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A assembleia-geral de credores na nova lei falimentar
Ver Nota1 @1. A assembléia-geral de credores na Lei 11.101/2005 A Lei 11.101, de 9.2.2005 (doravante, simplesmente Lei 11.1012viabilizar a superação da situação...
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Acórdão nº 2004/0117217-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A extinção da punibilidade do crime, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudica o recurso em que se impugna a condenação. 2. Recurso prejudicado. (RHC 16.488/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 03.09.200
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A extinção da punibilidade ... -
Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na falência. - A execução de contribuição previdenciária promovida pelo INSS sob o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), não sujeita a habilitação do respectivo...
...EMENTA. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na ... -
Acórdão nº 2015/0108125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM TRÂMITE. JUSTIÇA TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 5
...justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar se a execução promovida contra . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia diz respeito ao cabimento de agravo...
...Industria S.A. Determinou, assim, a remessa dos autos ao Juízo Falimentar. 2. O Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista que a . ... -
Acórdão nº 2015/0215442-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR REVOGADA. 1. O...
...JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE . SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE . COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2014/0134483-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DA SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. SUSCITANTE QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO, CASSADA A LIMINAR. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao...
...FALIMENTAR. INCLUSÃO . DA SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. SUSCITANTE . ... -
Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO P&
...República. Assim, prevalece o entendimento de que, na . vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do . Ministério Público só é obrigatória quando expressamente . ... -
Acórdão nº AgRg no CC 112516 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. SOCIEDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. - Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falê
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. SOCIEDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR" PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. - Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial quanto após a decretaç\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0043229-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A execução trabalhista se voltou contra a empresa subsidiária integral daquela em...
...objeto de constrição no Juízo trabalhista, não se cogita de . competência do juízo falimentar para execução do crédito . reclamado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes . ... -
Acórdão nº 2013/0397575-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
...julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo . falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, . para a administração dos bens da empresa recuperanda. ... -
Acórdão nº 2011/0243565-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.104.900/ES). FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕ
...penhora no rosto dos autos, no Juízo Falimentar, na medida em que a análise de tais . ... -
Acórdão nº 2014/0313387-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....
...julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo . falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, . para a administração dos bens da empresa recuperanda. ... -
Acórdão nº 2009/0014961-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que "A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por...
...falimentar, por . versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL....
...ADVOGADO. : RICARDO LUIZ GIGLIO - SÍNDICO - SP026498 . EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR". RECURSO . ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. . FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES FALIMENTARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PRAZO DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 41
...falimentar se opera em dois anos, . iniciando-se o prazo prescricional da data em que transitar em . ... -
Acórdão nº 2011/0184521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do art. 135
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Acórdão nº 2013/0200388-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PELO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
...de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao . contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na . insolvência econômica. . ... -
Acórdão nº 2005/0004986-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMPETÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA QUEBRA. O ajuizamento da ação antes da decretação da quebra afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar, por força da exceção prevista no artigo 24, § 2º, II, do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 653.421/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.20
...EMENTA. COMPETÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA QUEBRA. O ajuizamento da ação antes da decretação da quebra afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar, ... -
Acórdão nº REsp 992846 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. 1. O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento. 2. O contrato de abertura de crédito, a despeito de não ser considerado título...
...EMENTA. DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 7.661⁄1945. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. ... -
Acórdão nº 2003/0046282-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. JUÍZO UNIVERSAL. INDIVISIBILIDADE. UNIVERSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Após a quebra, a execução trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar, em respeito ao princípio da...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. JUÍZO UNIVERSAL. INDIVISIBILIDADE. UNIVERSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 75890 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A assertiva de que se pretende a observância da violação de determinado dispositivo legal não configura ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ, pois tal...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 2013/0006466-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. DECRETO-LEI 7.661/45. RESERVA DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. 1. Ocorrência de inovação recursal no que tange à alegada reserva de valores de ofício pelo síndico. 2. "Os credores
...ADVOGADO . : LUIZ PRETTI LEAL . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL. . RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL . E FALIMENTAR. . DECRETO-LEI . 7.661/45. RESERVA DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. . HABILITAÇÃO . RETARDATÁRIA. . PARTICIPAÇÃO . EM . ... -
Acórdão nº 2015/0237920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Apesar de a lei prever que o pedido de recuperação judicial não suspende o processo executivo, "submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de...
...exequente requeira a penhora no rosto do processo de recuperação . n o juízo falimentar", pois, repisa-se, os atos de alienação voltados . contra o patrimônio social das sociedades empresárias \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0217568-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECATÓRIA DEVOLVIDA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR...
...JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE . SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE . COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. SUSPENSÃO DO . ...