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Acórdão nº 2014/0262296-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. OCORRÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. JULGAMENTO DO PEDIDO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA CONFORME CÁLCULOS DO CREDOR. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO....
... cobrança, em razão do depósito elisivo ... 2. Em regra, o depósito elisivo em processo falimentar se presta ... tão somente a obstar a decretação da quebra, não fazendo coisa ... -
Acórdão nº 2014/0121372-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. EXEGESE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE QUITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO TÍTU
... CIVIL (CPC/1973). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ... REVOCATÓRIA ... FALIMENTAR. ... DECLARAÇÃO ... INEFICÁCIA. EXEGESE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto-Lei n. 7.661/1945 dispõe que a prescrição extintiva da ... punibilidade de crime falimentar se opera em dois anos, ... iniciando-se o prazo prescricional da data em que transitar em ...
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Acórdão nº 2016/0136072-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO ... JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ ... 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LFRE. INAPLICABILIDADE. 1. Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à...
... falimentar" ... 6. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Terceira Turma do \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... família, em ação movida no juízo falimentar". Assim, não há que se falar na ... incidência da Súmula 207 do STJ ... 4. É omisso o acórdão que \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0242416-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALIMENTAR. HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0146507-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCI
... falimentar), isto é, que não precluiu pelo simples motivo de que a empresa, ... -
Acórdão nº 2016/0226812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FAL
... JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL ... ESPECIAL. ... FALIMENTAR. ... COMPETÊNCIA. ... DECLARAÇÃO. ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0234785-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. FRAUDE A CREDORES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VISTA FORA DE CARTÓRIO DOS AUTOS FALIMENTARES. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Conforme...
... foi tão só que a extração de cópias dos autos da ação falimentar, já ... possibilitada por meio físico, também fosse viabilizada em plataforma ... -
Acórdão nº 2016/0195925-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALIMENTAR. ... ARRECADAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM DE EX-SÓCIO CONTRA QUEM SE DECRETOU A ...
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Acórdão nº 2016/0122933-1 de T5 - QUINTA TURMA
... elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que: "o recorrente ... exerceu (depois do decreto falimentar e depois da sua ciência da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : COMPANHIA SIDERÚRGICA LANARI - MASSA FALIDA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. ... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... DESCABIMENTO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. ... ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o ... juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva" ...
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Acórdão nº 2009/0042084-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O DECRETO FALIMENTAR. PROPOSITURA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM FALÊNCIA DECRETADA. CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O DECRETO ... FALIMENTAR. PROPOSITURA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM ... FALÊNCIA DECRETADA. CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. ... -
Acórdão nº 2014/0263759-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....
... julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo ... falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, ... para a administração dos bens da empresa recuperanda ... -
Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... falimentar, ... tendo em vista a declaração de nulidade do título de sua propriedade sobre esse ... -
Acórdão nº 2014/0295941-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com o...
... 1. Com o encerramento da recuperação judicial, não há que se falar ... em conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ... ser dirimido ... 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante ... -
Acórdão nº 2015/0035943-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO ... TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ... PRECEDENTES ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0190277-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com o encerramento da recuperação judicial,...
... em conflito de competência entre o juízo falimentar e trabalhista a ... ser dirimido ... 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante ... -
Acórdão nº 2014/0218365-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ... PARTE AUTORA, ORA INTERESSADA ...
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Acórdão nº 2014/0155404-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DO DIREITO. SÚMULA Nº 568/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.
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Acórdão nº 2012/0174201-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Aplicam-se os institutos da preclusão...
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Acórdão nº CC 130994 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :DALME CARVALHO SILVA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ... 1. Conflito de competência suscitado em 21.10.2013 Autos conclusos ao Gabinete em ...