Falência fraudulenta
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Decisão da Presidência nº 1048461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... Executória ... Governo da Itália ... Crimes de falência fraudulenta (art. 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano) ...
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Direito Tributário
... estabelecimento comercial ou fundo de comércio em processo de falência", é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisiç\xC3" ... de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta e de forma automática ... (D) O CTN está a referir apenas os ...
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Decisão da Presidência nº 864309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... GERÊNCIA E FALÊNCIA FRAUDULENTA ... QUADRILHA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdãos nº 2019908-19.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
Agravo regimental. Decisão que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Publicidade dos protestos contra alienação de bens, por meio da publicação de editais e expedição de ofício à JUCESP, que, à primeira vista, pode ter condão de trazer prejuízos aos demandados. Não demonstrado, por ora, fundado receio de alienação fraudulenta de bens, a despeito de ajuizados, mas ainda não julgados,
... , por ora, fundado receio de alienação fraudulenta de bens, a despeito de ajuizados, mas ainda não dos, três pedidos de falência em face da ora agravada. Não havida urgência que ... -
Acordão nº 20090092427 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Julio de 2009
EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. FALÊNCIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. É possível a inclusão de sócios da empresa devedora no pólo passivo da execução fiscal, nos termos do artigo 135, III, do CTN Para que se autorize o prosseguimento da execução em face dos sócios, cumpre à exeqüente comprovar a ocorrência de crime falimentar ou a existência de indícios de falência irregular...
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PECULATO. INSTITUTO...
... Executória. Governo da Itália ... Crimes de falência fraudulenta (art. 216, § 1º, do estatuto ... falimentar italiano) ... -
Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... Trata-se de ação movida por N.C., 64 preso em 2009 por falência fraudulenta com base em mandado expedido há mais de vinte e um anos. A ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... Trata-se de ação movida por N.C., 64 preso em 2009 por falência fraudulenta com base em mandado expedido há mais de vinte e um anos. A ...
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Processo nº 2000.001.019011-8 de Terceira Câmara Criminal, 13 de Mayo de 2003
APELAÇÃO. FALÊNCIA FRAUDULENTA. Elemento subjetivo. Por se tratar de delito de mera conduta, em que o perigo é presumido, não há que se perquirir se o apelante agiu dolosamente ou se sua omissão contribuiu para a derrocada da empresa, bastando que tenha sido contemporânea à quebra, como de fato ocorreu. Microempresa. Escrituração. Após o advento da Lei 7256/34, sobrevieram as leis 8864/84, que em
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10026-03.2018.5.15.0093)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA...
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E ... FALÊNCIA. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. RESTRIÇÃO À SOCIEDADE ... André Forato Anhê que reconheceu a falência fraudulenta" da ... empresa MABE e determinou o arresto de mais de 1 (um) bilh\xC3" ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil ... Diversamente do que se passava ao tempo do Código de 1939, o ... ência produz efeitos diversos, conforme seja classificada em fraudulenta ou fortuita , a insolvência civil não sofre influência de tal ...
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Acórdão nº 38378 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1961
A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER O MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE COOPERATIVA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO BASTA PARA EXCLUIR, EM RELAÇÃO A ELE, O PROCESSO CRIMINAL FUNDADO NOS INCISOS IX E X DO ART. 3 DA LEI 1.521, DE NÃO SE EXIGE, EM TAL CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, PREVIA DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE COOPERATIVA QUE NÃO ESTA SUJEITA A FALÊNCIA....
GESTAO FRAUDULENTA, CARACTERIZAÇÃO DO CRIME EM COOPERATIVAS DE ... DIR PROC PENAL ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no individualismo foi provocada pela ... ) também sustenta: "Assim, não se pode vislumbrar simulação fraudulenta, na contratação de uma firma individual ou coletiva para realizar ...
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Das disposições gerais
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no individualismo foi provocada pela ... ém sustenta: “Assim, não se pode vislumbrar simulação fraudulenta, na contratação de uma firma individual ou coletiva para realizar ...
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Acórdão nº 50021132920188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. ARTIGO 129, VI, DA LEI Nº 11.101/05. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES. 1. A recorrente pretende a reforma da sentença que reconheceu a absoluta ineficácia da alienação de caminhão VW 7.110S, vermelho, 1989, placas IHV 5171, defendendo,
... ção, mesmo afastada a fraude, ocorreu dentro do termo legal da falência (90 dias antes do primeiro protesto – 26/10/2013), o que acarreta a ... terceiros, vislumbra-se ter sido demonstrada a colusão fraudulenta na alienação do bem objeto da presente ação revocatória. O próprio ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
... fraudulenta", nem mesmo a inobservância de suposto direito adquirido, dada a preponder\xC3" ... Colegiado de origem invocado duplo fundamento, um relacionado à falência do ônus da prova da alegação do recorrente de que teria havido ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10446-93.2016.5.15.0152)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUJEITAS A QUESTIONAMENTOS NO STF (TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPFs 488 E 951). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. Não obstante o...
... proferida naqueles autos, que visa a extensão dos efeitos da falência. O ... reconhecimento do grupo econômico, discutido nestes ... a General Eletric e a MABE, assim como a co-participação fraudulenta da agravante na ... falência da primeira executada. Destaca-se o ... -
Supremo autoriza extradição de italiano condenado cinco vezes
Supremo autoriza extradição de italiano condenado cinco vezes
... O cidadão italiano foi sentenciado pelos crimes de falência fraudulenta, evasão fiscal, emissão de faturas por operações ... -
Acórdão Nº 0001400-98.1999.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Encerrado o processo falimentar sem o pagamento total dos créditos destes autos, não há empecilho legal para o redirecionamento contra os sócios e não há falar na prescrição prevista no artigo 82, §1º, ou no art. 158, III, da Lei de Falências.
... de dois anos desde o trânsito em julgado do encerramento da falência, que foi encerrada em 04-04-2013. Pugnam pela declaração da prescrição ... exercício com infringência legal ou contratual, ou falência fraudulenta, sendo que a mera insuficiência patrimonial da empresa não torna lícita ... -
Propaganda Política
... modo intencional, a certa pessoa: ‘eu não fui processado, por falência ... , a certa pessoa: ‘eu não fui processado, por falência fraudulenta ...
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Acórdão, Processo nº 0022178-34.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-11-2022
... Segundo o autor, foi decretada falência fraudulenta nesta empresa sendo que consta o seu nome no processo ...
- Não foi bem isso que comprei
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
... Um empresário italiano do setor imobiliário, acusado de falência fraudulenta, matou três pessoas — entre elas o advogado que recusou a ...