falimentar
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. CREDORES HABILITADOS. DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 DO CPC/73. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE. 1- Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito da presente irresignação é definir se o prazo recursal dos recorrentes (cre
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL ... CIVIL. CREDORES HABILITADOS. DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO...
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA DO ... FALIMENTAR" ... PROCESSAR ... INDENIZATÓRIA PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0079550-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO ... OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... FALIMENTAR ... PRECEDENTES DO STJ ... 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do ...
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Locação de imóvel e execução falimentar: vale o contrato ou a transmissão?
Os problemas cotidianos de locação imobiliária usualmente não encontram solução suficiente na li&cc...
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A reforma da legislação falimentar - 'principles and guidelines for effective insolvency and creditor rights systems
Effective insolvency and creditor rights systems are an important element of financial system stability. The Bank accordingly has been working with partner organizations to develop principies on insolvency and creditor rights systerns. Those p...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tais casos em favor do juízo cível competente, excluído o juízo ... universal falimentar. Precedentes: CC 122.869/GO, Rel. Ministro Luis ...
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Acórdão nº 2014/0251286-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BEM IMÓVEL DA UNIÃO. SUSPENSÃO. ATOS CONSTRITIVOS. ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ... 1. O conflito de competência foi decidido no sentido do ...
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FALIMENTAR. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do ...
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Acórdão nº 2010/0099342-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA ... I - Compete ao Juízo onde se ...
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A importância dos meios consensuais de solução de conflito na recuperação judicial
... Resumo: Os meios consensuais de solução de conflito (conciliação e mediação), incluídos na legislação recuperacional e falimentar (Lei nº 11.101 de 2005) no final de 2020 pela Lei nº 14.112, vêm demonstrando ser uma eficiente contribuição para a revitalização da empresa ...
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Tendências para o futuro do direito recuperacional: interseção da recuperação judicial com o conceito de ESG ('Environmental, Social and Governance')
... Association”, da Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (CRJEF) da OAB/RJ e da comissão de Direito Falimentar do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. Autor do livro “Recuperação Judicial de Empresas e a Lei Anticorrupção" ... que, mantida a ...
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Acórdão nº 2009/0007530-0 de T4 - QUARTA TURMA
... relativa à consequência da existência de depósito elisivo para o ... deferimento do pedido falimentar", razão pela qual configura inovação ... recursal sua impugnação em sede de agravo interno, o que \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...
... FALIMENTAR ... E PROCESSUAL ... JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO. ... CABIMENTO. ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0244890-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE FALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a revisão do julgado no tocante à reavaliação
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... INCIDENTE FALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0201795-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos ... termos do artigo 6°, §1°, da Lei n .11.101/2005. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0230208-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2.
... SUSCITADO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE JUÍZO DO ... TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ... 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial ... -
Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
... falimentar ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2014/0288837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
... preferências legais, seu crédito estará assegurado pelo juízo falimentar ... (AgRg no REsp 1556675/RS, Rel. Ministro HUMBERTO ... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe ... -
Acórdão nº 2015/0315348-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execuç
... AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE ... COMPETÊNCIA ... RECUPERAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR" - PRECEDENTES ... DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ... que\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0040647-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO ... TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ... PRECEDENTES ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SUELI DE FATIMA BORIN ... RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR ... REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2015/0082868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO. PROCESSO ... FALIMENTAR COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO ...
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Acórdão nº 2014/0118526-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. SEGURANÇA REQUERIDA CONTRA ATO JUDICIAL QUE INCLUI EX-SÓCIOS DE EMPRESA SUJEITA A FALÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. Em mandado de segurança é indispensável a prova do direito deve vir pré-constitu
... FALIMENTAR. SEGURANÇA REQUERIDA CONTRA ATO ... JUDICIAL QUE INCLUI EX-SÓCIOS DE EMPRESA SUJEITA A ... -
Acórdão nº 2014/0341994-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ ... 1. Os embargos de declaração, a teor das ...