... HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ... com base no vencimento básico do funcionário público e não sobre a sua remuneração total , ...
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Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...