Falência fraudulenta
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Acórdão Nº 0004078-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO ... QUE AFASTOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... 159 e 1.160), onde este concluiu pela existência de falência fraudulenta, já ... que os sócios da empresa falida Nivaldo Aparecido Mazzin e Moira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001308-50.2016.5.07.0015), 2017-05-17
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. A ... A falência advém da indevida, inabilidosa ou fraudulenta administração da empresa, não representando modalidade de encerramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000784-80.2016.5.07.0006), 2017-03-22
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388 DO TST. NÃO APLICAÇÃO ... A falência advém da indevida, inabilidosa ou fraudulenta administração da empresa, não representando modalidade de encerramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001164-70.2016.5.07.0017), 2018-02-21
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. A ... A falência advém da indevida, inabilidosa ou fraudulenta administração da empresa, não representando modalidade de encerramento ...
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Decisão Monocrática nº 0010552-89.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2011
... o redirecionamento configura-se somente nos casos de falncia fraudulenta ... No havendo fraude, consoante se infere do documento acostado ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... IX – autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar ... fraudulenta ... Parágrafo único. O disposto no caput não impede: ... I – a ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.284 DO STF. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃOPREJUDICADA. INTERROGATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DALEGISLAÇÃO REVOGADA. NOVA PRÁTICA DO ATO. DESNECESSIDADE.MATERIALIDADE...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. MOTORISTA UTILIZANDO CELULAR. AGRAVAMENTO DO RISCO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. FATO CONFESSADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o...
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Acórdão, Processo nº 5012327-37.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... NECESSIDADE DE DEMONSTRAO DE ATUAO FRAUDULENTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 71 ... A ILUSÃO ... independentemente de qualquer conduta abusiva ou fraudulenta. 28 Para Rubens Requião, ao estender a responsabilidade aos integrantes ...
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Autogestão e controle operário: uma análise histórico crítica
Neste artigo analisamos a relação histórica das fábricas recuperadas com as primeiras iniciativas de autogestão dos trabalhadores, desde o início do capitalismo industrial. Assinalamos a evolução histórica das primeiras experiências de controle operário, das que ocorreram no interior de movimentos revolucionários, tais como a revolução russa e a guerra civil espanhola, até às fábricas recuperadas
... A recuperação de fábricas, seja motivada por falência real, seja fraudulenta, como se constatou em diversos casos na Argentina, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 75000-51.2008.5.01.0073) 20-06-2018
... " Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o ... na ADIn nº 3.934-2, pelo que, se a recuperação judicial for fraudulenta ou implicar quaisquer das hipóteses do art. 141, II e § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 89700-67.2008.5.01.0029) 20-06-2018
... 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o ... na ADIn nº 3.934-2, pelo que, se a recuperação judicial for fraudulenta ou implicar quaisquer das hipóteses do art. 141, II e § 1º, da Lei nº ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 101/2005 que regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de créditos trabalhistas a ... pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... (x) A declaração de cessação de pagamentos poderia de algum modo ser considerada como fraudulenta tendo em conta (a) o aumento de capital a ser realizado no final do mês de junho para que seja realizado o pagamento do empréstimo, (b) as ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NOART. 65 DA LEI N. 9.605/98. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR EM APELAÇÃO DEINÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTEEM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUAREAPRECIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia dadenúncia em writ julgado no Sodalício...
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Decisão monocrática Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... 1.865/1.868): ... “APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... que levaram à liquidação extrajudicial da empresa e posterior falência", o que extrapola o ordinário em crime dessa espécie e permite a exaspera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001707-55.2015.5.07.0002), 2018-02-21
... 11.101/05). Extrai-se dos autos que foi decretada a falência da reclamada em 06 de abril de 2016, motivo pelo qual a execução ... A falência advém da indevida, inabilidosa ou fraudulenta administração da empresa, não representando modalidade de encerramento ...
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Acórdão, Processo nº 0036926-19.2004.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ) não legitima o desvio de procedimentos legais atinentes à falência ou à recuperação, daí porque a dissolução de fato é reprovável e ... dos sócios-administradores por atos de gestão fraudulenta que culminaram na falência da sociedade, sendo vedada a atribuição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000881-79.2018.5.06.0122), 21-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso das reclamadas, para deferir-lhes os benefícios da justiça gratuita, excluir a condenação do pagamento da multa do art. 477 da CLT e para condenar o reclamante a pagar, ao patrono das reclamadas, honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor dos...
... justiça gratuita, tendo em vista que se encontram em estado de falência decretado, com esteio na súmula nº 86 do TST ... A condição de ... A falência, mesmo que não seja fraudulenta, não se classifica como acontecimento inevitável em relação à vontade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001103-47.2018.5.06.0122), 05-11-2019
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA. Em vista da retroatividade do termo legal da falência, tal como determinada pela decisão que a decretou, tem-se que a condição de massa falida remonta à data anterior àquela em que ocorreu a extinção do contrato de trabalho versado nesta lide. Assim, conclui-se que,...
... EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA. Em vista da retroatividade do termo legal da ... A falência, mesmo que não seja fraudulenta, não se classifica como acontecimento inevitável em relação à vontade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-03.2018.5.06.0122), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDAS. Aplica-se a hipótese insculpida na Súmula 388 do C. TST, não sendo devida a multa do artigo 477 da CLT. Recurso a que se dá provimento.
... MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDAS. A plica-se a hipótese insculpida na ... A falência, mesmo que não seja fraudulenta, não se classifica como acontecimento inevitável em relação à vontade ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 728-23.2020.5.07.0001)
... Da Reforma do Acórdão – Da Recuperação Judicial a Falência – Do Descabimento da Multa do ... Artigo 467 e 477 da CLT à ... A falência advém da indevida, inabilidosa ou fraudulenta administração da empresa, não ... representando modalidade de ...
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Acórdão nº 2007/0239482-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARTIGO 34, III, DA LEI N. 7.661/45 ... 1. A Lei n. 11.101, de ... Trata-se, pelo que parece, de mais um triste caso de falência fraudulenta, em que se adota procedimento de esvaziamento dos ativos da sociedade ...
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Processo nº 0056685-03.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... falência das empresas geridas por aquela entidade ... efeito, encontra-se decretada a falência fraudulenta do grupo ...