extras funcionario horas publico
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... -feira à Sábado, no horário das 18 horas às 24 horas ... 5 a – O CESSIONÁRIO ... -crime contra alguém; desistir de recursos extras; emitir nota promissória e endossar cheques; ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito comum será fonte ... , o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de ... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... II - EXECUÇÃO FORÇADA APÓS 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECLAMADO ASSISTIDO POR ... por equiparação salarial, horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional ... , não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... Da ... qualquer acompanhamento de qualquer funcionário da Reclamada, desenvolvendo atividades de ... -
Acórdãos nº 0004707-34.2012.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... SERVIDOR MUNICIPAL HORAS EXTRAS CÁLCULO DAS FÉRIAS - ... de férias como se o funcionário em exercício estivesse, além de 1/3 a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada ... A ... de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que ... (B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ... Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal ... Acerca de possíveis ...
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Acordão nº 01239-2007-451-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
... , contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos, diferenças de adicional ... -174 (Relatório de lançamentos por funcionário), alegando que em relação aos demais ... infere-se que os horários do transporte público eram incompatíveis com os horários dos turnos ...
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Acórdãos nº 0002422-04.2006.8.26.0271 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... ÁRIO Pagamento indevido de horas extras Cargo em comissão Prefeito e funcionário beneficiado pelo pagamento ...
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Casos e Ações
... José, funcionário da empresa LV, admitido em 11.5.2008, ocupava o ... : após ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia de ... em atividade, em média, durante dez horas diárias, no período de segunda-feira a ... contrato de trabalho, pagamento de horas extras trabalhadas, que, segundo ele, jamais lhe foram ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos ... horário bancário, para atendimento do público, é da competência da União ... Súmula n ... CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ...
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Acórdãos nº 1001721-29.2017.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... do autor a agentes biológicos Horas extras Pedido de cálculo sobre a ... ão da CLT ao autor, pois é funcionário público estatutário. Deve ser observada ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0173335-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELO ... além de o apelante comprovar que é funcionário público estadual (regime jurídico estatutário - f. 22 e 48), ... pretende receber horas extras, adicionais de serviço noturno e ...
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Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino ... -se um dia de trabalho a cada seis horas extras realizadas. Precedentes: REsp 1292185/RS ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
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Acórdãos nº 1024641-71.2018.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... Pretensão à percepção de horas extraordinárias com reflexos nas demais erbas salariais Horas extras que devem ser pagas, mas considerando o ... recentes desta Corte: “Funcionário Público Municipal - Base de ...
- Acórdãos nº 1001403-62.2016.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
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Artigos 76 a 128
... recebidas de terceiro, pelo funcionário, em decorrência da prestação de trabalho, não ... ário mínimo incide para uma jornada de 8 horas. Assim se estabelece no art. 6º da Lei n ... de trabalho - como adicionais de horas extras", de insalubridade, de transferência ou gratifica\xC3" ... mínimo também a empregados do Poder Público, entidades da Administração pagavam parcela ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como ... as regras de comunicação para 48 horas de antecedência, por meio escrito ou ... e o empregado passará a fazer jus a horas extras e ao capítulo de duração de trabalho, não ... compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, ...
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Questões subjetivas
... ção de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o ... B) Se Jéssica ajuizasse ação postulando horas extras no período em que atuou em seu ... funcionário deverá anotar a placa do veículo, o número de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... árias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as ... salarial para Cabista D e seus reflexos; b) horas extras de segunda a sexta-feira no período ... CO para ser redistribuído a outro funcionário; quando o funcionário recebe o serviço, deve ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... assistência sindical ou do Ministério Público. Isso se chama sistema de instabilidade no ... ça judicial poderia ser despedido um funcionário concursado da Fazenda Pública. Em 1915, pela Lei ... com consentimento do empregador, durante as horas de trabalho; b) a candidatura do empregado a ... não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que ...
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Acórdãos nº 0001149-96.2009.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... EQUIPARAÇÃO AO FUNCIONÁRIO CELETISTA impossibilidade o ... ção exige a compensação das horas trabalhadas em feriados É permitido ... HORAS EXTRAS apelantes estão sujeitos a regime ...
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Acórdão nº 1.0145.10.063505-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO QUADRO DO IMA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL .
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO QUADRO DO IMA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos ... -
Acórdãos nº 1024287-91.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... (doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 ...
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Acórdãos nº 1029880-67.2017.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... (doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 ...
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Acórdãos nº 1000086-51.2017.8.26.0262 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... REFERENTES A RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Recálculo de horas extras sobre ... 131 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento ...
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Acórdãos nº 1031252-56.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... dos vencimentos, incluindo-se horas extras e gratificações, com o consequente ... (doze) meses de serviço, o funcionário terá direito a férias de 30 (trinta) ...