Falência fraudulenta
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IX – autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar ... fraudulenta ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede: ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ... § 2º A critério da ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... § 1º A critério da ...
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Falência e recuperação de empresas
... , com a certeza de que futuramente alguém requeira sua falência, comecem a alienar patrimônio ou tome qualquer outra medida de forma fraudulenta. Quando isso acontecer, tal atitude será considerada como ato de falência ... Em suma, podemos conceituar ato de falência como toda e qualquer ...
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Acórdão nº 38134 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1961
AÇÕES DELITUOSAS DIVERSAS, QUE NÃO PODEM ABRIGAR-SE NO DELITO ÚNICO DE FALÊNCIA FRAUDULENTA, NÃO SÃO ACOBERTADAS PELA PRESCRIÇÃO BIENAL - NÃO SE PODE PRESUMIR QUE A JUSTIÇA ITALIANA CONHECESSE O ENDERECO, EM NOSSO PAIS, DO PACIENTE, QUE FUGIU PARA O BRASIL DEPOIS DE COMETIDOS OS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO.
... DELITO ÚNICO DE FALÊNCIA FRAUDULENTA INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº REsp 1121719 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N ... falida, sobre a qual pairam suspeitas de gestão temerária ou fraudulenta ... 3. Por outro lado, consoante se vê do § 3º do mesmo art. 36, os ...
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Acórdão nº 2009/0118871-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N ... falida, sobre a qual pairam suspeitas de gestão temerária ou fraudulenta ... 3. Por outro lado, consoante se vê do § 3º do mesmo art. 36, os ...
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Acórdão nº 31385 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 1952
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE NEGOU A ORDEM DE HABEAS-CORPUS, VISTO QUE O PACIENTE SE ACHA PRESO COMO INCURSO NA PENA DE FALÊNCIA FRAUDULENTA; ESTA JUSTIFICADA A DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL, E A LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL DAS EMPRESAS BANCARIAS NÃO E INCOMPATIVEL COM A PUNIÇÃO DOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS.
FALÊNCIA FRAUDULENTA. LEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE. DEMORA ... JUSTIFICADA NA ... -
Acórdão nº 2006/0142088-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COINCIDÊNCIA FÁTICA. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. GESTÃO FRAUDULENTA. FATOS NÃO RELACIONADOS AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE ... suposto cometimento de infração penal prevista na Lei de Falência, não impede a instauração de processo-crime pela eventual prática de ...
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Acórdão nº 2002/0127824-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS ÀS ATIVIDADES DE EMPRESA "DE FACHADA". DILAÇÃO ... ", calcado em elementos fáticos reveladores de prática fraudulenta contra os credores da falida, segundo a ótica das instâncias ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a ...
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Acórdão nº REsp 1260490 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FATOS NÃO CONTESTADOS. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXECUÇÃO. FRAUDE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECRETAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CRÉDITO. PRIVILÉGIO. LIMITES. 1. A presunção de veracidade dos fatos não contestados
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Processo nº 0059311-24.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... os efeitos da sentença que decretou a falência da SERVPORT ... fraudulenta. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano irreparável ...
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Falência e recuperação de empresas
... ramente alguém requeira sua falência, comece a alienar patrimônio ou tome qualquer outra medida de forma fraudulenta. Quando isso acontecer, tal atitude será considerada como ato de falência ... Em suma, podemos conceituar ato de falência como toda e qualquer ...
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Decisões Monocráticas nº 874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... (cinco) dias de prisão, em razão de condenação por crime de falência fraudulenta (bancarotta fraudolenta) agravada, tendo em vista fatos ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por fabrico de instrumentos para roubar; 02 por vadiagem; 03 por falência fraudulenta; 03 por latrocínio; 03 por invasão de domicílio; 15 por ...
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Acórdão nº 7419 de 2ª Turma, 5 de Abril de 1962
FALÊNCIA; REIVINDICAÇÃO NEGADA POR TER SIDO FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DA PROVA.
FALÊNCIA, ALIENAÇÃO FRAUDULENTA ... DIREITO COMERCIAL ... "F" FALÊNCIA ... -
Direito Tributário
... estabelecimento comercial ou fundo de comércio em processo de falência", é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisiç\xC3" ... de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta e de forma automática ... (D) O CTN está a referir apenas os ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IX - gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de ... ; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais ...
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Acórdão nº 841 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
... , em parte, o pedido de extradição, com exceção dos crimes de falência, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar ... ESTELIONATO, GESTÃO FRAUDULENTA, EMPRESA DE "FACTORING", EQUIPARAÇÃO ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... admitiam a cessão de bens, a fim de o devedor evitar a falência; já as Manuelinas estabeleciam que a falência do devedor sujeitava-o à ... de pagar as suas obrigações; d) bancarrota: a quebra fraudulenta, onde os culpados eram condenados como públicos ladrões (ARAÚJO, 2009, ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... 209); o furto (Artigo 257 a 262); o estelionato e a bancarrota fraudulenta (Artigo 263 a 265); o dano (Artigo 266 a 268); e o roubo (Artigo 269 a ... Capítulo III do mesmo Título XII, a legislação incriminava a falência (Artigo 336) e a insolvência civil (Artigo 337). O crime de falência era ...
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Acordao N° 1264709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Contratos de concessão de uso junto à terracap. Composição do valor das quotas sociais. Patrimônio imaterial. Mandado de avaliação. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no processo de falência que determinou a expedição de mandado de avaliação dos direitos possessórios dos imóveis localizados
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONTRATOS ... DE CONCESSÃO DE USO JUNTO À TERRACAP. COMPOSIÇÃO DO ... CIVIL EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. LESÃO A ... CREDORES. FALÊNCIA DA PRIMITIVA SOCIEDADE EMPRESARIA COM A ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... assemelhando-se à falência (restrita às pessoas jurídicas) aplicada à pessoa humana ... fraudulenta do devedor em lesar seus credores, assim como em razão de que, “ao ...
- Acórdãos nº 0661709-69.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 32707 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 1953
CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA; TEM COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE A FALÊNCIA OU INSOLVENCIA DA SOCIEDADE, EM RELAÇÃO DE CONSOLIDADE COM AQUELA. AINDA QUANDO ERRONEA A CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA, O PROCESSO PENAL NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO ALGUNS DOS FATOS IMPUTADOS CONSTITUEM ILICITO PENAL.
DENUNCIA. CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DO CRIME. GESTAO FRAUDULENTA ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 07-03-1955 PP-00901 ADJ ...