Falsa declaração no registro civil
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... se por dolo ou culpa prestar informações falsa nos processos em que atuem ... Determina ainda ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... empresária que é parte no feito de registro n.º 5011258-66.2019.4.03.6100 teriam sido ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ... mais que evidente que era uma reunião falsa, ou seja, os advogados estavam no local de forma ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (eDOC 11, p. 1-3) ... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... Com relação a essa questão, registro que esta Corte, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 ... , materializado pela acusação de notícia falsa ... Examinando todo o contexto já ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285616-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 298, 299 E P.U. E 344 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO LEGAL DE SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa do réu Sandro Fernandes Figueiredo em face da Sentenç
... ideológica por omissão de declaração em livro público que não ... existe (index ... ério Público não afirma que a NF é falsa, mas, sim, a declaração ... quanto aos dados ... civil ou administrativa somente fica excluída nas ... registro de entrada e saída de materiais. Assim, penso ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ... registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.” ...
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Da extinção da punibilidade
... validade a presunção legal do Código Civil (posição majoritária) ... A extinção da ... ) acrescentou outras hipóteses de declaração de morte presumida, como ocorre no art. 7º ... falsa ... Existe divergência doutrinária: ... 1ª ... de declaração própria - certidão do registro civil. Aduziu-se que, unificadas as penas em ...
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Decreto nº 002
... SANT ANA DO ACARA - ESPECIE : AT A DE REGISTRO DE PREOS N 1711.02/21- PE/SADE, FIRMADO ENTRE A ... que zer, em qualquer documento, declarao falsa ou inexata para ns de posse e que no possuir, na ... no cadastro de reserva: GUARDA CIVIL MUNICIP AL: 12 - Bruno Rodrigues dos Santos, 13 ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... no século XVIII, sendo pioneira a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da ... ção que leva a opinião pública a uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso do nome ... profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018864620164058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0001886-46.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO RICARDO CARVALHO SOARES ADVOGADO: Ednardo Bessa Nogueira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos por CICERO RICARDO CARVALHO SOARES, ... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Compulsando os autos, observa-se não ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... artigo deverá ser acompanhado de declaração de engenheiro especializado, registrado no CREA, ... obrigações de serem mantidos em dia os registro da programação de acôrdo com o estipulado ... -se êrro de informação a noticia falsa fornecida à concessionária ou permissionária ... radiodifusão, poderá demandar, no Juízo Civil, a reparação do dano moral, respondendo por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056521-40.2012.8.19.0001 (Cível), 04-11-2022
Ação de indenizatória fundada em registro de escritura pública firmada em favor de falsário, com pedido cumulado de declaração de nulidade/inexistência do negócio formalizado na falsa escritura levada ao Registro de Imóveis. Ação proposta contra o Espólio da suposta fraudadora e o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,...
... Ação de indenizatória fundada em registro de escritura pública ... firmada em favor de sário, com pedido cumulado de ... declaração de nulidade/inexistência do negócio formalizado ... na falsa escritura levada ao Registro de Imóveis. Ação ... Código de Processo Civil", ante o reconhecimento da ... prescrição. Apela\xC3" ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... compreenderá a suspensão de registro de novos perfis, contas ... ou canais pelos ... livre circulação de ideias. A notícia falsa, ou seja, aquela que é ... transmitida sem a ... previsto no art. XXI da Declaração Universal de Direitos ... Humanos de 1948 e no ... 12.965/2014 (Marco ... Civil da Internet), pois não se cogita, na norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... 11.12.2017, protocolizou embargos de declaração ... Antes do exame dos aclaratórios, o MPF ... simulado 2 (duas) rescisões laborais (uma falsa rescisão sem justa causa em 13.11.2009 e outra ... ícitos com a edição do Código Processual Civil de 2015 (artigo 371 do aludido Codex , e.g.) e a ... vínculos laborais, o que, seja feito o registro, é, em realidade, indiretamente, até mesmo ... -
Acordao N° 1339917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Ausência. Mérito. Ato ilícito. Inexistência. Exercício regular do direito. Danos morais. Não caracterização. Honorários advocatícios. Valor da causa. 1. Ação de danos morais em que se pretende a reparação em razão de suposta falsa declaração de crime de ameaça e suposta falsa narrativa de fatos
... pretende a reparação em razão de suposta falsa declaração de crime ... de ameaça e suposta ... 3. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento no art. 5º, ... de contratar detetive particular, o registro de ameaça decorreu de ... simples exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... propriamente dito, quanto à reparação civil imposta ao apelante em favor da vítima com ... § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § ... , outra particularidade que merece registro é a ausência da "falsidade da imputação", ... Declaração ... -
Direito Penal
... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ... 20, § 3º, do CP), o agente, por uma falsa percepção da realidade, se equivoca quanto à ... vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio ... Considerando o fato narrado, na ... ao crime anterior, ou ainda a declaração de sua extinção, e a prática do novo crime, a ...
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... intento de anular contrato e escritura/registro pautados na ... inexistência de manifestação ... Assim sendo, vislumbrados os termos da Lei Civil vigente à época ... (Código Civil de 1916), ... ausência de declaração de vontade para a formalização de negócio ... atribuída ao proprietário (autor) é falsa, ... sendo confirmada a narrativa autoral ...
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... de anular contrato e escritura/registro pautados na inexistência de ... manifestação ... Assim sendo, vislumbrados os termos da Lei Civil vigente à época ... (Código Civil de 1916), ... ausência de declaração de vontade para a formalização de negócio ... atribuída ao proprietário (autor) é falsa, sendo confirmada a narrativa ... 28. Nada ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura ... I - a inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares, prevista no art. 11 da ... , por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil ... § 3° O abastecimento da rede pública e ... ou fazer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... @@@16.5.6 Emitir declaração falsa ... Pune o inc. VI o ato de o agente ... superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não ...
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Direito Civil
... e dada esta adoção ao competente registro ... V. Segundo o Decreto Lei n. 4.657/42, os ... (E) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá ... como fundamento um erro de direito, uma falsa percepção da lei. Ademais, o art. 8º da Lei de ...
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Relatório e Voto com número 0253009-41.2013.8.09.0023 da 6ª Câmara Cível, 22-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C IMISSÃO NA POSSE C/C CAUTELAR DE SEQUESTRO OU ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Juntada de Documento na Fase Recursal. Impossibilidade. A juntada de documentos na fase recursal é inoportuna e contrária, à disposição do art. 434 do CPC. Ademais, nos termos do art. 435 do...
... c/c Cancelamento de Registro Público c/c Imissão na Posse c/c Cautelar de ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Determino o cancelamento da Escritura ... ócio jurídico simulado, por conter declaração não ... verdadeira, nos termos do artigo 167, do ... disparidades fáticas apontam indícios de falsa declaração no ... documento público impugnado ... -
Acórdão Nº 5002116-24.2020.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. PRETENSO ... A OCORRNCIA DE ABALO ANMICO DECORRENTE DA FALSA IMPUTAO DE CRIME. REPASSE DE MOEDA FALSA.REGISTRO ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... jurídicos de que o arquivo não dispõe, evitando-se a aparência falsa de finalidades, pois “o escambo fático desses fins deprime a confiança ... , aos pais, a qualquer pessoa por eles incumbida de prestar a declaração ou a quem tenha o registando a seu cargo; na falta de acordo entre os ...
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Direito Constitucional
... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A tradicional classificação ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou ...